Extradição

Novo layout

2009-08-12T02:37:00.001-03:00

Caros amigo,

O Blog Extradição voltou. Novas postagens em breve.

Tailândia rejeita extradição do "Mercador da Morte"

2009-08-12T02:14:00.002-03:00

Segundo divulgado pela Reuters, o russo Victor Bout não será extraditado para os EUA, onde deveria ser julgado pela acusação de traficar armas para rebeldes colombianos (FARC).

Segundo o juiz Jittakorn Wattanasin no veredicto da Corte Criminal de Bangcoc, "as acusações dos EUA não são aplicáveis sob a lei tailandesa. Trata-se de um caso político".

"As Farc lutam por uma causa política e não são uma quadrilha criminosa. A Tailândia não reconhece as Farc como grupo terrorista."

COMENTÁRIO:

Enfim, guerrilha narcoterrorista com uma "causa" política para a Tailândia é "crime político".

701 blogs: Extradição participa

2009-05-19T01:03:00.004-03:00

Pró-democracia de Mianmar e Aung San Suu Kyi

2009-05-18T17:03:00.002-03:00

A partir desta foto, responda depressa: quem é Aung San Suu Kyi?

a) uma terrorista

b) uma lider revolucionária

c) uma defensora pacífica da democracia

d) uma criminosa política

Depois de 20 anos presa, Aung San Suu Kyi, que é prêmio Nobel da Paz, será julgada pelo "crime" de oposição ao governo.

Você leu bem. 20 anos de prisão preventiva para só agora ter o mérito do processo julgado.

Extradição: Cooperação Internacional e Cidadania

2009-05-17T23:08:00.002-03:00

BLOG EM REESTRUTURAÇÃO.

NOVIDADES EM BREVE.

Indicação de Site: Refugees United Brasil (RU)

2009-05-07T01:07:00.005-03:00

O Blog Extradição indica o site da Refugees United (RU) .

Trata-se de uma ONG com sedes na Dinamarca, Nova Iorque e São Paulo que tem como missão diminuir os obstáculos entre os que buscam e quem é procurado, a fim de permitir que os refugiados tenham um acesso direto com quem precisam.

Conheça mais o trabalho da RU pelo site: http://www.refunite.org.

Battisti - PGR opina pela extinção do MS da Itália

2009-05-06T09:30:00.003-03:00

MS da República da Itália contra o ato do Brasil que concedeu refúgio a Cesare Battisti - MS Nr. 27875. Procurador Geral da República emite parecer pela extinção do processo sem julgamento do mérito.

Extradição - Brasil firma tratado com Suriname: extradição fica de fora

2009-05-01T15:26:00.003-03:00

O Brasil promulga, mediante o Decreto 6.832/2009, o tratado com o Governo da República do Suriname sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, celebrado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005.

Insta observar que, expressamente, o Tratado não versa sobre Extradição. Dispõe o artigo 3º:

ARTIGO 3
Denegação de Assistência

O presente Tratado não se aplicará nos seguintes casos:

a) busca, prisão ou encarceramento de pessoa processada ou julgada criminalmente com a intenção de obter-se a extradição da pessoa;

É, no mínimo, curioso um Tratado Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal não prever a possibilidade de extradição. Qual seria a razão para esta ressalva?

Extradição - Battisti diz que corre perigo de morte ser for extraditado

2009-04-28T21:10:00.004-03:00

Segundo a Agência Câmara, deputados ouviram ex-ativista preso no Brasil e disseram que ele está 'sob estresse'

Deputados da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara visitaram Battisti hoje. O deputado Domingos Dutra (PT-MA), que integrou a comitiva, disse que o italiano está sob estresse muito grande, mas esperançoso de que o Supremo Tribunal Federal (STF) confirme a decisão do governo brasileiro.

Fonte: Estadão

Interpol emite alerta de que Venezuela busca líder opositor

2009-04-27T09:36:00.000-03:00

Paris, 24 abr (EFE).- A Interpol (Polícia internacional) emitiu hoje, a pedido do Governo venezuelano, um "alerta vermelho" para avisar aos membros do organismo de que a Venezuela busca o dirigente da oposição Manuel Antonio Rosales Guerrero, que se encontra no Peru, mas não expediu uma ordem intencional de detenção contra ele.

Em comunicado, a Interpol afirma que a Venezuela busca Rosales "por corrupção", por delitos cometidos quando era governador do estado de Zulia, entre 2004 e 2008.

"Corresponde ao país no qual se encontra (em referência ao Peru) uma pessoa objeto de um alerta vermelho determinar de forma independente se a legislação nacional permite a detenção ou a extradição e em quais circunstâncias", afirma a Interpol.

A organização policial informou que só emite alertas vermelhos se a solicitação cumprir seus estatutos, que proíbem motivos de ordem política, militar, religiosa ou racial.

Na quinta-feira, fontes venezuelanas informaram que a Interpol tinha emitido uma ordem de detenção contra Rosales, ação adotada agora pela organização internacional.

O secretário-geral da Interpol, Ronald Noble, disse que o organismo está totalmente voltado à aplicação da lei.

Ele afirmou ainda que "o melhor fórum para responder a uma ordem de detenção ou a uma solicitação de extradição procedentes de uma autoridade judicial é o organismo judicial competente no país no qual a pessoa procurada tenha sido localizada".

Rosales, líder da oposição ao presidente venezuelano, Hugo Chávez, e candidato à Presidência em 2006, apareceu nesta semana no Peru, onde pediu formalmente asilo e fez declarações nas quais reiterou que se considera um "perseguido político".

A Interpol explicou que "os alertas vermelhos são um dos meios dos quais a organização dispõe para informar aos 187 países-membros que as autoridades judiciais expediram uma ordem de detenção contra um indivíduo, e que solicitarão a extradição se essa pessoa for detida".

A organização policial emite este tipo de notificação depois que o Escritório Central Nacional solicitante tenha proporcionado todos os dados dos quais a Secretaria-Geral necessita, entre os quais deve constar a informação sobre a ordem de detenção vigente expedida pelo país em questão.

Muitos membros da Interpol, destacou Noble, consideram o alerta vermelho equivalente a um pedido de detenção provisória válido, principalmente se estão vinculados ao país solicitante por um acordo bilateral de extradição.

A organização indica que os funcionários policiais do país em questão é que são os encarregados de deter a pessoa procurada no marco do "alerta vermelho". EFE

Fonte: G1

IR. CONSULTOR. ONU. PNUD.

2009-04-24T05:47:00.011-03:00

O tema não é sobre cooperação internacional, mas interessa aos operadores do direito internacional que trabalham na ONU e em programas internacionais.

Veja o entendimento sobre tributação da renda do STJ:

A Turma, ao prosseguir o julgamento, entendeu, por maioria, que, no caso, incide imposto de renda sobre os rendimentos percebidos pelo recorrido, consultor contratado para prestar serviços ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), visto que não faz jus à isenção concedida aos funcionários da ONU (prevista no art. V, Seção 18, b, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pelo Dec. Legislativo n. 4/1948 e ratificada pelo Dec. de Promulgação n. 27.784/1950). O recorrido não pode ser classificado como funcionário internacional, pois foi contratado sob o ônus do Governo brasileiro e não pela própria organização internacional (com situação jurídica estatutária). O PNUD não é uma agência especializada da ONU, mas sim um programa, o que afasta a aplicação do art. V, b, do Acordo Básico de Assistência Técnica com a ONU, suas Agências Especializadas e a AIEA (promulgado pelo Dec. n. 59.308/1966), anotado que, em regra, os técnicos contratados pela Organização não gozam da aludida isenção (art. VI, Seção 22, da retrocitada convenção). REsp 1.031.259-DF, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 3/3/2009.

Divulgado no informativo STJ 385

Extradição – a decisão final é do STF ou do Presidente? Luís Roberto Barroso vs Rezek

2009-04-22T10:01:00.004-03:00

Diante da complexidade do caso Cesare Battisti, várias questões polêmicas sobre extradição surgiram. Dentre elas, destaca-se qual seria a autoridade competente e definitiva para determinar a extradição. Recentemente, Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que a decisão sobre a extradição é exclusiva do Judiciário (veja aqui). Entretanto, outro ministro, Marco Aurélio, expressou entendimento contrário (veja aqui). Para dirimir esta dúvida, vejamos outros autores.

Parte da doutrina entende que a extradição, por ser um ato de entrega por um Estado a outro, cabe ao chefe de Estado a sua decisão. Logo, no caso brasileiro, a extradição seria ato exclusivo do Presidente da República. Vejamos o entendimento de Alexandre de Moraes:

“Findo o procedimento extradicional, se a decisão do Supremo Tribunal Federal, após a análise das hipóteses materiais e requisitos formais, for contrária à extradição, vinculará o Presidente da República, ficando vedada a extradição. Se, no entanto, a decisão for favorável, o Chefe do Poder Executivo, discricionariamente, determinará ou não a extradição, pois não pode ser obrigado a concordar com o pedido de extradição, mesmo que, legalmente, correto e deferido pelo STF, uma vez que o deferimento ou recusa do pedido de extradição é direito inerente à soberania. (STF, RF 221/275).” (in Direito Constitucional, 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 117 e 118).

Por seu turno, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) também espelha esse entendimento:

“[...] ação de índole especial, de caráter constitutivo, que objetiva a formação de título jurídico apto a legitimar o Poder Executivo da União a efetivar, com fundamento em tratado internacional ou em compromisso de reciprocidade, a entrega de súdito reclamado” (STF – Extradição 667-3, República Italiana, Rel. Min. Celso de Mello, j. 25-9-95, DJU, 29 seet. 1995, p. 31.998-31.999). (grifo nosso)

Neste mesmo sentido, temos outra Extradição mais recente:

“É válida a lei que reserva ao Poder Executivo — a quem incumbe, por atribuição constitucional, a competência para tomar decisões que tenham reflexos no plano das relações internacionais do Estado — o poder privativo de conceder asilo ou refúgio.” (Ext. 1.008/07).

Conclui-se que ao Poder Judiciário caberia apenas o mero exame prévio de legalidade da extradição, mediante análise da presença de seus pressupostos arrolados na lei brasileira e no tratado porventura aplicável. Esta é a tese defendida pelo advogado de Battisti, Luís Roberto Barroso.

Outra corrente, capitaneada por Francisco Rezek, compreende que a palavra final é do STF. Vale a citação textual do ex-ministro do STF:

“O Estado requerente, sobretudo, tende a ver nesse ato a aceitação de sua garantia de reciprocidade, passando a crer que a partir de então somente o juízo negativo da corte sobre a legalidade da demanda lhe poderá vir a frustar o intento. Nasceu, como era de se esperar que nascesse, por força de tais fatores, no Supremo Tribunal Federal, o costume de se manifestar sobre o pedido extradicional em termos definitivos. Julgando-a legal e procedente, o tribunal defere a extradição. Não se limita, assim, a declará-la viável, qual se entendesse que depois de seu pronunciamento o regime jurídico do instituto autoriza ao governo uma decisão discricionária.” (in Direito Internacional Público: curso elementar. 9ª edição. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 192).

Como se depreende, o ex-ministro do STF defende tese contrária ao posicionamento majoritário tanto da doutrina quanto da jurisprudência. Cumpre saber, qual entendimento o STF adotará. Até agora, parece que Rezek só fez um discípulo, o Ministro Gilmar Mendes.

STF - Plenário autoriza extradição de alemão acusado de tráfico internacional de drogas

2009-04-22T09:58:00.001-03:00

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, na tarde desta quinta-feira (16), a Extradição (Ext 1128) para a Alemanha de Klaus Dieter Will, acusado pela suposta prática de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico.

De acordo com o relator, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, o pedido se baseia em um decreto de prisão preventiva – longo e bem fundamento, frisou o ministro – , emitido pela Justiça daquele país contra seu nacional.

O ministro explicou ainda que, mesmo que Klaus Dieter seja acusado de um crime de caráter transnacional, a Alemanha é competente para processar e julgar os fatos narrados no pedido de extradição, de acordo com convenção da Organização das Nações Unidas. A falta de tratado bilateral entre Brasil e Alemanha para extradição, frisou o ministro, não impede que sejam acolhidos pedidos dessa natureza, desde que o estado requerente, no caso a Alemanha, prometa reciprocidade de tratamento mediante nota verbal, arrematou, citando jurisprudência do Supremo nesse sentido.

Os crimes pelos quais Klaus Dieter é acusado não têm conotação política e existem tanto na legislação penal brasileira quanto na alemã, ressaltou o ministro, e não foram alcançados pela prescrição da pretensão punitiva, Considerando estarem presentes todos os requisitos necessários, Menezes Direito votou pelo deferimento do pedido.

A extradição pode acontecer imediatamente, concluiu o ministro, lembrando que o alemão já cumpriu integralmente a pena a que foi condenado pela Justiça brasileira.

A decisão da Corte foi unânime.

Processo relacionado: Ext 1128

Fonte: Supremo Tribunal Federal

STF - Página sobre cooperação internacional

2009-04-20T03:55:00.006-03:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) em seu site tem uma página dedicada à Cooperação Internacional. Acesse a home aqui.

Extradição 1052 - Reino dos Países Baixos

2009-04-19T04:06:00.002-03:00

RELATOR: MIN. EROS GRAU
V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Trata-se de extradição supletiva promovida pelo Governo do Reino dos Países Baixos, que pretende obter, do Governo brasileiro, consentimento para instaurar nova persecução penal contra o súdito estrangeiro em questão, com fundamento em outros fatos delituosos, que, embora anteriores ao pedido original de extradição, neste deixaram de ser incluídos pelo Estado requerente.

O Estatuto do Estrangeiro, ao consagrar o princípio da especialidade (art. 91, I) - que constitui postulado fundamental na regência do instituto da extradição - permite que a pessoa já extraditada venha a sofrer persecução estatal ou punição penal por qualquer delito praticado antes da extradição e diverso daquele que motivou o pedido extradicional, desde que o Estado requerido (o Brasil, no caso) expressamente o autorize.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao dar aplicação ao princípio da especialidade - autorizando, em conseqüência, a utilização do instituto da extradição supletiva - assim se pronunciou sobre o tema em questão:

“- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir da interpretação da norma inscrita no art. 91, I, do Estatuto do Estrangeiro, tem reconhecido a possibilidade jurídica de qualquer Estado estrangeiro requerer a extensão da extradição a delitos que, anteriores ao pedido que a motivou, não foram incluídos na postulação extradicional originariamente deduzida. Precedentes.
- A pessoa extraditada pelo Governo brasileiro não poderá ser processada, presa ou punida pelo Estado estrangeiro a quem foi entregue, desde que o fato delituoso, não obstante cometido antes do pedido de extradição, revele-se diverso daquele que motivou o deferimento da postulação extradicional originária, salvo se o Brasil - apreciando pedido de extensão que lhe foi dirigido -, com este expressamente concordar. Inteligência do art. 91, I, do Estatuto do Estrangeiro, que consagra o princípio da especialidade ou do efeito limitativo da extradição.
- O princípio da especialidade - que não se reveste de caráter absoluto - somente atuará como obstáculo jurídico ao atendimento do pedido de extensão extradicional, quando este, formulado com evidente desrespeito ao postulado da boa-fé que deve informar o comportamento dos Estados soberanos em suas recíprocas relações no plano da Sociedade internacional, veicular pretensões estatais eventualmente destituídas de legitimidade.
O postulado da especialidade, precisamente em função das razões de ordem político-jurídica que justificam a sua formulação e previsão em textos normativos, assume inegável sentido tutelar, pois destina-se a proteger, na concreção do seu alcance, o súdito estrangeiro contra a instauração de persecuções penais eventualmente arbitrárias. Convenção Européia Sobre Extradição (Artigo 14) ...”. (RTJ 165/447-448, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Na realidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, interpretando o alcance da norma inscrita no art. 91, I, da Lei nº 6.815/80 - que acolhe, em nosso sistema de direito positivo, como garantia indisponível do súdito estrangeiro, o princípio da especialidade - tem admitido, desde que observado o “due process of law”, a utilização do instituto da extradição supletiva (RTJ 115/529, Rel. Min. OSCAR CORRÊA - RTJ 136/504, Rel. Min. FRANCISCO REZEK - RTJ 144/121, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – RTJ 168/48, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), legitimando, desse modo, a possibilidade de extensão ou de ampliação do ato extradicional a fatos delituosos anteriores e diversos daqueles que justificaram a formulação do pedido original de extradição, como salientado no julgamento da Ext 462-QO/República Italiana:

“Extradição. Pedido de extensão. Questão de ordem.
O princípio da especialidade que é adotado no artigo 91, I, da Lei nº 6.815/80 não impede que o Estado requerente de extradição já concedida solicite sua extensão para abranger delito diverso, anteriormente cometido.
Questão de ordem que se resolve pela rejeição da preliminar de não-conhecimento do pedido de extensão, o qual deverá ser processado, sendo interrogado, no exterior, o extraditado, para, inclusive, se quiser, constituir advogado para defendê-lo no Brasil.”
(RTJ 131/1053, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei)

Não constitui demasia assinalar que o pedido de extensão da ordem extradicional sujeita-se, ele também, a estrito controle jurisdicional de legalidade a ser efetuado pelo Supremo Tribunal Federal em benefício do súdito estrangeiro, em ordem a protegê-lo, mesmo achando-se sob o domínio territorial de uma soberania alheia, contra procedimentos penais abusivos ou eventuais punições de caráter arbitrário.

Na realidade, e tal como salienta o magistério doutrinário, a garantia jurídica que deriva do princípio da especialidade, ao impor rígido controle sobre a legalidade do pedido de extensão, tem por objetivo essencial evitar que essa prerrogativa “sia in pratica frustrata da postume incolpazioni, per le quali l’estradizione, se richiesta, non sarebbe forse stata concessa”, ao mesmo tempo em que busca “imprimere ai rapporti internazionali la maggiore precisione di contenuto affinchè i diritti e i doveri degli Stati abbiano (...) la base sicura che valga a cementare la loro armonia e li difenda dalle insidie di eventuali malintesi” (UGO ALOISI/NICOLA FINI, “Estradizione”, “in” “Novissimo Digesto Italiano”, vol. VI/1007-1028, 1025, UTET, Torino).
Revela-se plenamente legítima, portanto, a formulação de pedido de extensão em sede extradicional, pois - insista-se - essa tem sido a orientação que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria:

“EXTRADIÇÃO SUPLETIVA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CARÁTER RELATIVO DESSE POSTULADO. ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE EXTENSÃO EM MATÉRIA EXTRADICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”
(Ext 444-Pedido de extensão/Itália, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU de 17/02/2000)

Registre-se, finalmente, Senhor Presidente, que o Supremo Tribunal Federal, defrontando-se, ele próprio, com situação que envolvia brasileiro extraditado por outro País, mas aqui processado criminalmente, entendeu necessário suspender a tramitação de ação penal originária ajuizada perante esta Suprema Corte, pelo fato de o processo penal aqui em curso não haver sido incluído, pelo Governo brasileiro, no pedido de extradição que dirigiu à República Argentina.
O Plenário desta Suprema Corte, ao resolver tal incidente processual, proferiu decisão que se acha consubstanciada, no ponto, em acórdão assim ementado:

“Inquérito. Ação penal originária. 2. Denúncia que envolve, como co-acusado por corrupção ativa, brasileiro recentemente extraditado da República Argentina, em razão de fatos diversos dos descritos na denúncia. 3. Tratado de Extradição entre Argentina e Brasil aprovado pelo Decreto Legislativo nº 85, de 29.9.1964, e promulgado pelo Decreto nº 62.979, de 11.7.1968, artigo XIV. Em virtude desse Tratado, o indivíduo extraditado não poderá ser processado nem julgado por qualquer outra infração cometida anteriormente ao pedido de extradição, salvo se nisso convier o Estado requerido, ou se o próprio indivíduo, expressa e livremente, quiser ser processado e julgado por outra infração, ‘ou se, posto em liberdade, permanecer voluntariamente no território do Estado requerente durante mais de trinta dias, contados da data em que tiver sido solto’. 4. Possibilidade de solicitar à República Argentina a extensão da extradição, relativamente aos fatos anteriores, ora objeto da denúncia em exame. 5. Extradição supletiva. Sua admissibilidade. 6. Enquanto não houver o atendimento, pela República Argentina, ao pedido de extensão da extradição, não será possível prosseguir no procedimento criminal contra o referido co-denunciado. (...). 9. Questão de Ordem apresentada pelo Relator que se resolve no sentido de ordenar a suspensão do procedimento criminal, relativamente ao co-denunciado, para que, nos termos do artigo XIV do Tratado de Extradição entre Argentina e Brasil, sejam adotadas as providencias necessárias em ordem a solicitar à República Argentina a extensão da extradição em apreço, quanto aos fatos constantes da denúncia. (...).”
(Inq 731-QO/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - grifei)

Sendo assim, Senhor Presidente, e em face das razões expostas, acompanho o voto do eminente Relator.
É o meu voto.

EXTENSÃO NA Ext. N. 1.052-REINO DOS PAÍSES BAIXOS
RELATOR: MIN. EROS GRAU

EMENTA: EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA EXTRADIÇAO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO DEFERIMENTO DA EXTENSÃO. REGULARIDADE FORMAL DO PEDIDO ADICIONAL.

1. O princípio da especialidade (artigo 91, I, da Lei n. 6.815/80) não consubstancia óbice ao deferimento do pedido de extensão. A regra extraída do texto normativo visa a garantir, em benefício do extraditando, o controle de legalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, no que tange a ação penal ou a execução de pena por fatos anteriores em relação aos quais foi deferido o pleito extradicional. Precedentes.

2. Pedido de extensão visando à submissão do extraditando a julgamento pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, praticados em data anterior a do julgamento da extradição e não compreendidos no pedido originário.

3. Pleito adicional formalizado com os documentos relacionados no artigo 80 da Lei n. 6.815/80.

Extensão deferida.

Fonte: STF

Extradição - Prisão Preventiva e Prisão para Fins de Extradição: Idêntica Fundamentação

2009-04-18T03:57:00.002-03:00

PRIMEIRA TURMA
Prisão Preventiva e Prisão para Fins de Extradição: Idêntica Fundamentação - 1
Ante a peculiaridade do caso, a Turma deferiu habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de estrangeiro acusado pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro, tráfico internacional de drogas, formação de quadrilha, sonegação fiscal e outros delitos contra o sistema financeiro nacional. Na espécie, no julgamento de questão de ordem em extradição ajuizada em desfavor do ora paciente, o Plenário do STF determinara a expedição de alvará de soltura, por vislumbrar excesso de prazo na custódia, efetuada para fins de extradição, haja vista que ele se encontrava preso por aproximadamente 15 meses em virtude da insuficiência da documentação anexada ao pleito (Ext 1054 QO/Estados Unidos da América, j. em 29.8.2007, v. Informativo 477). No entanto, o paciente permanecera recolhido por nova decisão do TRF da 3ª Região que reiterara a fundamentação da custódia cautelar originária. Impetrada idêntica medida perante o STJ, cujo pedido de liminar fora indeferido pela relatora naquela Corte, esta Ministra, posteriormente, julgara prejudicado o writ lá impetrado, tendo em conta a concessão de medida liminar pelo Min. Ricardo Lewandowski, relator do presente feito.
HC 92474/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2.12.2008. (HC-92474)

Prisão Preventiva e Prisão para Fins de Extradição: Idêntica Fundamentação - 2
De início, reputou-se evidenciada excepcionalidade apta a afastar o óbice do Enunciado 691 da Súmula do STF. Ressaltou-se que o deferimento de medida liminar pelo STF não causa a perda de objeto do habeas corpus impetrado perante o STJ, o qual deve esgotar a prestação jurisdicional que lhe foi requerida. Asseverou-se que essa negativa de jurisdição deixaria o paciente em desamparo jurisdicional. Em seguida, após mencionar a similitude da hipótese com recentes episódios ocorridos nesta Corte, entendeu-se que o objeto desta impetração teria o mesmo lastro da prisão relativa à extradição. Assim, seria incongruente não conceder a ordem de soltura neste writ, uma vez que naquela ocasião o Tribunal, assentando a cautelaridade da custódia, concluíra pela inexistência de razões para a sua manutenção. Enfatizou-se que estaria em jogo a independência do Poder Judiciário, que depende da força da hierarquia do STF. O Min. Marco Aurélio enfatizou que o excesso de prazo é norteado pelo princípio unitário, considerando-se a condição do preso, pouco importando o número de processos. Ordem concedida para assegurar ao paciente a liberdade até o término da persecução criminal. Precedentes citados: HC 87736/SP (DJU de 10.2.2007) e HC 86213/ES (DJE de 18.4.2008).
HC 92474/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2.12.2008. (HC-92474)

Extradição - Íntegra do Parecer de José Afonso da Silva que conclui pela concessão de refúgio a Battisti

2009-04-17T11:38:00.002-03:00

Fonte: OAB

Veja abaixo a íntegra do parecer do jurista José Afonso da Silva sobre a questão do refúgio concedido pelo Ministério da Justiça a Cesare Battisti:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOSD DO BRASIL

PROCESSO: 2008.31.02061-01

ASSUNTO: Pedido de análise da situação do italiano Cesare Battisti preso no Brasil e a legalidade da decisão do Ministro da Justiça.

Senhor Presidente,

Este expediente se originou de uma carta da Sra. Fred Vargas, francesa domiciliada em Paris, França, dirigida ao Eminente Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Cezar Brito, dizendo que há quatro anos com outros amigos franceses acompanha a situação do italiano Cesare Battisti na França e no Brasil e que foi preso no Rio de Janeiro em 18 de março de 2007. Conta também um Processo anexo n. 2007.18.03527-01 proveniente de Arnaldo Fernandes de Fortaleza que encaminha coletânea de texto encabeçados pelo Beltim Informativo "Liberdade para Cesare Battisti, Não à Extradição" elaborado pelo Movimento sediado em Fortaleza, em que solicita assistência ao caso.

Há nesses expedientes diversas manifestações de apoio a Cesare Battisti, como há uma matéria da Veja contra.

Este expediente foi submetido a esta Concessão para "a análise da situação do italiano Cesare Battisti preso no Brasil e a legalidade da decisão do Ministro da Justiça" que lhe concedeu o estado de refugiado.

Essa em síntese apertada o relatório, passo a opinar.

1. O caso

1. Extrai-se desse expediente que o cidadão italiano, Cesare Battisti, participou, na Itália, nos anos setenta, de um grupo subversivo de esquerda, chamado Proletários Armados para o Comunismo-PAC, ferozmente combatido e perseguido pelo Francesco Cossiga, quando Ministro do Interior e Primeiro Ministro da Itália. Nesse contexto, Cesare Battisti foi preso em 1979 e condenado a uma pena de 12 anos e 10 meses, por sua participação em ações subversivas e contrárias à ordem do Estado. Consta que, nesse julgamento, não lhe foi imputado nenhum homicídio ou ação terrorista, tendo sido pela sentença considerado um militante cujas atividades não redundaram em mortes ou em qualquer ato terrorista (fls. 63 e 64).

2. Em 1981, Battisti fugiu da prisão. Foi para o México, de onde foi para a França, beneficiando-se aqui da doutrina Mitterrand, que garantia o asilo e a não extradição de perseguidos políticos, baseado na qual solicitou e obteve asilo na França.

3. Em 1982, contudo, Pietro Mutti, fundador do PAC, mediante delação premiada, com base na Lei dos Arrependidos, imputou a Cesare Battisti a responsabilidade pelas mortes causadas pelo grupo. Diante disso, a Itália solicitou à França a sua extradição, mas o pedido foi denegado nos termos da doutrina Mitterrand. Em decorrência da delação premiada, Cesare Battisti foi condenado, em sua ausência, à prisão perpétua pela Justiça italiana, como responsável pelos homicídios de Santoro, Campagna, Sabbadin e Torregiani.

4. Na carta que deu origem a este expediente, Fred Vargas diz o seguinte: "Tenho a dizer-lhe que Cesare nunca cometeu estes homicídios, pelos quais foi Cesare absolvido na Itália (em 1981). Depois foi acusado novamente pelos mesmos fatos por um chefe de grupo armado que se constituiu ‘arrependido' (declaração premiada) tendo sido este beneficiado, acusando Cesare por todos os outros crimes, inclusive o de quadrilha. Durante estes processos, Cesare estava ausente. E foi ‘representado' por dois advogados (que defendiam vários acusados do grupo), com três folhas em branco assinadas que foram transformadas em procurações sem a autorização de Cesare. Mesmo assim foi condenado à mais pesada das penalidades" (fls. 4).

5. Cesare Battisti nega peremptoriamente que tenha cometidos os tais homicídios. Em manifestação dirigida aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, diz, sim, que nasceu numa família comunista muito militante, ainda criança era levado pelo pai à rua para gritar slogans de revolta. Confessa que participou do grupo de luta armada, o PAC, que tinha por chefe Pietro Mutti.

"Quero deixar claro a Vossas Excelências o que sei sobre os quatro homicídios pelos quais fui condenado na minha ausência, sob alegações diversas. As acusações foram de que eu teria cometido os assassinatos de Santoro e Campagna, que eu teria sido cúmplice sobre o lugar no caso da morte de Sabbadin, e que teria organizado a ação que matou Terregiani, morto no mesmo dia de Sabbadim. Sabem, os Senhores Ministros, que fui preso em 1979 com outros militantes clandestinos e que fui julgado na Itália durante o primeiro processo dos PAC, onde estava presente. Houve numerosos casos de tortura durante este processo, com suplício da água, mas eu mesmo não fui torturado.

"Nenhuma vez durante este processo fizeram-me uma só pergunta sobre os homicídios. Os policiais sabiam perfeitamente que não os tinha cometido. Por conseguinte, fui condenado em 1981 por ‘subversão contra a ordem do estado', o que era verdade e o que eu não negava no processo. Fui condenado a 13 anos e seis meses de prisão, porque naquela época as penalidades, de acordo com as novas leis de urgência, eram multiplicadas por três para os ativistas. Esse tempo foi depois reduzido para 12 anos.

"O meu processo, único e verdadeiro processo ao qual tive direito na Itália, foi concluído. Estava numa das ‘prisões especiais' que tinham sido construídas para nós, chamados de ‘terroristas'. Como prova de que a justiça italiana reconhecia aquela época a minha inocência quando às acusações de homicídio, fui transferido para uma prisão para ‘aqueles cujos atos não causaram a morte". (fls. 80v e 81).

Afirma que abandonou a luta armada em face do horror que sentiu diante do assassinato de Aldo Moro pelas Brigadas Vermelhas. Decidiu, por isso, romper com a luta armada. "No que respeita aos PAC, decidimos por uma nova palavra de ordem, segundo a qual estaríamos armados para defender-nos, mas nunca para atacar pessoas. Estupidamente fiquei tranqüilizado por esta decisão, votada pela maioria. Mas um mês depois, em junho de 1978, um grupo autônomo dos PAC, dirigido por Arrigo Cavallina e chefiado por Pietro Mutti, sem consulta à totalidade dos membros responsável, matou o chefe dos agentes penitenciários, Santoro. Houve imediatamente uma reunião, muito agitada. Pietro Mutti e Arrigo Cavallina defenderam esse homicídio com grande vigor. Nesse mesmo dia deixei o grupo, como uma boa parte dos membros antigos que se opunham a todo ataque contra pessoas".

6. Essa afirmativa de que abandonara as ações subversivas parece verdadeira, porque encontra respaldo na sua vida posterior, de que não se lhe acusa de nenhuma ação política, tendo assumido na França outras atividades de natureza inteiramente diversa, passando a trabalhar, tornando-se escritor, casando-se.

7. Não obstante isso, por diversas circunstâncias políticas, inclusive as de terem assumido os governos da Itália e da França homens de nítida forma conservadora e até direitista, com o que o governo Belusconi fez novo pedido de extradição de Cesare Battisti a governo francês, agora sob a chefia de Jacques Chirac.

8. Diante disso, Cesare Battisti, vendo-se perseguido, em face dessa trama política, decidiu abandonar a França e refugiar-se no Brasil, mas, ciente disso, o governo italiano dirigiu ao governo brasileiro um pedido de sua extradição para Itália, que está sendo processada perante o Supremo Tribunal Federal, razão porque Cesare Battisti foi preso no dia 18 de março de 2007, à disposição do Tribunal, até que se decida sobre o pedido de extradição. Nesse ínterim, ele solicitou ao Ministro da Justiça o reconhecimento do status de refugiado.

2. O estado de refugiado

9. O interessado, depois de fugir da França, nos termos já vistos, refugiara-se no Brasil por conta própria e requereu fosse reconhecida a sua condição de refugiado político pelo governo brasileiro. O pedido, de acordo com a lei de regência (Lei 9.474, de 22.6.1997), foi submetido à apreciação do CONARE-Comitê Nacional para Refugiados (art. 12)., que, no entanto, negou ao interessado a condição de refugiado, que, inconformado, recorreu, tempestivamente, dessa decisão para o Ministro da Justiça, nos termos do art. 29 daquela lei:

"No caso de decisão negativa, esta deverá ser fundamentada na notificação ao solicitante cabendo direito de recurso ao Ministro de Estado da Justiça, no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação".

10. O Ministro da Justiça conheceu do recurso e lhe deu provimento em decisão fundamentada na legislação pertinente, reconhecendo ao recorrente a condição de refugiado político nos termos d art. 1º, inc. I, da Lei 9.474, de 1997, in verbis:

"Art. 1º Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:

"I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país".

A Lei 9.474, de 1997, como se vê de sua ementa, define os mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. A Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, foi adotada, em Genebra, em 28.7.1951 pela Conferência das Nações Unidas de Plenipotenciários, convocada pela Resolução 429 (V) da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 14.12.1950, "[e] xprimindo o desejo de que todos os Estados, reconhecendo o caráter social e humanitário do problema dos refugiados, façam tudo o que esteja ao seu alcance para evitar que esse problema se torne causa de tensão entre os Estados" (Considerandos). Mas essa Convenção era restrita aos refugiados em consequência dos acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951,o que, por certo, não abrangeria a situação do interessado. Tendo em vista essa estreiteza é que a Assembléia Geral das Nações Unidas, de 16.12.1966, pela Resolução 2.198 (XXI) adotou o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (1966), ao qual aderiram os Estados signatários daquela Convenção, para o efeito de ampliar o significado do termo refugiado que, assim, passou a abranger "qualquer pessoa que se enquadre na definição dada no artigo primeiro da Convenção, como se as palavras ‘em decorrência dos acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951 e...' e as palavras ‘...como conseqüência de tais acontecimentos' não figurassem do parágrafo 2 da seção A do artigo primeiro". Em tais termos, a situação do interessado se enquadra nas regras da citada Convenção.

Esse enquadramento decorre, além do mais, dos termos da Lei 9.474, de 1997, que tem exatamente a finalidade de implementar as regras daquele Estatuto dos Refugiados.

11. Nesse particular, portanto, a decisão do Ministro da Justiça encontra amparo legal no direito interno como no direito internacional. A decisão do Ministro da Justiça, como visto, fundamentou-se no disposto no art. 1º, I, da Lei, reconhecendo devidamente fundados os temores de perseguição do interessado em seu Estado de origem por motivos de opiniões políticas. Para assim decidir, observou o Ministro:

"Por sua vez, o Estado [do] requerente não ofereceu oposição à alegada conotação política aventada quanto aos fatos pelos quais seu nacional é reclamado. Ao contrário, consignou expressamente em sentença que, nos diversos crimes listados, agiu o Recorrente ‘com a finalidade de subverter a ordem do Estado', afirmando ainda que os panfletos e as ações criminosas de sua lavra objetivavam ‘subverter as instituições e fazer com que o proletariado tomasse o poder' (grifei).

"Vê-se, portanto, que no caso ora em análise impõe-se uma inquietante e crucial questão central: o Recorrente possui fundado temor de perseguição por suas opiniões políticas? Teria o Recorrente, ademais, cometido crimes políticos ou sofrido perseguição política que resultasse na constatação de ilícitos criminais por ele não perpetrados?"[1]

Nesse diapasão, a decisão ministerial mostra que os mecanismos de funcionamento da exceção operaram, na Itália, também fora das regras da própria excepcionalidade prevista na lei, sujeita a "poderes ocultos", verificando-se flagrantes, em casos concretos, medidas de exceção que ressoam ainda hoje nas organizações internacionais de defesa dos direitos humanos (fls. 97 e 98).

13. Essas considerações da decisão causaram reações políticas pelo governo italiano e na mídia, como se o Ministro estivesse pondo em dúvida a seriedade da Justiça italiana. Mas a verdade é que houve desvios e abusos, que se tornaram, em muitos casos, de conhecimento público e internacional, como os que foram cometidos pelo notório Procurador Di Pietro, tal foi a repercussão que ele se viu na contingência de renunciar às suas funções.

14. O interessado e Recorrente alega que não foi ouvido no processo em que foi condenado à prisão perpétua. De fato, na época, ele vivia fora da Itália asilado na França, mas tinha endereço certo e sabido, onde poderia ter recebido a notificação da citação de acordo com a legislação italiana. Ora, o novo Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto n. 447, de 22.9.1988, do Presidente da República, em vigor a partir de 24.10.1989, considera essencial a presença do imputado, indispensável para a realização de certas provas, até porque essa nova legislação processual penal rompeu com o velho sistema inquisitório que vigorava, na Itália, com o Código de 1930, passando a adotar o princípio acusatório, que é historicamente refratário ao julgamento à revelia do acusado. O sistema anterior, concebido pelo Ministro Rocco, compactuava "com a insídia de uma acusação sem o correlativo da defesa", como observou Francisco Campos na "Expansão de Motivos" ao projeto que se transformou no Código de Processo Penal brasileiro (Decreto-lei 3.689, de 3.10.1941). Ainda que proveniente de uma ditadura, esse Código contemplava o princípio acusatório, em sua essência, por isso, em certos, processos não admitiam julgamento se o acusado não estivesse presente. É o caso dos processos de competência do Tribunal do Júri. Basta uma referência de Frederico Marques:

"Quid inde, se o réu pronunciado em crime inafiançável foge da prisão depois de intimado da pronúncia?

"Quer parecer-nos que, em face de tal hipótese, a única solução será aguardar a captura do acusado, para então providenciar-se sobre o seu julgamento em plenário. Não se nos afigura possível julgamento à revelia do réu, no Tribunal do Júri, quando pronunciado ele em crime inafiançável. Tanto isso é exato que o art. 451, § 1º, só faz menção a réu incurso em ‘crime afiançável'."[2]

É que no processo acusatório vige o princípio da bilateralidade dos atos e termos processuais, por isso, "necessário se torna que cada litigante tenha conhecimento dos atos praticados pela parte contrária, através de citação, notificação ou intimação, sendo ainda notas inerentes ao princípio enunciado, as que abaixo se discriminam: a) a obrigatoriedade de um defensor técnico ao acusado (...), pois de outra forma se quebraria o equilíbrio entre as partes, visto que técnico é sempre o órgão da acusação; b) o direito de ambas as partes produzirem, em igualdade de condições, as provas relativas às pretensões que respectivamente formularam".[3]

15. Por certo que, na Itália, com o Código de Processo Penal de 1988, que adotou o processo acusatório, tais princípios também vigoram, com a exigência da regular constituição das partes na relação processual penal. Veja-se o que diz, a propósito, Giulio Illuminati:

"Com la nuova strutura del processo, per l'imputato risulta fondamentale essere presente al dibattimento, dato che essenzialmente in questa fase há luogo la formazione della prova. L' esercizio dell'autodifesa deve perciò potersi realizzare com la massima ampiezza.

"La presenza dell'imputato, inoltre, può deventare indispensabile per l"assuzione di determinate prove (si pensi ad uma ricognzione o ad uma ispezione personale); a tal fine l'art. 490 consente che sai sempre disposto l'accompagnamento coattivo, independentemente dal fatto che si tratti di assente o contumace, libero o detenuto. Il provvedimento non è ammesso per procedere all'esame, poichè quest'ultimo non può aver luogo senza il consenso dell'imputato (...).

"Per garantire in concreto il diritto dell'imputato a partecipare al dibattimento, ed assicurare com um ragionevole margine di sicurezza che l' eventuale assenza sai dovuta ad uma scelta volontaria, è stata completamente rivista, sulla base delle indicazioni contenute nella legge delega (soprattutto nel'art.2nn. 77 e 82) la disciplina della contuacia.

"La contumácia, bisogna premettere, è istituto storicamente estraneo al processo accusatorio - che di regola non può svolgersi senza l'imputato - trovando il suo terreno più congeniale nella procedura continentale, per la prevalenza in questa tradizionalmente attribuita all'esame dei documenti scritti rispetto al contraddittorio orale. Oggi la contumácia può, tuttavia, essere construita come strumento di tutela dell'imputato, al quale viente riconosciuto, in línea di principio e salvo eccezioni, un vero e próprio diritto di non partecipare al giuzio senza per questo doversi trovare, giuridicamente, in um condizione deteriore".[4]

O autor acrescenta que, sob tal ótica, a disciplina do Código de 1930 resultava inadequado para garantir a efetividade do direito de defesa e, em geral, o respeito do princípio do fair rearing requerido pelas cartas internacionais. "Tanto che, com' è noto, l'Italia è stata anche condannata dalla Corte europea dei diritti dell'uomo per violazione dell'art. 6 comma 1º della Convenzione europea".[5]

Isso mostra que as declarações feitas pelo Ministro da Justiça na decisão, que causaram tanta reação política, não são de modo algum destituídas de veracidade. Ao contrário, informações, como a transcrita, confirmam a prática de ilegalidade e abusos na perseguição penal de pessoas envolvidas em ações subversivas.

16. Um dos princípios fundamentais do processo acusatório é o da obrigatoriedade de um defensor técnico do acusado. Ninguém pode ser processado e julgado sem um defensor que efetivamente promova sua defesa de modo amplo. Ora, Cesare Battisti alega que não teve advogados que efetivamente defendessem seus direitos nos processos em que foi condenado à prisão perpétua. Alega que as procurações que foram exibidas por advogados eram falsas, obtidas pelo preenchimento de papéis em branco que deixou assinados em mãos de seus companheiros do PAC. É uma alegação que pode ser verdadeira, mas é difícil acreditar nela, porque não parece plausível que ele, que estava dissociando-se do grupo, deixasse ali, ingenuamente, papéis assinados. Seja como for, o que parece é que sua defesa foi deficiente, especialmente pelo fato de estar ausente. Sua condenação, até onde se conhece, fundamentou-se no testemunho de pessoas beneficiárias da instituição da delegação premiada. Isso, sendo verdade, realmente macula o processo, porque se trata de testemunhos imprestáveis à luz do devido processo legal de natureza acusatória. A delegação premiada tem a natureza de uma notícia crime com a indicação da autoria, mas não pode ser elemento probatório. A delação serve para indicar o fato e sua autoria, cuja veracidade tem que decorrer de outros meios de prova: pericial, inspeção e até testemunhas idôneas, que a acusação tem o ônus de apresentar em juízo.

17. Enfim, por tudo isso e o mais que consta dos fundamentos da decisão, a conclusão é a de que ela se reveste do princípio da legalidade e se harmoniza com a Constituição.

3. Asilo e refúgio

18. O asilo e o refúgio, embora guardem entre si muitos pontos comuns, são, no entanto, institutos diferentes. Valério de Oliveira Mazzuoli indica algumas diferenças: o asilo tem sua fonte em tratados multilaterais; o refúgio tem suas normas elaboradas uma organização vinculada às Nações Unidas (na verdade, por Convenções); o refúgio, ao contrário do asilo, tem sua origem motivada por situações de guerra.[6] Esta última diferença parece não mais existir, desde que o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1966 ampliou o significado do termo "refugiados". Por isso é que o caso de Cesare Battisti pode ser enquadrado na condição de refugiado. Valério entende que outra diferença seria o asilo se aplica em situações de perseguição política e ideológica, enquanto o refúgio se aplicaria nos casos de perseguições por motivos de raça, grupos sociais, religião e situações econômicas de grande penumbra.[7]7

No entanto, o art. 1º, inc, I, da Lei 9.474, de 1997, inclui as "situações de perseguição política e ideológica" entre os motivos de concessão da condição de refugiado no Brasil:

"Art. 1º Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:"I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupos sociais ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país".

Foi com base nesse dispositivo, como visto, que o Ministro da Justiça

reconheceu ao interessado a condição de refugiado político.

19. Semelhantemente ao asilo, o refúgio deve-se reconhecer que o reconhecimento da condição de refugiado por um Estado a pessoas é um ato pacífico e humanitário e que, como tal, não pode ser considerado inamistoso por nenhum outro Estado. Por isso, é incompreensível a reação do governo italiano diante da concessão da condição de refugiado ao seu nacional, visto tratar-se de um ato pacífico e humanitário.

Ainda tal como no caso do asilo, caberá ao Estado que reconhece a condição de refugiado qualificar as causas que o motivam, ou seja a qualificação do delito político é de competência do Estado que concede o refúgio. A concessão de ambos, asilo e refúgio, constitui ato de soberania do Estado concedente, insuscetível, portanto, de contestação por outro Estado.

Portanto, a decisão do Ministro da Justiça está correta quanto à qualificação da natureza política dos crimes imputados a Cesare Battisti.

4. Condição de refugiado e extradição

20. No caso em exame, há duas situações que, pelo menos, aparentemente se contrapõem, qual seja o pedido pelo governo italiano da extradição do refugiado. Ora, se ao cidadão foi reconhecida a condição de refugiado, o pedido de sua extradição se revela, no mínimo, como descortesia em face da soberania do Estado brasileiro, e, se o pedido antecedeu à concessão da condição de refugiado, as regras de cortesia nas relações internacionais aconselhavam a desistência do pedido e não a insistência nele, como está acontecendo.

21. O pedido de extradição e seu processo são anteriores ao reconhecimento da condição de refugiado do extraditando, já contando com parecer do Procurador Geral da República favorável ao deferimento do pedido, por entender que não é o caso de delito político ou de opinião política (fls. 31s). Isso impedia a decisão do pedido de refúgio e sua concessão, como veremos mais adiante com base da lei pertinente, mas a existência das duas situações gera problemas, no mínimo, de aparente conflito, tais como, entre outros: a) qual a repercussão da concessão da condição de refugiado no processo de extradição; b) se a definição do crime como político pela decisão ministerial vincula o Supremo Tribunal Federal; c) se a concessão da condição de refugiado suspende ou não a tramitação do processo de extradição.

22. Antes de apreciar essas questões, parece útil apresentar uma síntese do regime constitucional da extradição, especialmente para denotar seus limites, porque a Constituição lhe traça. Aqui, contudo, só interessa os limites quanto à natureza do delito. De fato, a Constituição veda a extradição por crimes políticos ou de opinião, e isso é coerente com as garantias constitucionais da manifestação do pensamento, a liberdade de consciência, crença e de convicção filosófica e política (art. 5º, IV, VI e VIII). Portanto, como escrevi antes, foi revogado pela Constituição o §1º do Estatuto dos Estrangeiros (Lei 6.815, de 22.8.1980) "ao declarar que o fato político não impedirá a extradição quanto constituir, principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito político constitui fato principal. Ora, o fato principal, para a tutela constitucional, é sempre o crime político. Este é que imuniza o estrangeiro da extradição. Logo, onde ele se caracterize, onde ele exista, predomina sobre qualquer outra circunstância, e, portanto, não cabe a medida, pouco importando haja ou não delito comum envolvido, que fica submergido naquele.

"Vale lembrar, a propósito, lição do advogado Sepúlveda Pertence, depois magistrado do STF [hoje aposentado], na VIII Conferência da Ordem dos Advogados do Brasil,[8]8 de onde se deduz que a extradição deve ser negada ‘quando as circunstâncias demonstrem que a persecução formalmente desencadeada por imputação de delitos comuns dissimula o propósito de perseguir inimigos políticos ou, pelo menos, evidenciem que a posição política do extraditando, na conjuntura real do Estado requerente, influirá desfavoravelmente no seu julgamento', especialmente porque ‘é notório ser costume de certos regimes pintar todos os seus próprios adversários como delinqüentes comuns, quando não fabricar logo as provas da sua participação em crimes que, em todos os países do mundo, sejam assim considerados: em geral, delitos contra o patrimônio, delitos contra a Administração Pública e assemelhados. Já Ministro do STF, o autor aplicou essa doutrina, como relator do ‘caso Falco', acolhida pela Corte", nos termos seguintes:

‘‘‘‘Extradição - Argentina - Invasão do Quartel de La Tablada - Criminalidade política - Denegação (...) 3. (a) Fatos enquadráveis na lei penal comum e atribuídos aos rebeldes: roubo de veículo utilização na invasão do Quartel e privações de liberdade, lesões corporais, homicídio e danos materiais, perpetrados em combate aberto, no contexto da rebelião, são absorvidos, no Direito Brasileiro, pelo atentado violento ao regime, tipo qualificado pela ocorrência de lesões graves e de mortes (...): falta, pois, em relação a eles, o requisito da dúplice incriminação - 3. (b) A impugnação de dolo eventual quanto às mortes e lesões graves não afasta necessariamente a unidade do crime por elas qualificado - 4. Ditos fatos, por outro lado, ainda quando considerados crimes diversos, estariam contaminados pela natureza política do fato principal conexo, a rebelião armada, à qual se vinculam indissoluvelmente, de modo a constituírem delitos políticos relativos - 5. (...) (STF, Extr. 493, Argentina, real. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 132/652) (...) a existência de tratado, regulando a extradição, quando em conflito com a lei, sobre ela prevalece porque contém normas específicas" (STF, HC 51.977-DF, rel.Min. Thompson Flores).[9]][10]

Por outro lado, a Constituição, no seu art. 102, inc. I, letra "g", confere ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar originariamente "a extradição solicitada por Estado estrangeiro". Comentando esse dispositivo dissemos: "O STF saberá atuar com prudência e visão do sentido da garantia constitucional, de sorte que, havendo dúvida quando a natureza política do delito, se decida por esta".

22. A solução dessas questões exige considerações sobre a natureza do processo de extradição e sobre a definição de quem é competente para executá-la: o Judiciário ou o Executivo.

O procedimento da extradição é um misto de atividade administrativa e judicial: uma atividade administrativa inicial, desde o recebimento de pedido do Estado requerente até seu envio ao Supremo Tribunal Federal; segue-se, então, a fase judicial até o deferimento ou indeferimento do pedido; finalmente, nova fase administrativa na qual o governo promove a entrega do extraditando ao Estado requerente, quando a decisão judicial defere o pedido, ou comunica a não entrega por razões que expõe.[11] O sistema italiano é muito semelhante ao brasileiro. Lá, a autoridade administrativa é também o Ministro da Justiça [ministro di grazia e giustizia]; lá a fase judicial é de competência da Corte de Apelação.[12] Lá, como aqui, a "extradição de uma pessoa imputada ou condenada no exterior é subordinada à garantia jurisdicional, no sentido de que a extradição não é admitida sem a prévia deliberação favorável da autoridade judiciária"[13] (Lá, Codice de Procedura Penale, arts.700-705; aqui, Lei 6.815, de 1980, Estatuto dos Estrangeiros, art. 82).

A fase judicial da extradição não é de típica jurisdição contenciosa.[14] "Trata-se de atividade administrativa sujeita, no entanto, ao pronunciamento e a apreciação dos órgãos judiciários, pelo menos entre os países que exigem o prévio controle jurisdicional para a entrega do criminosos ou acusado".[15] Não é um processo contencioso que tem, como partes, de um lado o Estado brasileiro, como requerido, e de outro o Estado estrangeiro, como requerente, porque é um processo de mero controle da legalidade do ato de extradição. Bem o diz a o Estatuto dos Estrangeiros, art. 82: "Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão".

Mas a extradição, em si, é ato administrativo, sujeita ao controle prévio de legalidade pelo Supremo Tribunal Federal, mas não é o Judiciário que a concede, ainda que muitas vezes se lê nas decisões judiciais favoráveis, que concedem a extradição. Isso, na verdade, só significa que a extradição é constitucional e legalmente viável. Pois, como diz Frederico Marques,

"Não é o Judiciário quem concede a extradição. Este ato é do Executivo, como órgão do Estado incumbido de o representar nas relações com o exterior. Como Galdino Siqueira ensina, a extradição é negócio internacional e põe em contacto dois Estados, pelo que ‘só o poder executivo, poder ativo, de ação e funcionamento contínuo, e que representa a nação nas relações exteriores, é que pode solicitá-la ou concedê-la".[16]

Aliás, o conceito de extradição bem o diz: "A extradição é o ato pelo qual um Estado entrega uma pessoa, acusada de um crime ou já condenada como criminosa, à Justiça de outro, que a reclama, e que é competente para julgá-la ou puni-la".[17] Vale dizer, a extradição consiste na entrega do extraditando ao Estado requerente, que é feita pelo Poder Executivo, desde que autorizada pelo judiciário, entre nós, o Supremo Tribunal Federal. Isso é assim também na Itália, onde a doutrina reconhece que a decisão judicial só é vinculativa se entender que a extradição seria ilegal.

"A decisão final em tema de extradição compete, como no passado, ao Ministro de Graça e Justiça. Este resulta vinculado à prévia deliberação favorável da Corte de Apelação, a qual, porém, não torna obrigatória a entrega do extraditando; ao contrário, o Ministro permanece definitivamente vinculado somente pelas decisões que excluem a legitimidade da entrega do solicitado".[18]

Essa é uma doutrina que se conforma também ao sistema brasileiro, ou seja, se a concessão da extradição, como nota Frederico Marques, não é da competência do Judiciário (STF), mas do Poder Executivo, este, como na Itália, só fica vinculado à decisão negativa da extradição, porque não pode conceder extradição considerada ilegal pelo STF, mas fica vinculado à decisão do Supremo que defere o pedido de extradição, porque esse deferimento se revela como mera autorização judicial para a execução do ato.

Mas é de observar que é da tradição brasileira executar a extradição quando deferida pelo Supremo Tribunal Federal. É certo, porém, que nunca houve uma situação como a atual, em que tramita um pedido de extradição perante o Supremo quando, antes de sua apreciação, se dá um fato que interfere com a questão, qual seja a concessão do status de refugiado.

23. Aí está uma questão crucial que temos que enfrentar. O primeiro problema que vamos discutir é o alcance do disposto no art. 31 da Lei 9.474, de 1997, que declara que a decisão do Ministro da Justiça não será passível de recurso, quer seja concessiva ou não da condição de refugiado. Sem necessidade de maiores considerações, podemos dizer, desde já, que essa regra não vincula o Poder Judiciário. O não cabimento de recurso, no caso, significa apenas que a decisão não está sujeita, no âmbito administrativo, à revisão da autoridade superior (no caso, o Presidente da República).

Não resta dúvida de que, como todo ato administrativo, também a decisão de concessão da condição de refugiado pode ser objeto de apreciação judicial, porque, sabidamente, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (CF, art. 5º. XXXV). Mas é evidente que essa apreciação não pode ser feita nem de ofício nem, no caso, no processo de extradição que tramita perante o Supremo Tribunal Federal.

Nesse contexto, surge uma dificuldade que o acesso ao Poder Judiciário, porque quem teria legitimidade para promover perante ele qualquer impugnação do ato de concessão da condição de refugiado? Não é, porém, o caso de discutir aqui uma hipótese remota.

24. A questão mais séria está na configuração da natureza do delito pelo qual Cesare Battisti foi condenado na Itália. A decisão do Ministro da Justiça já o configurou como delito de opinião política, em face do qual não cabe a extradição, conforme disposto no art. 5º, LII, da Constituição Federal e também do art. 76, VII, do Estatuto dos Estrangeiros. O Tratado de Extradição com a Itália, como não poderia ser de outro modo, também estabelece, no seu art. 3º, n.1, letra "e", que

"A extradição não será concedida: e) se o fato pelo qual é pedida for considerado, pela Parte requerida, crime político".

É importante ter em mente esse dispositivo do Tratado, porque ele dá base de sustentação à decisão do Ministro da Justiça, quando diz que cabe à parte requerida a definição da natureza política do crime. Pois, o Brasil, no caso, pela autoridade competente, concedeu o estado de refugiado político ao interessado, por entender que o crime ou crimes por ele praticado são de natureza política ou de opinião política. Nesse particular é também invocável a letra "f" do n. 1 do art. 3º do Tratado, segundo o qual:

"A extradição não será concedida: f) se a Parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição e discriminação por motivos... de opinião política..."

A questão mais séria, contudo, está em saber se essa decisão vincula o Supremo Tribunal Federal no que tange à definição da natureza política dos crimes pelos quais o extraditando foi condenado. Pois, se é certo que sempre cabe ao Estado requerido a definição do que seja crime político ou de opinião política, no Brasil, para fins de extradição, a lei estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal "a apreciação do caráter da infração" (Estatuto dos Estrangeiros, art. 76, § 2º).

Temos que avançar um pouco mais para decidir essa questão.

25. De fato, temos que verificar qual é a repercussão sobre o processo de extradição da decisão de concessão da condição de refugiado ao extraditando. Comecemos por observar que o processo da extradição não é constitucional, ou seja, não regulado pela Constituição, mas pela lei e pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (arts, 207 a 214). Podemos, no entanto, deixar de lado as rgras regimentais, porque se harmonizam com os dispositivos legais e porque, de qualquer forma, prevalecem estes. As regras básicas do processo da extradição se encontram nos arts. 75 a 93 do Estatuto dos Estrangeiros (Lei 6.815, de 1980). Mas a Lei 9.474, de 1997, trouxe outras regras que têm que ser levadas em conta no processo da extradição, in verbis:

"TÍTULO V

"Dos Efeitos do Estatuto de Refugiados sobre a Extradição e a Expulsão

"CAPÍTULO I

"Da Extradição

"Art. 33. O reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio.

"Art. 34. A solicitação de refúgio suspenderá, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio.

"Art. 35. Para efeito do cumprimento do disposto nos arts. 33 e 34 desta Lei, a solicitação de reconhecimento como refugiado será comunicada ao órgão onde tramita o processo de extradição".

No final da decisão o Ministro da Justiça determinou ao CONARE que desse ciência ao solicitante, ao Departamento de Polícia Federal e à Secretaria Nacional de Justiça, para providências devidas, bem assim ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, para as providências cabíveis, ou seja, deu-se cumprimento ao disposto no art. 35 supra, de sorte que, se o CONARE, executou a ordem ministerial, o Supremo Tribunal Federal já tem ciência da decisão que, segundo os dispositivos acima transcritos, obsta o seguimento do pedido de extradição que versa sobre os mesmos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio.

As disposições supra se impõem, sem nenhuma dúvida, ao Supremo Tribunal Federal, enquanto não forem, eventualmente julgadas inconstitucionais; inconstitucionalidade, no nosso entender, inexistente, porque nos parece que tais regras se harmonizam com a Constituição.[19] Se não há nada na Constituição que dá explícito direito ao refúgio como dá o direito de asilo político, é certo que o direito de refúgio encontra guarida em seus princípios, sempre voltados para a proteção dos direitos humanos. Pode-se até sustentar que a Constituição confere base para o refúgio, na medida em que ele é previsto em Convenções Internacionais de Direitos Humanos, como o direito de refúgio, que, por sua vez, encontra base de reconhecimento interno por do § 2º do art. 5º da Constituição.

De outro lado, a apreciação da constitucionalidade de tais dispositivos não pode ser suscitada no processo de extradição. Com a devida vênia, não tem cabimento aqui eventual questão de ordem para suscitar, como preliminar julgamento da extradição, a questão de constitucionalidade dos dispositivos, ainda que se vislumbre neles vício de constitucionalidade, que não enxergamos. Questão de ordem é cabível, por exemplo, para discutir os efeitos da decisão de concessão da condição de refugiado ao extraditando, à vista dos dispositivos legais transcritos supra, visando, v. g., saber se será o caso de: a) julgar prejudicado o pedido de extradição, ou b) de indeferi-lo por julga-lo ilegal em face da concessão da condição de refugiado a extraditando: de fato, após a concessão do refúgio, o ato de extradição se tornara legalmente inviável.

26. Diante disso, qualquer que seja a decisão d Supremo Tribunal Federal no processo da extradição, esta não pode mais ser executada, tendo em vista a concessão da condição de refugiado do extraditando. Admitindo, apenas ad argumentandum, que o Supremo Tribunal Federal, apesar daqueles dispositivos, entende de deferir o pedido de extradição apresentado pela Itália, não pode o Poder Executivo executá-la. Se, como visto, a decisão judicial favorável à extradição não vincula o Poder Executivo, pelo que não fica obrigado a executá-la, aqui, não é mais só uma questão de faculdade, uma de impossibilidade jurídica, porque, repita-se, a concessão de refúgio tanto quanto a concessão de asilo político, obsta a extradição.

5. Conclusão

27. Diante do exposto, concluímos:

1) a decisão do Ministro da Justiça, concedendo a condição de refugiado a Cesare Battisti, sob ser um ato da soberania do Estado brasileiro, está coberta pelos princípios da constitucionalidade e da legalidade;

2) em face dessa decisão, e nos termos do art. 33 da Lei 9.474, de 1997, fica obstada a concessão da extradição, o que implica, de um lado, impedir que o Supremo Tribunal Federal defira o pedido em tramitação perante ele, assim como a entrega do extraditando ao Estado requerente, mesmo que o Supremo Tribunal Federal, apesar da vedação legal,entenda deferir o pedido.

É o meu parecer

São Paulo, 3 de abril de 2009.

--------------------------------------------------------------------------------

[1] Cf. fls. 94. Observo que três cópias da decisão do Ministro estão encartadas no expediente: uma entre as fls. 85-92; outra entre as fls. 93-105; e outra entre as fls. 106-113. Estou me servindo da segunda (fls. 93-105 que está mais legível.

[2] Cf. Elementos de Direito Processual Penal, vol. III, Rio - São Paulo, Forense, 1962,p.231.

[3] Cf. Frederico Marques, Estudos de Direito Processual Penal, Rio de Janeiro, Forense, 1960,p. 26.

[4] Cf. Giulio Illuminati, "Giudizio (artt. 465-548)", em Giuovanni Conso e Vittorio Grevi (Coord.), Profili del nuovo Códice di Procedura Penale, Padova, CEDAM<>

[5] Idem ibidem,p. 350.

[6] Curso de Direito Internacional Público, São Paulo, RT, 2006, p. 429.

[7] Cf.ob.cit.,p.430.

[8] Cf. Anais da VIII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Manaus, 18.-22.5.1980, pp.67 ss.

[9] Carlos Mário da Silva Velloso, "O Direito Internacional e o Supremo Tribunal Federal", RDA/229

[10] Cf. para essa síntese, José Afonso da Silva, Comentário Contextual à Constituição, 6ª ed., São Paulo, Malheiros, pp. 152 e 153.

[11] Cf. sobre isso, Valério de Oliveira Mazzuoli, ob.cit.,p.419.

[12] Cf. Alfredo Gatto, "Rapporti giurisdizionali com autorità straniere", em Giovanni Conso e Vittorio Grevi, ob. Cit.,p.509.

[13] Idem ibidem, p. 514.

[14] Decisão no STF considera ser de contenciosidade limitada: "O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, não permite qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução no Estado justificou o ajuizamento da demanda extradicional perante o Supremo Tribunal Federal" (Extradição n. 545, Rel. Min. Celso de Mello).

[15] Cf. J. Frederico Marques, Curso de Direito Penal, v. I, São Paulo, Saraiva, 1954,p.288.

[16] Cf. ob. cit.,p.289.

[17] Cf. José Afonso da Silva, Comentário Contextual à Constituição, 6ª ed., São Paulo, Malheiros, 2009,p. 152, citando Hildebrando Accioly, Manual de Direito Internacional Público, 8ª ed., p.105.

[18] Cf. Alfredo Gatto, ob.cit.,p. 509.

[19] Aliás, o Supremo Tribunal Federal, na Extradição n. 1008, Colômbia, reconheceu a constitucionalidade do art. 33 da Lei 9.474, de 1997, argumentando, segundo o voto do Min. Sepúlveda Pertence, que o deferimento do refúgio é questão da competência política do Poder Executivo, condutor das relações internacionais, e que a concessão de refúgio gera a extinção do processo de extradição, desde que haja pertinência temática entre a motivação do deferimento do refúgio e o objeto do pedido de extradição, como é o caso. Por essa razão, o douto Procurador Geral da República mudou seu parecer anterior, que era pela procedência do pedido de extradição, no sentido da extinção do processo sem julgamento do mérito, na conformidade do precedência citado.

Extradição - Parecer reforça defesa de Cesare Battisti

2009-04-17T10:39:00.006-03:00

Constitucionalista renomado diz que refúgio é legal e aponta falhas e perseguição no julgamento na Itália.

Por Felipe Recondo
site: estadao.com.br

A defesa do ex-ativista político italiano Cesare Battisti ganhou um reforço importante nos últimos dias. Um dos maiores constitucionalistas do País, José Afonso da Silva - foto(*) divulgou parecer em que considera legal a concessão pelo governo do refúgio político a Battisti, afirma haver sinais de falhas e perseguição no julgamento pela Itália em que ele foi condenado à prisão perpétua por quatro assassinatos na década de 70 e confirma que o presidente Lula não pode entregá-lo ao governo italiano mesmo que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorize a extradição. O pedido de extradição deve ser julgado em maio.

No documento divulgado ontem, José Afonso da Silva reforça a avaliação do governo de que mecanismos de exceção afetaram o julgamento de Battisti na Itália. "Essas considerações da decisão causaram reações políticas pelo governo italiano e na mídia, como se o ministro (da Justiça, Tarso Genro) estivesse pondo em dúvida a seriedade da Justiça italiana. Mas a verdade é que houve desvios e abusos, que se tornaram, em muitos casos, de conhecimento público e internacional", escreveu o jurista.

O texto dá respaldo também a Lula - que, por intermédio de interlocutores, avisou ministros do STF que não entregará Battisti ao governo da Itália mesmo que seja autorizada a extradição, conforme revelou o Estado. O jurista confirma que decisões do STF de autorizar a extradição não precisam necessariamente ser cumpridas pelo presidente da República.

"Qualquer que seja a decisão do Supremo Tribunal Federal no processo da extradição, esta não pode mais ser executada, tendo em vista a concessão da condição de refugiado do extraditando."

O parecer foi feito a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e aprovado por unanimidade por sua Comissão Nacional de Estudos Constitucionais. E se encaixou perfeitamente na estratégia da defesa de Battisti, que busca tirar do caso qualquer contorno político-ideológico. Um dos primeiros passos para isso foi contratar um dos mais renomados advogados constitucionalistas do País, José Roberto Barroso, que dividirá o caso com Luiz Eduardo Greenhalgh, ex-deputado do PT.

(*) - foto acrescentada pelo Blog Extradição

Extradição - Súmula nº 002 STF

2009-04-17T06:00:00.001-03:00

Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a 60 (sessenta) dias.

Atos Bilaterais em Vigor para o Brasil em Matéria de Extradição

2009-04-17T01:54:00.012-03:00

Quadro esquemático dos atos bilaterais de extradição firmados pelo Brasil. Disponível no site do Ministério das Relações Exteriores.

País/ Organismo	Acordo	Data de Celebração	Entrada em Vigor	Promulgação
País/ Organismo	Acordo	Data de Celebração	Entrada em Vigor	Decreto nº	Data
ARGENTINA	Tratado de Extradição	15/11/1961	07/06/1968	62979	11/07/1968
AUSTRÁLIA	Tratado sobre Extradição	22/08/1994	01/09/1996	2010	23/09/1996
BÉLGICA	Tratado de Extradição	06/05/1953	14/07/1957	41909	29/07/1957
	Acordo para Regular a Aplicação do Tratado de Extradição de 06 de maio de 1953	12/11/1956	12/11/1956
	Acordo Complementar estendendo a aplicação do Tratado de Extradição de 06 de Maio de 1953 ao Tráfico Ilícito de Drogas	08/05/1958	08/07/1958
BOLÍVIA	Tratado de Extradição	25/02/1938	26/07/1942	9920	08/07/1942
CHILE	Tratado de Extradição	08/09/1935	09/08/1937	1888	17/08/1937
COLÔMBIA	Tratado de Extradição	28/12/1938	02/10/1940	6330	25/09/1940
CORÉIA DO SUL	Tratado de Extradição	01/09/1995	01/02/2002	4152	07/03/2002
EQUADOR	Tratado de Extradição	04/03/1937	03/06/1938	2950	08/08/1938
ESPANHA	Tratado de Extradição	02/02/1988	30/06/1990	99340	22/06/1990
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA	Tratado de Extradição	13/01/1961	17/12/1964	55750	11/02/1965
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA	Protocolo Adicional ao Tratado de Extradição	18/06/1962	17/12/1964	55750	11/02/1965
FRANÇA	Tratado de Extradição	28/05/1996	01/09/2004	5258	27/10/2004
ITÁLIA	Tratado de Extradição	17/10/1989	01/08/1993	863	09/07/1993
LITUÂNIA	Tratado de Extradição	28/09/1937	19/06/1939	4528	16/08/1939
MÉXICO	Tratado de Extradição	28/12/1933	23/03/1938	2535	22/03/1938
MÉXICO	Protocolo Adicional ao Tratado de Extradição	18/09/1935	23/03/1938	2535	22/03/1938
PARAGUAI	Tratado de Extradição	24/02/1922	22/05/1925	16925	27/05/1925
PERU	Tratado de Extradição	13/02/1919	22/05/1922	15506	31/05/1922
PORTUGAL	Tratado de Extradição	07/05/1991	01/12/1994	1325	02/12/1994
REINO UNIDO	Tratado de Extradição	18/06/1995	13/08/1997	2347	10/10/1997
REINO UNIDO	Ajuste Complementar, por troca de Notas, ao Tratado de Extradição de 18/07/1995, para Extensão de sua Aplicação à Ilha de Man	01/08/2001	01/08/2001
SUÍÇA	Tratado de Extradição	23/07/1932	24/02/1934	23997	13/03/1934
URUGUAI	Tratado de Extradição	27/12/1916	21/01/1919	13414	15/01/1919
	Protocolo Adicional ao Tratado de Extradição de Criminosos	07/12/1921	20/11/1926	17572	30/11/1926
	Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul	10/12/1998	01/01/2004	4975	30/01/2004
VENEZUELA	Tratado de Extradição	07/12/1938	14/03/1940	5362	12/03/1940

TRF 1ª R - Liberdade provisória concedida a estrangeiro

2009-04-16T10:54:00.001-03:00

O acusado, boliviano, foi preso pelas autoridades brasileiras em flagrante, pela prática de crime de uso de documentos falsos, no caso o passaporte.

O juiz de 1.º grau negou o pedido de liberdade provisória, pautado no fato de o acusado ser estrangeiro, não ter familiares no país nem residência fixa no Brasil.

Entendeu o relator, Juiz Federal Tourinho Neto, que, mesmo que resida no exterior, se, após o interrogatório, ou mesmo na sentença condenatória, não ficar evidenciada qualquer razão para manter a prisão preventiva, deve-se conceder a libertade. E acrescentou: "a regra é a liberdade, enquanto a prisão é situação excepcional."

Observou o relator que a necessidade de manutenção da prisão deve estar pautada por elementos nos autos, e não em conjecturas. Deve-se, assim, considerar que o acusado é réu primário e não tem antecedentes criminais. Em caso do perigo de fuga, disse o magistrado que o Brasil mantém com a Bolívia tratado de cooperação, na luta contra o crime, que prevê a entrega recíproca dos indivíduos que, processados por um dos países, se encontram no território do outro.

HC 2009.01.00.009446-9/DF

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

COMENTO:

A estrutura argumentativa do TRF1 é impecável. O foco do debate não pode ser a condição do sujeito, no caso, ser estrangeiro. Pelo contrário, a essência da questão é analisar o seu ato em face da sua periculosidade. Por fim, o que se deve tutelar não é a aplicação isolada do instituto da prisão preventiva, mas a garantia constitucional que, além dos nacionais, também inclui os estrangeiros.

Extradição - Defesa de Battisti muda, e Greenhalgh sai de cena

2009-04-15T16:32:00.003-03:00

Por FeliPe Recondo, no Estadão:

Convencida de que o caso Cesare Battisti se transformou em um julgamento com alto conteúdo político, a defesa do extremista italiano mudou de estratégia. Luís Roberto Barroso, um dos mais renomados advogados constitucionalistas do País, comandará a defesa. Até então único advogado do caso, o ex-deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT) terá de dividir espaço.

A troca no perfil da defesa, avaliaram integrantes do governo, é tida como crucial para esvaziar qualquer contaminação ideológica do caso e demonstrar que a manutenção do status de refugiado, reconhecido pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, tem o apoio não apenas de militantes de esquerda, mas de constitucionalistas.

Desde que o processo chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) - especialmente depois que Battisti, condenado na Itália à prisão perpétua por quatro assassinatos, conseguiu refúgio -, os ministros demonstraram certa contrariedade com argumentos ideológicos e incutiam no caso um suposto conflito entre esquerda e direita. Não foi à toa que Tarso se viu obrigado, recentemente, a dizer que também concederia refúgio a um ex-militante de direita que integrasse um grupo fascista.

Logo que assumiu a causa, Barroso buscou afastar essa polêmica. "Em questões de Justiça não existe direita e esquerda, mas sim certo ou errado, justo ou injusto, razoável ou não razoável", disse. "Não existe direito fundamental de esquerda e de direita. Existe direito fundamental e ponto."

Barroso não quer, por enquanto, manifestar-se sobre o mérito do processo. Afirmou que está analisando os documentos para montar a defesa, mas já antecipou alguns de seus objetivos. O primeiro é convencer os ministros do STF de que a concessão do refúgio pelo ministro da Justiça é legal.

O segundo é questionar se, de fato, Battisti cometeu os crimes pelos quais foi condenado. "Penso ser capaz de reunir elementos objetivos suficientes, no mínimo, para gerar séria dúvida sobre a participação de Battisti nos homicídios. Essa questão não tem relevância jurídica para o processo, mas não é moralmente desimportante."

Supremo autoriza extradições para França e Alemanha

2009-04-15T09:28:00.003-03:00

Em decisões unânimes, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou na tarde desta quinta-feira (27) os pedidos de Extradição (EXT 1031 e 1074) de Anthony Galliot, para a França, e de Mike Büttner, para a Alemanha. Nos dois casos, os ministros entenderam estarem presentes os requisitos necessários para a concessão das extradições.

Extradição 1031 – França

Anthony Galliot responderá por ter, supostamente, participado de um roubo com uso de arma na cidade suíça de Marin-Neuchatel, em janeiro de 2004. Segundo a acusação, ele e outras pessoas teriam roubado mais de 700 quilos de ouro puro, que à época equivaliam a cerca de dez milhões de francos suíços.

A defesa solicitou que o pedido de extradição fosse indeferido. Argumentou perante o Supremo que as provas apresentadas pelo governo francês contra Galliot eram falhas e insuficientes, e que o processo contra ele seria de “uma fragilidade gritante”.

O relator do caso, Ministro Marco Aurélio, lembrou que, em casos de extradição, não cabe ao Supremo adentrar no mérito sobre o cometimento ou não do crime. Ele lembrou ainda que, caso Galliot seja sentenciado, o governo francês terá de subtrair da pena dele o tempo em que ficou preso no Brasil. O francês foi detido para fins de extradição no dia 16 de março de 2006.

Extradição 1074 - Alemanha

Mike Büttner é acusado de cometer diversos delitos de fraudes por meio da agência de crédito Heeren, sediada na cidade de Oldenburg, na Alemanha. Segundo a acusação, o alemão teria praticado três crimes classificados no Brasil como estelionato, simulando proporcionar crédito a pessoas, mas, na verdade, obtendo vantagens ilícitas em prejuízo de terceiros.

A defesa dele apontou inúmeros impedimentos para a extradição, mas todos foram afastados pelo Supremo. Um desses impedimentos seria a prescrição dos crimes, que ocorreria no próximo dia 2. Mas segundo o relator da matéria, Ministro Celso de Mello, nenhum dos crimes prescreveu, seja aqui ou na Alemanha.

No caso do Brasil, a prescrição só ocorrerá em 2014. Para a Alemanha, conforme legislação do país, o prazo prescricional foi suspenso no dia 9 de fevereiro de 2007, quando o pedido de extradição do alemão foi protocolado no Ministério das Relações Exteriores. Processo: (EXT) 1031 e 1074

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Extradição fica fora do texto do pacto republicano

2009-04-14T17:36:00.000-03:00

BRASÍLIA - O texto do pacto republicano assinado ontem deixou de fora dois temas que chegaram a ser discutidos nas reuniões preparatórias entre técnicos dos Três Poderes. Por sugestão do Supremo Tribunal Federal (STF), entraria no pacto a decisão de aperfeiçoar a legislação que trata dos processos de extradição. A segunda proposta obrigaria o governo a submeter ao Senado a indicação do advogado-geral da União, hoje nomeado livremente pelo presidente da República.

A primeira das sugestões, de esclarecer dispositivos da lei de extradição, não chegou a entrar em nenhuma das versões do texto. Foi logo rechaçada pelo Executivo, diante da polêmica que envolve a concessão de refúgio político e o processo de extradição no STF do ex-ativista italiano Cesare Battisti, condenado na Itália a prisão perpétua por homicídios.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Luís Roberto Barroso assume defesa de Battisti

2009-04-14T17:29:00.002-03:00

Por Rodrigo Haidar

Para o advogado constitucionalista, Luís Roberto Barroso, a decisão do ministro da Justiça, Tarso Genro, de conceder refúgio ao ex-militante político italiano Cesare Battisti é formal e materialmente válida. “Não existe direito fundamental de esquerdista, de direitista, de liberal ou de conservador. Existe direito fundamental e ponto. Portanto, se a defesa for capaz de demonstrar, nos termos da Constituição e das leis, o direito de Cesare Battisti, ele não deverá ser extraditado.”

A explicação de Barroso foi feita em nota, nesta segunda-feira (13/4), ao anunciar que assume, ao lado de Luiz Eduardo Greenhalg, a defesa de Battisti junto ao Supremo Tribunal Federal. De acordo com o advogado, a questão é jurídica, não política. Do ponto de vista do Direito e da Justiça, sustenta, o ex-militante não pode ser extraditado.

O pedido de extradição de Cesar Battisti deve ser julgado pelo Supremo em maio. Os ministros decidirão se o ato do governo brasileiro que concede refúgio impede a análise de processo de extradição em andamento na Corte. Na Itália, o ex-militante foi condenado a prisão perpétua sob acusação de quatro assassinatos.

De acordo com a Lei o artigo 33 da Lei 9.474/97, que regulamenta o Estatuto do Refugiado, “o reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio”. A discussão no STF deve girar em torno da constitucionalidade dessa regra.

Para Luís Roberto Barroso, “viola as tradições jurídicas e humanitárias brasileiras o encarceramento perpétuo de uma pessoa não perigosa e de longa data ressocializada, tendo se passado mais de 30 anos dos episódios que deram causa à condenação criminal”.

Este não é o primeiro caso polêmico que Barroso assume no Supremo. O advogado atuou no processo que se transformou na Súmula Vinculante que vedou o nepotismo nos três poderes da República e participou como amicus curiae da ação que legitimou as pesquisas com células-tronco embrionárias. Saiu vitorioso em ambos os casos. Está à frente, também, da ação que pede que as gestantes possam interromper a gravidez em casos de fetos anencéfalos.

Veja as razões de Barroso para assumir a defesa de Battisti

I. O Caso Cesare Battisti

1. Fui procurado pela escritora francesa Fred Vargas, que me solicitou que examinasse o processo de extradição e o mandado de segurança contra a concessão de refúgio, ambos de interesse de Cesare Battisti, em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal. Recebi, igualmente, uma carta de Cesare Battisti, solicitando-me que atuasse em sua defesa.

2. Na sequencia, recebi a visita do Dr. Luiz Eduardo Greenhalgh, advogado de Cesare Battisti nos dois procedimentos, e que desenvolve em ambos os processos um trabalho irrepreensível e bem-sucedido. O Dr. Greenhalgh me conferiu substabelecimento para ter acesso aos materiais relevantes e acabo de realizar um estudo preliminar da matéria. Estou aceitando trabalhar no caso nessa fase final, com a colaboração do Dr. Greenhalgh, que considero imprescindível.

II. A Questão é Jurídica, e Não Política

1. Gostaria, em primeiro lugar, de recolocar as questões envolvendo os dois processos — o de refúgio e o de extradição — para deixar claro que eles envolvem questões de Direito e de Justiça, e não de Política. Não está em jogo aqui a simpatia ou antipatia que alguém possa ter pelo Ministro da Justiça do Brasil ou pelo Primeiro-Ministro da Itália. Estamos falando da vida de uma pessoa, de seu direito ou não à liberdade, e não de um embate fora de época entre Esquerda e Direita.

2. Não existe direito fundamental de esquerdista, de direitista, de liberal ou de conservador. Existe direito fundamental e ponto. Portanto, se a defesa for capaz de demonstrar, nos termos da Constituição e das leis, o direito de Cesare Battisti — e estou convencido disso — ele não deverá ser extraditado. Se a defesa não for capaz de fazer esta demonstração, ele deverá ser extraditado. É simples assim.

3. Pois bem: do estudo preliminar que realizei, penso ser capaz de desenvolver e comprovar duas teses morais e três teses jurídicas, que vão objetivamente referidas abaixo. As teses morais envolvem questões que não serão objeto de decisão, mas que são suscetíveis de influenciar a posição jurídica do julgador em relação aos temas envolvidos.

III. Teses Morais

1. Cesare Battisti declara, desde sempre, que não teve participação em qualquer dos quatro homicídios que motivaram o pedido de extradição. Independentemente de qualquer crença subjetiva, o fato é que tal afirmativa é bastante plausível, à luz dos elementos objetivos existentes.

2. Viola as tradições jurídicas e humanitárias brasileiras o encarceramento perpétuo de uma pessoa não perigosa e de longa data ressocializada, tendo se passado mais de 30 (trinta) anos dos episódios que deram causa à condenação criminal.

IV. Teses Jurídicas

1. A decisão do Ministro da Justiça — portanto, do Governo e do Estado brasileiro — de conceder refúgio é formal e materialmente válida.

2. A extradição não é cabível na presente hipótese, por força de normas constitucionais e legais de aplicação cogente.

3. Tanto a concessão de refúgio quanto a de extradição são atos de soberania do Estado, não sujeitando o Brasil à jurisdição de qualquer foro internacional.

As questões já estão postas perante o Supremo Tribunal Federal e em mais alguns dias nós esperamos apresentar memoriais que discutam objetivamente os pontos centrais. E o que o Supremo decidir é o que valerá.

Fonte: Conjur

CONARE: diferenças entre asilo e refúgio

2009-04-14T02:49:00.001-03:00

O asilo é um instituto bastante antigo. Encontramos regras bem definidas sobre sua aplicação desde a Grécia Antiga, Roma, Egito, na Civilização Muçulmana, junto aos povos Anglo-Saxônicos, etc.

O caráter religioso marcou a concessão do asilo nos tempos antigos. O respeito e temor aos templos e divindades faziam dos locais sagrados lugares de proteção contra violências e perseguições.

O asilo beneficiava, em geral, os criminosos comuns, já que naquela época a proteção a dissidentes políticos de regimes imperialistas constituiria ato de afronta entre Nações. Os crimes políticos eram mais graves do que os comuns, já que consistiam em atos contra os regimes, contra os governos, contra os soberanos.

Com a criação e o desenvolvimento do sistema de embaixadas, o asilo passou a ter caráter diplomático, baseado na teoria da extraterritorialidade. Atribuiu-se, assim, ao embaixador a prerrogativa de conceder asilo nos limites de sua embaixada ou residência.

A partir da Revolução Francesa, com o desenvolvimento dos ideais de liberdade e direitos individuais, é que começou a se consolidar a aplicação do asilo a criminosos políticos e a extradição de criminosos comuns.

A Constituição Federal de 1988 declara em seu art. 4º que o Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da "prevalência dos direitos humanos e da concessão do asilo político".

O asilo político é tratado, ainda, em título próprio da Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), que dispõe que o estrangeiro admitido no território nacional na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito Internacional, a cumprir as disposições da legislação vigente e as que o Governo brasileiro lhe fixar.

Já o refúgio, em que pese ter a mesma origem histórica do asilo, desenvolveu-se de forma independente.

A situação dos asilados e refugiados é tão antiga como a própria história, mas a efetiva proteção aos refugiados pela comunidade internacional somente surgiu com a Sociedade de Nações.

Com o fim da 1ª Guerra Mundial, o mundo viu-se diante de grandes problemas de movimentos massivos relacionados, principalmente, com a Revolução Russa e o desmoronamento do Império Otomano.

Naquela época, a comunidade internacional teve que enfrentar o problema de definir a condição jurídica dos refugiados, organizar o assentamento ou repatriação em vários países e realizar atividades de socorro.

Com a 2ª Guerra Mundial, o problema dos refugiados tomou proporções jamais vistas, com o deslocamento de milhões de pessoas por diversas partes do mundo.

Em 1943, os aliados criaram a UNRRA - Administração de Socorro e Reabilitação das Nações Unidas.

No mesmo ano, realizou-se a Conferência de Bermudas, que ampliou a proteção internacional, definindo como refugiados "todas as pessoas de qualquer procedência que, como resultado de acontecimentos na Europa, tiveram que abandonar seus países de residência por terem em perigo suas vidas ou liberdade, devido a sua raça, religião ou crenças políticas".

Em 1947, é criada a Organização Internacional de Refugiados (OIR), para tratar dos problemas residuais dos refugiados depois da 2ª Guerra Mundial. Era o primeiro organismo internacional que se ocupava de todos os problemas dos refugiados.

Em dezembro de 1947 foi criado o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR, com a função de proporcionar proteção internacional aos refugiados. Trata-se de uma instituição apolítica, humanitária e social.

Em 1951, por fim, é aprovada a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados.

Em seu art. 1º, a Convenção de 1951 define refugiado como toda pessoa que como resultado de acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951 e devido a fundados temores de ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade, por pertencer a determinado grupo social e por suas opiniões políticas, se encontre fora do país de sua nacionalidade e não possa ou, por causa dos ditos temores, não queira recorrer a proteção de tal país; ou que, carecendo de nacionalidade e estando, em conseqüência de tais acontecimentos, fora do país onde tivera sua residência habitual, não possa ou, por causa dos ditos temores, não queira regressar a ele. Aqui se verifica que a noção de refúgio é diversa da do asilo, aplicado na América Latina.

A Convenção de 1951, entretanto, estava limitada no tempo, pois somente se aplicava aos refugiados que passaram a ter tal condição como resultado dos acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951. Parece ter sido essa Convenção aprovada para solucionar os casos de refúgio surgidos na 2ª Guerra Mundial. Por outro lado, parecia também claro que o problema dos refugiados não vislumbrava solução a curto prazo e os institutos previstos na Convenção de 1951 perpetuaram-se no tempo e no espaço.

Para que seus dispositivos continuassem a ter aplicação, foi aprovado o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados, de 1967. O Protocolo omite as palavras "como resultado de acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951", que aparecem na Convenção, tornando, assim, aplicáveis seus dispositivos a casos futuros.

Mas o próprio art. 1º da Convenção de 1951, ao considerar como refugiados as vítimas de acontecimentos ocorridos na Europa, deixou de ser aplicado na América Latina aos refugiados locais, que se utilizavam dos instrumentos sobre asilo elaborados na própria região.

Por tal razão é que o ACNUR, até fins dos anos 60, apenas auxiliava na recepção e integração de refugiados europeus.

No início dos anos 70, o ACNUR intensificou sua atuação na América Latina. Posteriormente, diversas e importantes ações do ACNUR foram empreendidas na região, notadamente na América Central.

A principal diferença entre os institutos jurídicos do asilo e do refúgio reside no fato de que o primeiro constitui exercício de um ato soberano do Estado, sendo decisão política cujo cumprimento não se sujeita a nenhum organismo internacional.

Já o segundo, sendo uma instituição convencional de caráter universal, aplica-se de maneira apolítica, visando a proteção de pessoas com fundado temor de perseguição.

Uma diferença prática que se pode perceber é que o asilo normalmente é empregado em casos de perseguição política individualizada. Já o refúgio vem sendo aplicado a casos em que a necessidade de proteção atinge a um número elevado de pessoas, onde a perseguição tem aspecto mais generalizado.

De fato, o asilo normalmente decorre de casos particulares, onde o indivíduo é vítima de perseguição pessoal por motivos de opinião ou de atividades políticas. Quando a dissidência política acarreta perseguição, procura um país onde estará protegido. É comum sua concessão à personalidades notórias.

Já nos casos de refúgio, normalmente o indivíduo está fugindo de agressões generalizadas, dando origem, na maioria das vezes, a fluxo massivo de população que atravessa a fronteira em busca de proteção. Ocorre também em casos de ocupação ou dominação estrangeira, violação dos direitos humanos ou acontecimentos que alterem gravemente a ordem pública interna no país de origem.

Esse conceito ampliado, que corresponde à realidade vivenciada pela Comunidade Internacional, foi definido pela Declaração de Cartagena, com vistas à tentativa de solucionar, de maneira justa e humanitária, o problema dos refugiados centro-americanos.

Parece ser esta a diferença fundamental:

O asilo configura uma relação do indivíduo perseguido com o Estado que o acolhe.
Já o refúgio decorre do abalo da estrutura de determinado país ou região, gerando potenciais vítimas de perseguições que têm seus direitos humanos ameaçados, sendo objeto de preocupação da comunidade internacional.

Na prática surgem outras diferenças:

O asilo é uma instituição que visa à proteção frente a perseguição atual e efetiva.

Já nos casos de refúgio é suficiente o fundado temor de perseguição.

Como vimos, o asilo pode ser solicitado no próprio país de origem do indivíduo perseguido. O refúgio, por sua vez, somente é admitido quando o indivíduo está fora de seu país.

Ao decidir se concede ou não o asilo, não fica adstrito o país ao fato de ter ou não o indivíduo perseguido atuado contra as finalidades e princípios das Nações Unidas, não sendo essa atuação causa de exclusão do benefício, como ocorre no refúgio.

A concessão de asilo possui caráter constitutivo, já o reconhecimento da condição de refugiado é ato declaratório.

Para solicitar asilo, o estrangeiro deve procurar a Polícia Federal no local onde se encontra e prestar declarações, onde serão justificados os motivos da perseguição que sofre. O processo, então, é submetido ao Ministério das Relações Exteriores para pronunciamento. A decisão final é proferida pelo Ministro da Justiça. Posteriormente, o asilado é registrado junto à Polícia Federal, onde presta compromisso de cumprir as leis do Brasil e as normas de Direito Internacional.

A solicitação de refúgio, de forma diversa, tem início na Polícia Federal, onde são tomadas por termo declarações que o solicitante presta à autoridade imigratória. Por ocasião da formalização de declarações, o solicitante é informado de que deverá comparecer à sede da Cáritas Arquidiocesana, no Rio de Janeiro e em São Paulo, para preencher um questionário onde estarão contidos os dados relativos à identificação completa, qualificação profissional, grau de escolaridade, bem como relato das circunstâncias e fatos que fundamentam o pedido de refúgio, inclusive, se possível, com a indicação de elementos de prova pertinentes. Manifestada a vontade de solicitar refúgio o estrangeiro será entrevistado por um funcionário da Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE. Informado o processo, o caso é submetido à apreciação do Comitê, órgão colegiado vinculado ao Ministério da Justiça, que decidirá quanto ao reconhecimento ou não da condição de refugiado.

Tanto nos casos de asilo, quanto nos de refúgio, ao estrangeiro é fornecido documento de identidade e carteira de trabalho, ficando assegurado o exercício de todos os direitos civis de um estrangeiro residente no País.

Quando necessário, ao asilado e ao refugiado, pode ser concedido passaporte brasileiro e autorização para viagem ao exterior.

Existem algumas semelhanças entre os institutos do asilo e do refúgio, que convém destacar:

tratam-se de instituições relacionadas com a proteção da pessoa humana vitimada por perseguições.
não há obrigatoriedade do Estado em conceder asilo ou refúgio, posto que não constituem direito subjetivo do estrangeiro. São concessões do Estado no exercício do seu poder discricionário e não direitos dos indivíduos.
tanto o asilo como o refúgio não estão sujeitos à reciprocidade e protegem indivíduos independentemente de sua nacionalidade.
ambos os institutos excluem a possibilidade de extradição.

Pode-se afirmar, enfim, que o asilo, a nível universal, pode ser considerado como um instituto dentro do qual aparecem outros: o asilo como tradição latino-americana e o refúgio de caráter universal.

A principal semelhança, todavia, é que tanto em um como em outro, verificamos que a intolerância não constrói a dignidade de um povo, mas, ao contrário, faz com que milhões de pessoas tenham de deixar seus países em busca de proteção à vida e à liberdade, que jamais deveriam estar ameaçadas.

A consolidação dos princípios de Direitos Humanos constitui um grande passo para reduzir a intolerância que provoca instabilidade em diversas regiões do mundo. Essa intolerância impede o discernimento dos homens de que diferenças de raça, credo, nacionalidade, grupo social ou opinião política não podem constituir razões para perseguições.

É possível que, no futuro, outras gerações jamais consigam entender como o homem do final do milênio, que rompeu fronteiras com a globalização, que aproximou as distâncias com as redes de informática, que esbanjou tecnologia, não conseguiu evitar que milhões de semelhantes, esquálidos e em desespero, atravessassem fronteiras em busca de um único bem: a liberdade.

Fonte: Conare - Ministério da Justiça

Extradição - Tratados de extradição firmados pelo Brasil

2009-04-10T05:02:00.000-03:00

Consulte no site do STF os tratados de extradição do Brasil com os demais países.

PGR encaminha parecer pela manutenção da prisão de Battisti

2009-04-07T11:14:00.002-03:00

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, manifestou-se sobre o novo pedido de liberdade formulado pela defesa do italiano Cesare Battisti, no processo de Extradição (Ext 1085) em tramitação no Supremo Tribunal Federal. De acordo com o parecer, a prisão preventiva deve ser mantida enquanto não for extinto o processo de extradição ou não julgada improcedente a pretensão do Governo da Itália, “sendo esta condição de procedibilidade do próprio pleito”.

A defesa alegou que a prescrição da condenação aconteceu em 13 de dezembro de 2008, considerando que a sentença condenatória proferida pela Corte de Assisse de Milão teria transitado em julgado para o Ministério Público italiano no dia 13 de dezembro de 1988 e o período máximo da pena permitido no Brasil é de 30 anos.

Entretanto, o procurador-geral afirma que, de acordo com a Nota Verbal que inaugura o pedido de extradição, as decisões condenatórias transitaram em julgado em 8 de abril de 1991 e 10 de abril de 1993 e, portanto, a prescrição só ocorrerá em 2011 e 2013.

Ainda segundo Antonio Fernando Souza, não há que se falar no transcurso do prazo prescricional porque o processo de extradição está suspenso desde o dia 2 de julho de 2008, data em que o CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados) comunicou que o extraditando havia ingressado com um pedido de refúgio.

JA/LF

Processos relacionados
Ext 1085

battisti

Casamento com brasileira não impede extradição

2009-04-06T09:52:00.001-03:00

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, rejeitou pedido de liberdade formulado pelo estrangeiro Leonard Kolschowsky, que está preso no Brasil para fins de extradição. O ministro afastou a alegação de que o acusado não poderia sofrer processo de extradição por ser casado com uma brasileira e que, portanto, sua prisão preventiva no país não poderia ser mantida. O pedido foi feito nos autos da Extradição, solicitada pelo governo dos Estados Unidos.

De acordo com o ministro, “o casamento civil não se qualifica, em nosso sistema jurídico-constitucional, como causa de aquisição da nacionalidade brasileira, o que torna absolutamente inacolhível a afirmação do ora extraditando de que já adquiriu a nacionalidade brasileira com o advento do casamento”. Celso de Mello explica que o Estado brasileiro não pode inovar nesse tema, seja pelo regramento legislativo, seja mediante tratados ou convenções internacionais, podendo alterá-lo somente mediante Emenda à Constituição.

O artigo 12 da Constituição prevê que podem pedir a naturalização os que sejam originários de países de língua portuguesa e residam no Brasil por um ano ininterrupto e tenham idoneidade moral, e os estrangeiros de qualquer nacionalidade, que morem no país há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal.

Outro fundamento rejeitado pelo ministro no pedido de revogação da prisão cautelar foi a alegação de que o estrangeiro possui família no Brasil. Celso de Mello afirma que o STF, em inúmeros precedentes, tem salientado que o casamento com brasileiro ou brasileira não constitui obstáculo ao deferimento da extradição do estrangeiro. Ele cita que “a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa da extradição”.

Ext 1.121

Terrorista ou um cidadão comum?

2009-04-04T12:13:00.002-03:00

Você se depara com um pessoa usando roupar largas e nem imagina o que ela pode estar portando.

Veja o vídeo abaixo.

Agora suponha que o pacato cidadão do vídeo acima é um terrorista...

Extradição - Hoje 69 pessoas aguardam julgamento de pedidos de extradição no STF

2009-04-03T16:59:00.003-03:00

Levantamento realizado até o dia 2 de abril deste ano indica que atualmente tramitam no Supremo Tribunal Federal 69 pedidos de Extradição formulados por 21 países. Os Estados que mais possuem processos em tramitação na Suprema Corte brasileira são Argentina (10), Portugal (10), Uruguai (8), Alemanha (7), Estados Unidos (6), Itália (6) e Espanha (5). Ao todo, já foram protocolados na Corte 1159 pedidos dessa natureza*.

Assuntos

Os temas tratados nessas ações são variados. Destacam-se crimes contra o patrimônio (furto, roubo, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes); contra a fé pública (falsificação de documento particular); contra a liberdade pessoal (sequestro e cárcere privado); contra a vida (homicídio simples e qualificado); e crimes contra os costumes (atentado violento ao pudor).

Peculato, frustração de direitos trabalhistas, lavagem de dinheiro, tráfico de entorpecentes e uso indevido de drogas, quadrilha ou bando, contrabando ou descaminho, também são outros assuntos contidos nessas ações.

Finalidade da Extradição

Estrangeiros que entram no Brasil depois de cometer crimes em outros países podem ser extraditados a qualquer tempo e a qualquer país onde tenham desrespeitado a lei. A intenção é fazer com que os culpados cumpram pena pelos crimes que cometeram, mesmo que os tenham praticado em países dos quais não são cidadãos.

Contudo, a Constituição Federal assegura que nenhum brasileiro nato será entregue a outra nação para que cumpra pena por crimes cometidos naquele território. Somente os cidadãos naturalizados, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou quando eles comprovadamente se envolveram em tráfico ilícito de entorpecentes (art. 5º, inciso LI, da CF/88).

Segundo o artigo 5º, inciso LII, da Constituição Federal, não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Competência do Supremo

Cabe ao STF processar e julgar as extradições solicitadas por estados estrangeiros. A competência do Supremo, nesses casos, está prevista no artigo 101, inciso I, alínea “g”, da Constituição Federal.

Casos de repercussão

Algumas dessas ações ganham relevo por serem polêmicas ou por envolverem pessoas que, supostamente, participaram de episódios conhecidos em seus países ou até mesmo no âmbito internacional. É o caso do italiano Cesare Battisti, detido no presídio da Papuda, em Brasília, desde 2007. Ele aguarda o julgamento do pedido de extradição (Ext 1085) feito pela Itália, por conta da condenação por quatro homicídios, ocorridos no final dos anos 1970, naquele país.

Em outra Extradição (Ext 1122), o Governo de Israel pede a entrega do nacional Elior Noam Hen. Ele teve prisão decretada pelo Tribunal de Magistrados de Jerusalém por suposta prática de abuso de menor, violência contra menor e conspiração para cometer crime, delitos previstos na Lei Penal Israelense. Atualmente o extraditando encontra-se recolhido na Superintendência Regional da Polícia Federal de São Paulo.

Há também, no STF, dois pedidos de Extradição contra o major uruguaio Manuel Juan Cordeiro Piacentini. Ele é acusado de ter participado da Operação Condor, supostamente formada nos anos 70 para reprimir a oposição aos regimes militares que estavam no poder em vários países da América do Sul. Tanto a Argentina, na Extradição (Ext) 974, quanto o Uruguai, por meio da Extradição 1079, argumentam que Piacentini teria participado, entre outros delitos, do “desaparecimento forçado” do cidadão argentino Adalberto Valdemar Soba Fernandes, acontecido em 1976.

País distinto ao de origem

Em algumas hipóteses, o pedido de Extradição pode ser realizado por um terceiro país, isto é, o extraditando pode ser enviado para um país do qual não é nacional. Isto ocorre quando ele é acusado de cometer, supostamente, crime em outro país, que pretende fazer com que ele seja julgado, condenado e cumpra pena pelo delito que praticou, em local diverso do seu país de origem.

Um exemplo é a Extradição (Ext 1103) do colombiano Juan Carlos Ramirez Abadia, solicitada pelo governo norte-americano e autorizada pelo Supremo, por unanimidade dos votos. Abadia tinha contra si mandado de prisão, no estado de Nova Iorque, pelos crimes de empreendimento criminoso continuado, conspiração para importação e distribuição internacional de cocaína, além de conspiração para lavagem de dinheiro. O colombiano é considerado pela Polícia Federal um dos maiores traficantes de drogas do mundo.

Tratados de Extradição no site

Por meio do link “Legislação”, do site do Supremo (www.stf.jus.br), podem ser consultadas as íntegras dos tratados de extradição do Brasil com as demais nações, bastando selecionar o país de interesse. Nos casos em que não há tratados assinados com o Brasil como ocorre, por exemplo, com a Alemanha, a extradição poderá ser autorizada caso haja promessa de reciprocidade, pela qual o estado requerente se compromete a autorizar pedidos de extradição formulados pelo governo brasileiro, quando preenchidos os requisitos tradicionais, quais sejam: o ato praticado não ser considerado um crime político ou de opinião; o ato deve ser considerado crime e não pode estar prescrito, no Brasil e no país requerente; as penas de morte ou de prisão perpétua devem ser alteradas para prisão até 30 anos.

EC/LF//AM

* Total registrado até o dia 2 de abril de 2009.

Extradição - Extraditando só pode responder por crimes que constam do pedido de extradição

2009-04-03T16:58:00.000-03:00

Seguindo o voto do relator, ministro Marco Aurélio, o Plenário do Supremo Tribunal deu provimento, na tarde desta quinta-feira (2), a um recurso da defesa de Anthony Galliot, a ser extraditado para a França por decisão da Corte, para confirmar que ele deve responder, naquele país, apenas pelos fatos que constam do pedido de Extradição (EXT 1031) feito ao Brasil.

De acordo com a defesa de Galliot, o acórdão do julgamento, realizado em março de 2008, teria deixado de explicitar essa ressalva, constante do artigo 91, inciso I, da Lei 6.815/80, que diz que o extraditando não pode ser processado ou preso por imputações anteriores ao pedido.

O ministro Marco Aurélio lembrou que a extradição foi deferida pelo Supremo apenas quanto à imputação constante no pedido do governo francês – roubo com arma cometido em bando organizado de mais de 700 quilos de ouro. Esta extradição não abrange fatos anteriores, “que não foram versados no pleito do governo francês”, frisou Marco Aurélio.

Assim, Galliot deve responder apenas pelas práticas que constam do pedido de extradição, resumiu o ministro, que decidiu dar provimento aos embargos para prestar esse esclarecimento. A decisão foi unânime.

MB/LF

Processos relacionados
Ext 1031

Extradição - Súmula nº 1 STF

2009-04-03T06:00:00.001-03:00

Enunciado nº 001 da Súmula do STF

É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente de economia paterna.

Extradição - Ministro do STF diz que caberá a Lula decidir sobre entrega de Battisti

2009-04-02T10:21:00.009-03:00

Por William Maia
Segunda-feira, 30 de março de 2009
Fonte: Última Instância

Com comentários de Antônio Brasil pelo blog "Extradição".

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), confirmou que a decisão final sobre a extradição do italiano Cesare Battisti deverá ser mesmo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para Marco Aurélio, caso o Supremo aprove a extradição do ex-militante comunista, caberá a Lula decidir se ele volta imediatamente para a Itália —onde foi condenado à prisão perpétua pela suposta participação em quatro homicídios— ou se fica no Brasil para responder a processo por falsidade ideológica.

“Nesse caso [de Battisti ser réu em processo no país], de início, ele permanece no Brasil, a não ser que o presidente da República resolva entregá-lo de imediato. É o que a lei prevê”, disse Marco Aurélio com exclusividade à reportagem de Última Instância, que na última semana revelou a existência de um processo por uso de passaporte falso na Justiça Federal do Rio, que deve complicar ainda mais o caso Battisti.

Entretanto, o ministro que integra a Suprema Corte desde 1990 ressaltou que se trata de uma exceção à regra. “Nós temos uma dualidade. Quando o extraditando no Brasil está a cumprir pena ou então respondendo a processo crime, cabe ao presidente da República entregá-lo ou não de imediato, mas se não for essa a espécie, sendo deferida a extradição o conteúdo da extradição não fica sujeito à discrição do presidente da República”.

Ele contestou a tese divulgada nas últimas semanas pela imprensa de que o Supremo atuaria nos processos de extradição apenas para autorizar a entrega, que ainda ficaria sujeita à decisão do chefe de Estado.“Nós não prolatamos decisão condicional à vontade do presidente da República”, protestou.

Marco Aurélio —que na última sexta-feira (30/3) ministrou aula magna sobre precatórios judiciais na AASP (Associação dos Advogados de São Paulo)— respondeu com ironia à possibilidade de Lula ignorar a decisão do Supremo e se recusar a enviar Battisti para a Itália, mesmo no caso de ele não responder a processo no país. “Bem, aí nós precisaríamos fechar o Brasil para balanço”, disse.

O caso
Cesare Battisti está preso no Brasil desde abril de 2007, quando foi encontrado pela Polícia Federal vivendo com passaporte falso no Rio de Janeiro.

Em 13 de janeiro deste ano, o italiano, que hoje é escritor, recebeu status de refugiado político do ministro da Justiça, Tarso Genro. Ele é alvo de um pedido de extradição da Itália, onde foi condenado à prisão perpétua por quatro homicídios, ocorridos no fim da década de 1970.

Ele nega envolvimento nos crimes e se diz vítima de perseguição política devido ao período em que militou na organização PAC (Proletários Armados pelo Comunismo).

Nas próxima semanas, o Supremo deverá decidir se a concessão do refúgio político impede a extradição, além de analisar questões como a suposta prescrição executória e a natureza política dos crimes supostamente cometidos pelo italiano.

COMENTÁRIO:

O Ministro Marco Aurélio é conhecido por defender entendimentos minoritários no Supremo Tribuonal Federal (STF). Suas propostas são geralmente isoladas e refutadas pelos demais membros do STF. Entretanto, neste caso específico - a decisão final de extradição ser competência do Executivo - provavelmente será seguido por Joaguim Barbosa, Carmen Lúcia e Eros Grau. Ficará a cargo de Gilmar Mendes a defesa da tese contrária.

Além das evidentes implicações políticas do caso, é a oportunidade do STF rever sua posição sobre os polêmicos temas: 1) a concessão do refúgio político impede a extradição e 2) a natureza política dos crimes supostamente cometidos pelo italiano.

Extradição - Colômbia vai extraditar namorada de líder das Farc

2009-04-02T10:19:00.001-03:00

A Suprema Corte da Colômbia confirmou a extradição para os EUA de Nancy Conde, companheira de um líder rebelde das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) que tinham encarcerado a ex-senadora Ingrid Betancourt e outros 14 reféns.

De acordo com o tribunal, Conde - namorada do líder rebelde Gerardo "Cesar" Aguilar - era responsável por uma rede criada pela guerrilha esquerdista "para adquirir equipamentos de comunicações e suprimentos médicos nos Estados Unidos, razão pela qual a extradição foi solicitada por uma corte americana.

Aguilar foi o responsável pelo sequestro de três cidadãos americanos, Betancourt e onze policiais e soldados colombianos, que foram resgatados em julho por tropas da Colômbia, após serem mantidos reféns durante anos.

Fonte: AE

Extradição - Passeata contra extradição de hacker inglês ganha apoio de celebridades do rock

2009-04-02T10:16:00.003-03:00

Por Stella Dauer

O guitarrista do grupo inglês Pink Floyd, David Gilmour, aderiu a um protesto que visa evitar a extradição do hacker e ufólogo Gary McKinnon para os Estados Unidos. McKinnon está atualmente no Reino Unido, e o músico irá produzir uma canção para ser executada no dia da passeata, organizada pela mãe do invasor. Outro roqueiro famoso, Graham Nash, também deu seu apoio à causa.

McKinnon é acusado de uma das maiores invasões ao sistema militar americano. Ele invadiu 97 computadores federais e tentou entrar em outros 73.000, noticiou o site ComputerWeekly.

As autoridades americanas registram um prejuízo de quase US$ 500 mil.

O hacker foi preso em 2002 no Reino Unido, mas os Estados Unidos pediram sua extradição apenas em 2005. McKinnon já havia confessado sua participação na invasão, e alegou ter encontrado informações que comprovariam a existência de extraterrestres.

McKinnon fará exames médicos e pode ser diagnosticado com a Síndrome de Asperger, uma forma funcional de autismo.

Para ajudar no protesto Janis Sharp, mãe de McKinnon entrou em contato com David Gilmour, guitarrista do Pink Floyd, que aceitou apoiar o caso do hacker ufólogo. O protesto, que acontecerá em Abril, quando o presidente americano Barack Obama estiver em Londres para o encontro do G20, não contará com a presença do ilustre músico, mas Gilmour prometeu uma canção que poderá servir como trilha sonora do evento.

“David Gilmour do Pink Floyd irá cantar ‘Chicago’, de Graham Nash,
para o protesto de nosso filho Gary McKinnon no dia Mundial do
Autismo, em 2 de Abril”, contou alegremente Sharp em seu microblog no Twitter. “Ele não poderá comparecer em pessoa ao protesto pois passará o feriado com sua esposa e filhos”, a mãe do hacker contou ao site The Register. A letra foi reescrita por ela, com a permissão de Graham Nash, que ficou famoso por participar do grupo Crosby, Stills, Nash & Young.

Gilmour pode ter aderido à causa por se sensibilizar com a situação do hacker, uma vez que já ajudou em outras causas relacionadas à saúde mental. O fato de McKinnon ter algum tipo de doença mental e, adicionalmente, ser músico, pode ter pesado bastante também. Em 1969 Gilmour substituiu na famosa banda seu amigo de infância Syd Barrett, fundador do Pink Floyd, acometido por problemas mentais graves.

Em um email enviado à mãe de McKinnon, o guitarrista diz que “concorda que seu filho Gary não deva ser extraditado aos Estados Unidos por essa ingênua invasão. É difícil aceitar que sistema de justiça do [nosso] país seja tão falho que não possa evitar isso”.

Além de ufólogo e hacker, McKinnon também pôs à prova seus talentos musicais. O estranho e bastante interessante vídeo com o clipe da música “Wanton Chlid”, cantada e composta por ele, pode ser conferido através deste link: tinyurl.com/c4b3hj.

O site oficial da campanha é freegary.org.uk.

www.geek.com.br

Enquete: Cesare Battisti

2009-04-02T03:40:00.000-03:00

O blog Extradição lança a enquete: Battisti deve ser extraditado ou continuar no Brasil como refugiado?

Participe!

STF - Legitimidade para Expedir Carta Rogatória

2009-04-01T05:59:00.001-03:00

A Turma iniciou julgamento de embargos de declaração (ED) opostos, com efeitos modificativos, contra acórdão por ela prolatado, por meio do qual deferira habeas corpus sob os seguintes fundamentos: a) não ser possível ao Ministério Público italiano requerer à autoridade judiciária brasileira o cumprimento de carta rogatória por ele expedida; b) competir ao colegiado do STJ a concessão de exequatur a cartas rogatórias (reserva de colegiado) e c) não poder o co-réu atuar como testemunha no processo em que é acusado conjuntamente — v. Informativo 496. O embargante alega que o Ministério Público italiano é autoridade judiciária competente para requisitar medida de cooperação internacional, uma vez que aquele país adota o sistema acusatório, no qual o órgão ministerial se encontra investido da condição de magistrado de instrução, podendo expedir ordem de prisão e decretar a quebra do sigilo bancário ou o bloqueio de bens. Sustenta, ainda, a possibilidade de o Presidente do STJ conceder medida urgente ou cautelar, com base no dever geral de cautela, pois própria da cooperação a urgência no cumprimento da medida, aduzindo que, no caso, o colegiado ratificara a decisão singular. Por fim, reitera o cabimento da oitiva do paciente como testemunha.

O Min. Marco Aurélio, relator, deu provimento aos embargos declaratórios tão-somente para afastar o primeiro fundamento do acórdão impugnado e assentar que o Ministério Público italiano tem legitimidade para expedir carta rogatória. Entendeu procedente a articulação de não se haver levado em conta o fato de o art. 784 do CPP aludir a cartas rogatórias emanadas não de autoridades judiciárias, mas de autoridades estrangeiras competentes. Ademais, enfatizou que a alusão a “autoridades judiciárias da parte requerente” — contida no item 1 do art. 1 do Tratado sobre Cooperação Judiciária em Matéria Penal firmado pelo Brasil e pela República Italiana — sugeriria, de início, tratar-se de órgãos investidos do ofício judicante. Contudo, asseverou que, na Itália, o parquet integra o sistema judiciário e que a magistratura, nesse país, está organizada em carreira institucional única, dentro do mesmo Poder, exercendo atribuições judicantes ou aquelas tradicionalmente inseridas na área reservada ao Ministério Público, verificando-se, assim, a mesclagem de atuação. Relativamente às demais alegações, reputou que as matérias foram suficientemente abordadas no voto condutor do julgamento. Após, a Min. Cármen Lúcia pediu vista dos autos.
HC 87759 ED/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 17.3.2009. (HC-87759)

Fonte: informativo STF 539 - Primeira Turma

Notícias STF - Ministra recebe entidade em defesa de Cesare Battisti

2009-04-01T00:48:00.008-03:00

A ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia Antunes Rocha, recebe, nesta quarta-feira (1º), um grupo de defensores da liberdade do italiano Cesare Battisti. O encontro será às 16h, no Salão Branco do STF. Participam a representante do Comitê Nacional de Liberdade para Cesare, Maria Luíza Fontenele, e Fred Vargas, representando o Comitê Francês de Liberdade para Cesare.

COMENTO:

Como havíamos alertado no post de ontem, Defesa de Battisti diz que Itália faz campanha "difamatória" contra ex-ativista, já começou a onda de "campanhas" retóricas e políticas que almejam provocar arranhaduras - para usar uma expressão da Teoria dos Sistemas de Luhmann - sobre a decisão que, em primeira e última análise, deve ser (tem que ser) jurídica.

Ficamos aqui no blog pensando: será que um Ministro também receberia os contribuintes da COSIP?

Extradição - Defesa de Battisti diz que Itália faz campanha 'difamatória' contra ex-ativista

2009-03-31T23:39:00.004-03:00

Por Diego Abreu Do G1, em Brasília

A defesa do italiano Cesare Battisti acusou o governo da Itália de fazer uma “campanha difamatória” contra o ex-ativista de esquerda, preso em Brasília desde 2007. Battisti é acusado de quatro assassinatos na Itália. Ele sempre negou envolvimento com os crimes.

Na última sexta-feira (27), o governo italiano acusou os advogados do ex-ativista, Luiz Eduardo Greenhalgh e Suzana Angélica Figueredo, de usarem “ argumentação falsa” no processo de extradição de Battisti, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

Greenhalgh e Suzana alegam que os crimes pelos quais Battisti foi condenado em seu país já prescreveram. O governo italiano, por sua vez, acusa os advogados de Battisti de retardarem a análise do processo de forma “desleal e tumultuária”.

Em nota divulgada nesta segunda, os advogados dizem não serão intimidados pela “campanha difamatória e soez [vil] que o governo da Itália promove contra Cesare Battisti”. No comunicado, eles dizem que vão recorrer quantas vezes “forem necessárias” para que Battisti “seja libertado e possa exercer sua condição de refugiado”.

O ex-ativista recebeu refúgio político do governo brasileiro no dia 13 de janeiro deste ano, mas continua preso, uma vez que o STF ainda não decidiu se arquivará ou não o processo em que a Itália pede sua extradição.

“É inaceitável a afirmação leviana de que a petição pela soltura de Battisti constitua má-fé”, defende a defesa do ex-ativista. “As íntegras das sentenças foram juntadas ao processo pelos advogados de Cesare Battisti como exercício do direito de defesa, quando, a bem da verdade, era obrigação do governo italiano tê-las juntado desde o início”, descrevem os advogados de Battisti, na nota.

A concessão do refúgio a Battisti gerou um incidente diplomático entre Brasil e Itália. Apontado como um dos chefes da organização de extrema esquerda “Proletários Armados pelo Comunismo”, o italiano foi condenado à prisão perpétua em seu país, em 1993, por suposto envolvimento com quatro assassinatos cometidos entre 1978 e 1979.

O julgamento que definirá o futuro de Battisti ainda não tem data definida para ocorrer no STF. O ministro relator do caso, Cezar Peluso, aguarda novo parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) para analisar o pedido de revogação da prisão preventiva do italiano, a constitucionalidade da lei do refúgio –que coloca o ministro da Justiça como a última instância para conceder o benefício– e a solicitação do governo da Itália, que pede a extradição de Battisti.

COMENTO:

A Itália e a defesa de Battisti recorrem ao mesmo expediente do júri, ou seja, abandonam estrategicamente o discurso jurídico e investem na retórica emotiva.

E não poderia ser diferente, pois o pano de fundo deste caso passa por uma elevada carga de subjetivismo e intelecção personalíssima, que se expressa via argumentação que de longe deixou de ser jurídica stricto sensu.

Assistiremos nos próximos dias várias "campanhas" tanto para exaltar o herói quanto para expor as mazelas do criminoso.

O interessante que o palco desse "teatro" de "campanhas" é o mais alto Tribunal do país. Noutros termos, onde deveria ser campo do debate do jurídico, torna-se a casa dos discursos políticos e retóricos.

Twitter

2009-03-30T16:14:00.003-03:00

Como colocar o Twitter no GMAIL.

Veja em: http://tecnologia.uol.com.br/album/twitter-gmail_album.jhtm

Observação: não foi necessário mudar o Gmail de português para inglês. O módulo Labs já está funcionando no Gmail em português Brasil.

Extradição e comutação da pena de prisão perpétua: a mudança na posição do Supremo Tribunal Federal

2009-03-30T06:04:00.007-03:00

Por

Luiz Augusto Módolo de Paula

procurador do Município de São Paulo, advogado, ex-procurador federal

Sumário: 1.Introdução. 2. Requisitos da extradição. 3. Extradição e prisão perpétua. Histórico das posições do STF 4. O novo precedente da Excelsa Corte. 5. Uma abordagem crítica da decisão 6. Conclusões

Resumo

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Extradição nº 855, veio a alterar o seu entendimento em matéria de extradição no que concerne à exigência de comutação da pena de prisão perpétua para seu deferimento, impondo o limite de nossa legislação penal à pena a qual o extraditando foi condenado no exterior. O presente artigo visa analisar a jurisprudência até então vigente sobre o tema e abordar de maneira crítica a nova posição da Excelsa Corte.

Palavras-chave:Direito Constitucional – Direito Internacional – Direito Penal – Direito Processual Penal – Direitos e garantias individuais – Extradição – Comutação de penas – Prisão perpétua – Soberania – Supremo Tribunal Federal

1.Introdução

Em matéria de extradição e necessidade de comutação da pena de prisão perpétua por parte do país requerente como requisito do deferimento do pedido, o Supremo Tribunal Federal (STF) até recentemente mantinha a posição, por apertada maioria, que, apesar de ser espécie de pena vetada na Constituição Federal de 1988 (CF/88, art. 5º, inciso XLVII, alínea b), autoriza-se a extradição sem necessidade de compromisso de que fosse imposto o limite de nossa legislação penal (Art. 75 do Código Penal, 30 anos de reclusão), fosse para réu aguardando julgamento ou já condenado.

Este foi o entendimento exarado, entre outras decisões, na Extradição nº 507, requerida pela República Argentina, sendo o primeiro precedente neste sentido a Extradição nº 426, pedida pelos Estados Unidos da América.

Mas, em decisão recente, na Extradição nº 855, requerida pela República do Chile, em caso envolvendo um dos seqüestradores do publicitário Washington Olivetto, o deferimento da extradição foi condicionado à comutação das duas penas de prisão perpétua a que o extraditando foi condenado no país requerente em pena privativa de liberdade não superior a trinta anos de reclusão, o limite da legislação brasileira.

A atenção para o tema nos foi chamada por reportagem da Revista Veja^[01], que alertava para os possíveis riscos de tal entendimento fomentar a impunidade no Brasil.

Visa o presente artigo analisar essa recente decisão do Supremo e suas implicações. Cabe, primeiramente, breve estudo acerca dos requisitos para a extradição passiva em nosso ordenamento jurídico. Em seguida cotejaremos as posições do STF, seu posicionamento anterior na matéria e o recente precedente, com uma abordagem crítica do acórdão ora na ribalta.

2.Requisitos da extradição

A extradição é um instrumento de cooperação judiciária entre os Estados em matéria penal. Na definição de Carmen Tibúrcio e Luís Roberto Barroso, consiste na entrega de um indivíduo, que está no território do Estado solicitado, para responder a processo penal ou cumprir pena no Estado solicitante^[02].

Francisco Rezek ressalva:

"cuidar-se de uma relação executiva, com envolvimento judiciário de ambos os lados: o governo requerente da extradição só toma essa iniciativa em razão da existência de processo penal – findo ou em curso – ante sua Justiça; e o governo do Estado requerido (...) não goza, em geral, de uma prerrogativa de decidir sobre o atendimento do pedido senão depois de um pronunciamento do Justiça local^[03]."

O então promotor de justiça Maurício Augusto Gomes destacou a importância do instituto:

"O surgimento da necessidade internacional de combater a criminalidade, que não mais poderia se restringir aos limites territoriais de cada Estado, vez que a atividade criminosa ganhou intensa mobilidade com o desenvolvimento dos meios de transporte e comunicação, fez difundir o uso da extradição como um dos instrumentos jurídicos mais úteis ao eficiente alcance daquela finalidade^[04]".

O mesmo autor acrescenta que seu fundamento principal é a universalidade do direito de punir, do jus puniendi dos Estados, e cita o mestre Bento de Faria: "A extradição assenta substancialmente na necessidade internacional de segurança e de defesa social. É um dever recíproco dos Estados, o qual se define pela assistência mútua que os mesmos se devem, no interesse de todos, para o fim de assegurar com eficiência a prevenção e repressão da delinqüência.^[05]"

Há duas espécies de extradição, de acordo com o ângulo abordado. A ativa é a requerida por um Estado a outros dotados de soberania. A passiva é a que se pleiteia a um Estado, tendo o pedido origem em países soberanos diversos. O objeto do nosso estudo serão as regras de extradição passiva do Brasil, ou seja, as normas que regem os pedidos dirigidos ao Estado brasileiro.

A natureza jurídica do pedido extradicional ante o Estado brasileiro, no entendimento do STF citado por Alexandre de Moraes é o que segue: "constitui – quando instaurada a fase judicial de seu procedimento – ação de índole especial, de caráter constitutivo, que objetiva a formação de título jurídico apto a legitimar o Poder Executivo da União a efetivar, com fundamento em tratado internacional ou em compromisso de reciprocidade, a entrega do súdito reclamado.^[06]"

Em nosso ordenamento jurídico a extradição é abordada na Constituição Federal, na Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) e no Regimento Interno do STF.

Segundo o art. 22, XV, da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre extradição. A lei vigente sobre o tema é o citado Estatuto do Estrangeiro.

Duas disposições sobre extradição presentes na Carta Magna consistem em direitos individuais, sendo portanto cláusulas pétreas constitucionais (Art. 60, §4º, IV). São os incisos LI e LII do art. 5º.

O pedido de extradição funda-se num tratado entre os dois países envolvidos. Em sua ausência, pode ser concedido com base na reciprocidade, se autorizado na legislação local, no compromisso de que eventual pedido de entrega posterior do país concedente será atendido (art. 76 da Lei 6.815/80).

A competência para processar e julgar pedidos de extradição solicitados por Estado estrangeiro é do STF, segundo o art. 102, I, g), da CF/88. A concessão depende de prévio pronunciamento do plenário do STF sobre sua legalidade e procedência, sendo a decisão irrecorrível (art. 83 da Lei 6.815/80).

Mas a efetiva concessão da medida é da competência exclusiva do Presidente da República, pois cabe a este a manutenção de relações com Estados estrangeiros (art. 84, VII, CF/88), limitando-se a decisão do STF à legalidade do pedido.

A sistemática de uma extradição requerida ao Brasil é um procedimento em duas etapas. O pedido de Estado estrangeiro ao nosso país é encaminhado ao STF, que fará o juízo de delibação (do latim delibare, provar sorrateiramente, tocar com os lábios) do mesmo, sem apreciar o mérito da condenação ou emitir juízo de valor sobre eventuais vícios processuais na origem.

É impossível a extradição se o Supremo Tribunal indeferir o pedido e o Presidente da República mesmo assim quiser efetivá-la, sob pena de violação de uma competência da Excelsa Corte (art. 102, I, g, CF/88).

Autorizada a extradição pelo STF inicia-se a segunda fase, em que o Poder Executivo decidirá sobre sua conveniência. Na existência de tratado de extradição entre o Brasil e o Estado requerente, fica o Chefe do Poder Executivo Federal obrigado a conceder a extradição, se houver o beneplácito do Supremo, sob pena de violar obrigação assumida perante o direito internacional^[07]. A discricionariedade do Presidente da República só haverá se o pedido for fundado na reciprocidade.

As causas que impedem a extradição estão elencadas no art. 77, incisos I a VIII, da Lei 6.815/80. Veda-se a extradição: I – tratando-se de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido, ou, segundo o art. 5º, LI, da CF/88, com "comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei"; II – quando o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente; III – quando o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando; IV – quando tratar-se de crime apenado pela lei brasileira com pena de prisão igual ou inferior a um ano (as contravenções cometidas no exterior também não ensejam a entrega); V – quando o extraditando estiver respondendo a processo no Brasil pelo mesmo fato; VI – quando ocorrer a extinção da punibilidade pela prescrição, aferida separadamente tanto na legislação brasileira como na do Estado requerente; VII – na hipótese de crime político (com as exceções ao conceito de crime político dos parágrafos do artigo em tela); VIII – quando o extraditando houver de responder, no Estado requerente, diante de Juízo ou Tribunal de exceção.

A nossa legislação em matéria extradicional exige a comutação em pena privativa de liberdade em algumas hipóteses, previstas no art. 91 do Estatuto:

"Art. 91 – Não será efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso:

(...)

III – de comutar em pena privativa de liberdade a pena corporal ou de morte, ressalvados, quanto à última, os casos em que a lei brasileira permitir a sua aplicação."

Essa disposição da Lei 6.815/80 veio em acato à regra já existente ao tempo da Constituição de 1967, vigente quando da edição da lei, vedando certas espécies de pena. A regra era a do art. 153, §11º, alterada posteriormente pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978, e proibia a imposição de prisão perpétua, de banimento, confisco ou morte, com exceções.

Em que pese a vedação já existente para a aplicação de prisão perpétua, não se impôs, em se tratando de extradição, a necessidade de comutação desta em caso de sua aplicação pelo Estado requerente.

Sendo o assunto a vedação de algumas espécies de penas, cabe transcrevermos o inciso XLVII, do art. 5º da CF/88. Adiante veremos que ele foi uma das justificativas para a alteração da posição do STF:

"XLVII – não haverá penas:

a)de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b)de caráter perpétuo;

c)de trabalhos forçados;

d)de banimento;

e)cruéis;"

O mencionado art. 84, XIX, trata de uma atribuição privativa do Presidente da República, a de declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, situação que autoriza a aplicação da pena de morte no Brasil.

É pacífico em nossa doutrina e na jurisprudência do STF que não se concederá a extradição para cumprimento da pena corporal e de morte, sendo regra expressa na lei. Ela só ocorrerá com o compromisso do Estado requerente de comutar a pena por outra restritiva de liberdade.

A lei 6.815/80 nunca exigiu que a pena de prisão perpétua a ser aplicada no Estado requerente fosse comutada. Tal levou a interpretações diversas do STF ao longo do tempo, como veremos.

3. Extradição e prisão perpétua. Histórico das posições do STF.

No que concerne à entrega de extraditando no caso de aplicação de pena de morte ou corporal, a posição do STF nunca sofreu alteração, sendo sempre vetada a extradição, até porque há expressa disposição legal, como vimos.

Na hipótese da aplicação da pena de prisão perpétua, a posição do STF alterou-se com o tempo, até culminar na recente decisão que condicionou o deferimento à comutação das penas ao máximo legal previsto no Brasil.

Convém traçarmos um breve histórico.

A primeira posição adotada pelo STF, quando confrontado com a questão, foi a de exigir a comutação da pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade limitada no tempo. Tal se deu no julgamento em conjunto das extradições requeridas pelos governos da Áustria, da Alemanha e da Polônia do ex-oficial da SS alemã, Franz Paul Stangl (Extradições nº 272, 273 e 274).

Tal precedente ficou ementado da seguinte forma:

"(...) 3. Comutação da pena.

a)A extradição está condicionada à vedação constitucional de certas penas, como a prisão perpétua, embora haja controvérsia a respeito, especialmente quanto às vedações da lei penal ordinária. (...)

b)o compromisso de comutação da pena deve constar do pedido, mas pode ser prestado pelo Estado requerente antes da entrega do extraditando."

Essa decisão foi o fundamento dos pedidos de extradição que se seguiram, até o julgamento do americano Russel Wayne Weisse (Extradição n° 426) no STF, quando a Excelsa Corte alterou seu entendimento. No caso, deferiu-se a extradição, sem a ressalva da comutação da pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade. Os principais fundamentos da decisão foram: 1-) impossibilidade de emprestar eficácia transnacional aos direitos previstos em nossa Constituição; 2-) a Lei 6.815/80, art. 91, III, e a maioria dos tratados de extradição vigentes, só impõem aos Estados a obrigação de comutar a pena corporal ou de morte, nada dizendo sobre a pena de prisão perpétua^[08].

E essa é a posição que vingou no STF por quase vinte anos, nas decisões tomadas, entre outras, nas extradições n° 439, Relator Ministro Djaci Falcão; n° 469, Relator Ministro Francisco Rezek; n° 472, Relator Ministro Moreira Alves; n.° 486, Relator Ministro Octávio Gallotti; n.° 507, Relator para o acórdão Ministro Ilmar Galvão; n.° 598, Relator Ministro Paulo Brossard; e n° 599, Relator Ministro Néri da Silveira^[09].

Merece destaque a ementa da Extradição nº 507, relatada no STF para o acórdão pelo Min. Ilmar Galvão, julgada em 25/09/1991:

"Extradição. Nacional do Estado requerente, que teve prisão preventiva decretada, sob acusação da pratica de tentativa de roubo qualificado, de que resultou vítima fatal. Previsão legal da pena de prisão perpetua. Plena observância dos requisitos previstos em lei e em tratado. Pedido que se defere, sem qualquer ressalva quanto a pena de prisão perpetua, considerada descabida pela jurisprudência do STF, a partir do julgamento da Extr. 426 (4.9.85) e em face da reiteração do texto legal, entre nós, por quase um século, claro e límpido no sentido da necessidade de comutação tão-somente das penas corporal e de morte (Lei n. 2.416/1911, DL n. 394/38, Lei n. 6.815/80)."

Uma das últimas decisões em que essa posição foi adotada, praticamente o canto do cisne desse entendimento, foi na Extradição nº 766, relatada pelo Min. Nelson Jobim, em que se entendeu que: "a circunstância do Estado requerente tratar o fato de maneira mais rigorosa do que o ordenamento jurídico brasileiro, não impede a extradição."

4. O novo precedente da Excelsa Corte

O julgamento da Extradição nº 855, em 26/08/2004, feito relatado pelo Min. Celso de Mello, alterou radicalmente a posição do STF na matéria aqui objeto de estudo.

O chileno Maurício Hernandez Norambuena foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a 30 anos de reclusão, por sua liderança e participação no seqüestro do publicitário Washington Olivetto. Até o momento cumpre pena no presídio de segurança máxima de Presidente Bernardes por este crime. A República do Chile formulou ao Brasil o pedido de sua extradição, julgado no STF. A Corte deferiu o pedido, para entregar o condenado àquele país com a condição de serem comutadas as penas de prisão perpétua em penas de prisão temporária no limite de 30 anos de reclusão, ao critério do Presidente da República sobre a conveniência da entrega.

Segundo o relato da advogada Renata Verano no Chile o acusado participou do assassinato do senador Jaime Guzmán, em abril de 1991 e do seqüestro de Cristián Del Rio, filho do dono do jornal El Mercúrio, entre setembro de 2001 e fevereiro de 2002 e foi condenado a duas penas de prisão perpétua, pela prática de crimes de extorsão mediante seqüestro, formação de quadrilha e tortura^[10].

Transcrevo o trecho da Ementa do acórdão em tela que trata da comutação da pena:

"(...)EXTRADIÇÃO E PRISÃO PERPÉTUA: NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUTAÇÃO, EM PENA TEMPORÁRIA (MÁXIMO DE 30 ANOS), DA PENA DE PRISÃO PERPÉTUA - REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM OBEDIÊNCIA À DECLARAÇÃO CONSTITUCIONAL DE DIREITOS (CF, ART. 5º, XLVII, "b"). - A extradição somente será deferida pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, se o Estado requerente assumir, formalmente, quanto a ela, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comutá-la em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil (CP, art. 75), eis que os pedidos extradicionais - considerado o que dispõe o art. 5º, XLVII, "b" da Constituição da República, que veda as sanções penais de caráter perpétuo - estão necessariamente sujeitos à autoridade hierárquico-normativa da Lei Fundamental brasileira. Doutrina. Novo entendimento derivado da revisão, pelo Supremo Tribunal Federal, de sua jurisprudência em tema de extradição passiva.(...)"

O voto do Ministro Celso de Melo, relator do pedido de extradição, conduziu o resultado do julgamento (oito votos a dois), expondo que a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal se mostra fiel à Constituição do Brasil e reafirma a supremacia do texto constitucional. De acordo com seu voto, "não há como dar precedência a prescrições de ordem meramente convencional (tratados internacionais) ou de natureza simplesmente legal sobre regras inscritas na Constituição que vedam, de modo absoluto, a cominação e a imposição de quaisquer penas de caráter perpétuo (artigo 5º, XLVII, b da CF)"^[11].

Esta, portanto, é a nova posição do STF na matéria. Cabe agora tecermos algumas considerações sobre as conseqüências práticas dessa decisão e, data maxima venia, apontar o seu caráter contrário ao direito internacional e ao espírito de colaboração entre os países que rege o instituto da extradição.

5. Uma abordagem crítica da decisão

Sob o risco de parecer alarmista ou inadequado, creio que a decisão do STF precisa de uma imagem forte, que sintetize e caracterize suas conseqüências para o tratamento do instituto da extradição, que ressalte o descrédito que trará ao Brasil como integrante de uma ordem internacional que rejeita a impunidade e que é pela colaboração na repressão aos criminosos que ousam se ocultar da Justiça.

Já é clichê nos filmes a trama em que um ou mais bandidos, após inúmeras agressões à lei em seus países de origem, escolhem como refúgio seguro o Brasil, por muito tempo justa ou injustamente conhecido como um paraíso da impunidade. A película geralmente terminava com os meliantes vestindo camisas floridas, bronzeados e de óculos escuros, tomando drinques em alguma de nossas praias.

Nem é preciso recorrer à ficção. Na vida real tivemos diversos foragidos da Justiça de seus países em nosso território, gratos à hospitalidade brasileira: Josef Mengele, o "médico" dos campos da morte nazistas; Ronald Biggs, o inglês que assaltou o trem pagador; e Franz Paul Stangl, ex-oficial da SS alemã, acusado de assassinato em massa e o pivô das decisões nas Extradições nº 272, 273 e 274, em que o STF não deferiu os pedidos por aplicar-se a prisão perpétua nos países requerentes, como já exposto.

Com a recente decisão do STF na Extradição nº 855, o Brasil mais uma vez se credencia como potencial éden de criminosos, abrindo nosso território para foragidos em busca de impunidade.

Qualquer condenado à prisão perpétua, pelo mero fato de ingressar em território nacional, se aqui for preso e tiver sua extradição pedida, ganhará o direito de cumprir apenas o máximo da pena privativa de liberdade prevista no Brasil (30 anos de reclusão, art. 75 do Código Penal), em que pese não ter sido aqui cometido o crime e nem possuir o extraditando maiores ligações com nosso país.

Por si só, a decisão estimulará a vinda de condenados à prisão perpétua ao Brasil, pois ganharão um beneplácito supremo de reduzir a sua pena a trinta anos de reclusão, caso sejam enviados de volta a seus países.

À primeira vista, do ponto de vista processual, parece correta a posição firmada pelo STF. Chega a soar garantista. Mas sob a ótica do direito internacional é desastrosa. Nossa Constituição, de fato, não admite certas espécies de pena (Art. 5º, XLVII). Mas a Carta Magna é para aplicação em nosso território. E a decisão de não permitir a extradição de condenados na hipótese em discussão transforma o Brasil num censor do ordenamento jurídico dos demais Estados do mundo, uma espécie de "polícia global" cuja missão é recriminar a prisão perpétua, sem tratado ou autorização para tal, e à revelia da ordem internacional. É indevida intromissão em assuntos da ordem interna dos países com os quais o Brasil se relaciona.

Essa leitura radical da Carta Magna transformará o Brasil num pária no que tange à colaboração para a repressão da criminalidade internacional, praticamente um Rogue State em extradição.

Essa não é a intenção da Constituição e nem deveria ser a postura do Brasil. A decisão em tela violou inúmeras disposições constitucionais, como os princípios que regem as nossas relações internacionais (art. 4º), a saber:

"I – independência nacional

(...)

IV – não-intervenção

V – igualdade entre os Estados

(...)

IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade"

A extradição, ressalte-se, é um instrumento de colaboração internacional, visando evitar a impunidade dos crimes daqueles que se refugiam em território de jurisdição diversa da qual seriam julgados pelo delito. Não deve ser um maneira de controlar e censurar a legislação dos demais países. Mas foi isso que pretendeu o STF, ao olvidar-se, na Extradição nº 855, de que deveria atentar para o aspecto de cooperação da extradição, e não o de, a pretexto de aplicar a nossa Constituição, recriminar o Chile por manter a pena de prisão perpétua em seu ordenamento. Sabem bem os ministros do STF que apoiaram a decisão, que nossa Carta Magna não se aplica em território chileno, terra onde o Sr. Maurício Norambuena seqüestrou e matou antes de homiziar-se nessas plagas.

No caso concreto, é bom que se lembre, vedou-se a extradição sem comutação a pretexto de aplicar inciso do art. 5º da CF/88. Impedir-se-ia tal decisão se fosse lembrado que o art. 5º só se aplica a brasileiros e estrangeiros residentes no país. O Sr. Maurício Norambuena só "residiu" em nosso país no período em que manteve o cativeiro da vítima de seu seqüestro e como hóspede de nosso sistema prisional. Portanto, não havia nada que impedisse a sua entrega ao Chile sem ressalvas.

O principal defensor da posição anterior do STF foi o ilustre ex-ministro Francisco Rezek, que no julgamento da Ext. 429/Alemanha, realizado em 11.12.85, sob a égide da CF/67, afirmou que, se já condenado o extraditando à prisão perpétua, estaria o Supremo "obliquamente comutando pena imposta por justiça estrangeira, o que é grave". Se ainda não condenado, estar-se-ia limitando, "por antecipação, o exercício pleno da jurisdição estrangeira". Em resposta ao argumento de que os direitos e garantias constitucionais são assegurados aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, retrucou que esses direitos e garantias são dados "quando se defrontem com autoridade brasileira e não na hipótese em que devam comparecer ante justiça estrangeira, depois de concedida a extradição^[12]".

O voto do Min. Rezek é digno de transcrição:

"Aquele argumento comparativo, que já valeu no precedente, tem plena pertinência no caso concreto Se admitirmos que o estrangeiro extraditando, porque residente no Brasil, está cronicamente vestido pelo manto protetor do art. 153 e não pode ser extraditado para cumprir prisão perpétua, estamos obrigados a admitir, por coerência, que ele não pode também ser extraditado para ser julgado por um Juiz singular em crime doloso contra a vida (porque o art. 153, em tal hipótese, garante o júri popular); não pode ser extraditado para ser punido por delito que se apurou mediante quebra de sigilo de correspondência ou de comunicações telefônicas (porque também isto é proscrito pelo art. 153), É extraordinário o alcance que acabaríamos por dar ao art. 153, fazendo-o valer como norma para uma justiça que não está sujeita à soberania desta Constituição, que a nós, somente, nos subjuga".

No julgamento da Extradição nº 426, o leading case da antiga posição do STF, bem ressaltou a ementa do acórdão: "(...) A prisão perpétua é suscetível de abrandamento, ora pelo indulto, ora pelo livramento condicional, como ocorre na Alemanha e na Itália(...)".

A Profa. Carolina Cardoso Lisboa, em que pese esposar da nova posição do STF na questão, antes mesmo desta vir à tona, ao tempo do entendimento antigo bem resumiu o entendimento dos magistrados da Excelsa Corte:

"Assim, entendem os Ministros que não é cabível a imposição da ressalva da comutação da pena de prisão perpétua para a efetivação da extradição, uma vez que não se pode impor uma restrição que a lei brasileira ou os tratados relativos à matéria não impõem, pois isto acarretaria uma extensão transnacional não apenas do nosso sistema constitucional de penas, mas também de todo o sistema penal brasileiro^[13]".

No julgamento da Extradição nº 426, o Min. Aldir Passarinho bem ressalvou em seu voto: "entretanto, a situação dos autos é singularíssima. Foi o extraditando condenado à prisão perpétua, foge para o Brasil e pretende obter uma modificação em sua pena à base da tal circunstância. Não creio que em tal hipótese, possa ele se encontrar ao abrigo de nossa proteção".

A Profa. Lisboa acrescenta que o extraditando, nesse caso, não se encontrava no Brasil de maneira regular, onde chegou para evadir-se da condenação já proferida no Estado requerente, não devendo o STF, àquela altura, alterar a pena imposta, cujo cumprimento já se iniciara^[14].

Os ministros que julgaram a extradição nº 855, o novo precedente do STF na matéria, justiça feita aos votos vencidos, não atentaram para essa circunstância. O extraditando já havia sido condenado no Chile à duas penas de prisão perpétua, por homicídio e extorsão mediante seqüestro. Evade-se de seu país, entrando irregularmente no Brasil e permanecendo aqui nesta qualidade. Reincide em fatos delituosos graves e é aqui condenado pelos crimes que cometeu em solo brasileiro. E pela mera circunstância de estar em nosso território ganha o direito de ter as penas a que foi condenado por país soberano diverso limitadas ao máximo de nossa legislação. A Carta Magna não foi escrita para compactuar com tamanha injustiça e desrespeito à Justiça de outros países.

Ora, se nunca tivesse o extraditando pisado em nosso solo, estaria sujeito às penas às quais foi legitimamente condenado. Por ter aqui estado, ganha tamanha vantagem e complacência de uma Justiça que não é a sua. Tal proteção não tem razão de ser e é um estímulo à impunidade.

O ilustre Nelson Hungria, em parecer exarado a pedido do Governo alemão, quando do julgamento no STF no caso Franz Stangl (Extradições nº 272, 273 e 274), corretamente aduziu, embora tenha seu ponto de vista sido vencido na ocasião: "Se na Constituição se dispõe sobre a inadmissibilidade de certas penas, como a de morte e a de prisão perpétua, é bem de ver que tal dispositivo não tem, nem poderia ter o significado de intolerância para com essas penas ainda mesmo quando admitidas e tenham de ser aplicadas em país estrangeiro."

Interessante é a posição de Renata Verano, aplicada estudiosa do tema:

"Nessa linha de raciocínio, entendo que a concessão de extradição de estrangeiro condenado à prisão não poderia estar condicionada a ressalvas impostas por normas limitadas ao território nacional, pois não estaria abalada só a confiança entre os Estados soberanos, mas a estabilidade jurídica mundial.

A extradição só deve ser recusada nos casos extremos. A exceção existe não em relação à cooperação entre os Estados, mas por razões humanitárias, ou seja, aquelas incompatíveis com a vida e, portanto, não cabe ao Brasil, indeferir pedido de extradição cuja pena é perpétua".^[15]

O então promotor de justiça Maurício Gomes cita afirmação de Adolphe Prins em defesa do instituto da extradição, no sentido de que os territórios dos diferentes Estados tornar-se-iam lugares de refúgios de delinqüentes, e a recusa de extradição consistiria não só em um ato de hostilidade para o Estado que reclama o delinqüente mas, também, uma ofensa ao princípio de justiça^[16].

O juízo de delibação não deve entrar no mérito. A recente decisão do STF adentra nessa seara, discutindo que penas um país pode ou não aplicar, desrespeitando a prerrogativa destes de aplicar justiça em seus territórios, um dos aspectos da soberania.

Negi Calixto cita lição de Yussef Said Cahali, estudioso do Estatuto do Estrangeiro, de que não cabe no processo extraditório qualquer debate sobre o mérito da ação penal a cargo da Justiça do Estado requerente, porque, ao se pronunciar sobre o pedido de extradição, não cabe ao STF examinar o mérito da condenação ou emitir juízo a respeito de vícios que porventura tenham maculado o processo no Estado requerente; o seu controle jurisdicional se cinge à verificação dos pressupostos e condições estatuídos na lei brasileira, através dos quais tutela o jus libertatis do extraditando^[17].

Em suma, a doutrina de Cahali, com sustento em Marcel Sibert, pressupõe o respeito à soberania da Justiça do Estado requerente "por ter sido o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado"(Estatuto do Estrangeiro, Saraiva, 1983, p. 374). A própria natureza jurídica do instituto da extradição é de direito inerente a essa soberania^[18].

E até que ponto a decisão do STF é violadora da soberania dos demais Estados da ordem internacional?

A soberania tem um conceito que vem passando por mutações. A advogada Raquel Perini nos traz lição de Celso Bastos sobre o tema:

"soberania é a qualidade que cerca o poder do Estado. [...] indica o poder de mando em última instância, numa sociedade política. [...] a soberania se constitui na supremacia do poder dentro da ordem interna e no fato de, perante a ordem externa, só encontrar Estados de igual poder. Esta situação é a consagração, na ordem interna, do princípio da subordinação, com o Estado no ápice da pirâmide, e, na ordem internacional, do princípio da coordenação. Ter, portanto, a soberania como fundamento do Estado brasileiro significa que dentro do nosso território não se admitirá força outra que não a dos poderes juridicamente constituídos, não podendo qualquer agente estranho à Nação intervir nos seus negócios".^[19]

Perini ainda ressalva que:

"o Estado não pode tomar qualquer decisão que lhe aprouver, simplesmente levando em consideração os benefícios que lhe trará; atualmente, ao contrário, o Estado soberano parece dever cada vez mais satisfações no que concerne às suas decisões, satisfações estas devidas não só à sua população, mas também a outros Estados soberanos e a órgãos internacionais. O poder de julgar sem ser julgado – que integra o poder soberano – vem diminuindo consideravelmente. (...) Na prática, entretanto, tem-se percebido que o Estado não possui vontade inquestionável e ilimitada para se relacionar com outros países, e tampouco tem o poder de decidir o que quiser com relação à sua população.".

Embora deva zelar pela aplicação da Constituição Federal em nosso território, a decisão da maioria do STF no julgamento da extradição nº 855 deu a esta uma extensão que não possui, levando sua aplicação, no caso, ao Chile, indevidamente criticando o Judiciário deste país e recriminando seu sistema processual penal, em uma violação da soberania chilena. Não é possível mensurar o estremecimento nas relações com esse país, que pode vir a complicar as extradições que porventura sejam pedidas pelo Brasil, em prejuízo da proteção de nossos nacionais, que podem ser frustrados em seu anseio de justiça no futuro.

Por fim, uma notícia de jornal velho. Consta que o Chile, diante da decisão do STF aqui discutida, suspendeu seu pedido de extradição^[20]. O Sr. Norambuena, por enquanto, continuará preso no Brasil.

6. Conclusões

Pelas razões apontadas, é de concluir-se que a decisão do STF na Extradição nº 855, que criou novo precedente em matéria de extradição e necessidade de comutação da pena de prisão perpétua, não foi a mais correta ante o direito internacional, expondo ao mundo a imagem de que o Brasil é um refúgio ideal para criminosos foragidos, que pelo mero fato de aqui pisarem ganharão uma redução das penas legítimas a que foram condenados em seus países de origem.

É de se ressalvar que qualquer limitação impertinente às extradições só vem contra a própria necessidade de repressão à criminalidade organizada internacional num mundo globalizado, voltando-se contra a própria população brasileira, jurisdicionada pelo STF.

Urge que o STF, num próximo julgamento, reveja sua posição, sob pena de tornar o Brasil um renegado em matéria de extradição, instituto cuja aplicação requer colaboração entre os países.

BIBLIOGRAFIA

ACCIOLY, Hidelbrando, SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento. Manual de Direito Internacional Público. 12º ed. São Paulo: Saraiva, 1996.

BARCELLOS, Theo Bastos. A questão da prisão perpétua na extradição. Jus Navigandi, Teresina, a. 6, n. 59, out. 2002. Disponível em:

CALIXTO, Negi. Indisponibilidade do controle jurisdicional na extradição. Revista dos Tribunais. São Paulo: RT. Vol. 658. Agosto de 1990.

CALIXTO, Negi. A impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal apreciar o mérito no processo de extradição. Revista dos Tribunais. São Paulo: RT. Vol. 663. Janeiro de 1991.

CASOLATO, Roberto Wagner Battochio. As garantias do extraditando no STF. São Paulo, 1995. Dissertação – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo. Orientadora: Ada Pellegrini Grinover.

GOMES, Maurício Augusto. Aspectos da extradição no direito brasileiro. Revista dos Tribunais. São Paulo: RT. Vol. 655. p. 258. Maio de 1990.

LISBOA, Carolina Cardoso Guimarães. A extradição e a pena de prisão perpétua. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa: Coimbra. Vol. XLII. Nº 2. 2001.

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 18º ed. São Paulo: Atlas. 2002.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 11º ed. São Paulo: Atlas. 2002.

PERINI, Raquel Fratantonio. A soberania e o mundo globalizado. Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 76, 17 set. 2003. Disponível em:

PORTELA, Fábio. Boa notícia. Mas para os bandidos. Veja. Ed. 1.937, ano 38, nº 52. 28/12/2005.

SEMINÁRIO INTERNACIONAL "O Tribunal Penal Internacional e a Constituição Brasileira. Painel IV: Pena de prisão perpétua. Brasília. 1999. Revista CEJ. Brasília, nº 11. Maio/agosto 2000.

TIBÚRCIO, Carmen.; BARROSO, Luís Roberto. Algumas questões sobre a extradição no direito brasileiro. Revista dos Tribunais. São Paulo: RT. Vol. 787. p. 437-460. Maio de 2001.

VELLOSO, Carlos Mário da Silva. O Direito Internacional e o Supremo Tribunal Federal. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar. Vol. 229. Julho/setembro de 2002.

VERANO, Renata Saraiva de Oliveira. A extradição e a pena de prisão perpétua. Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 91, 2 out. 2003. Disponível em: (http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4270)

VERANO, Renata Saraiva de Oliveira. Extradição e prisão perpétua. O novo precedente do STF. Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 576, 3 fev. 2005. Disponível em:

NOTAS

⁰¹ PORTELA, Fábio. Boa notícia. Mas para os bandidos. Veja. Ed. 1.937, ano 38, nº 52. 28/12/2005.

⁰² TIBÚRCIO, Carmen.; BARROSO, Luís Roberto. Algumas questões sobre a extradição no direito brasileiro. Revista dos Tribunais. São Paulo: RT. Vol. 787. p. 437-460. Maio de 2001.

⁰³ REZEK, Francisco. Direito Internacional Público. 7º ed. São Paulo: Saraiva. 1998. IN VELLOSO, Carlos Mário da Silva. O Direito Internacional e o Supremo Tribunal Federal. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar. Vol. 229. Julho/setembro de 2002.

⁰⁴ GOMES, Maurício Augusto. Aspectos da extradição no direito brasileiro. Revista dos Tribunais. São Paulo: RT. Vol. 655. p. 258. Maio de 1990.

⁰⁵ FARIA, Bento de. Código Penal Brasileiro (Comentado), 2º ed., v. I/87. Record, 1958.

⁰⁶ STF – Extradição 667-3 – República Italiana, Rel. Min. Celso de Mello, j. 25-9-95, DJU, 29 set. 1995, p. 31-998-31.999 IN MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 11º ed. São Paulo: Atlas. p. 113. 2005

⁰⁷ TIBÚRCIO, Carmen.; BARROSO, Luís Roberto. Algumas questões sobre a extradição no direito brasileiro. Revista dos Tribunais. São Paulo: RT. Vol. 787. p. 437-460. Maio de 2001.

⁰⁸ TIBÚRCIO, Carmen.; BARROSO, Luís Roberto. Algumas questões sobre a extradição no direito brasileiro. Revista dos Tribunais. São Paulo: RT. Vol. 787. p. 437-460. Maio de 2001.

⁰⁹ BARCELLOS, Theo Bastos. A questão da prisão perpétua na extradição. Jus Navigandi, Teresina, a. 6, n. 59, out. 2002. Disponível em:

¹⁰ VERANO, Renata Saraiva de Oliveira. Extradição e prisão perpétua. O novo precedente do STF. Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 576, 3 fev. 2005. Disponível em:

¹¹ VERANO, Renata Saraiva de Oliveira. Extradição e prisão perpétua. O novo precedente do STF. Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 576, 3 fev. 2005. Disponível em:

¹² VELLOSO, Carlos Mário da Silva. O Direito Internacional e o Supremo Tribunal Federal. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar. Vol. 229. Julho/setembro de 2002.

¹³ LISBOA, Carolina Cardoso Guimarães. A extradição e a pena de prisão perpétua. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa: Coimbra. Vol. XLII. Nº 2. Pág. 1509-1515. 2001.

¹⁴ LISBOA, Carolina Cardoso Guimarães. A extradição e a pena de prisão perpétua. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa: Coimbra. Vol. XLII. Nº 2. Pág. 1509-1515. 2001.

¹⁵ VERANO, Renata Saraiva de Oliveira. A extradição e a pena de prisão perpétua. Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 91, 2 out. 2003. Disponível em: (http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4270)

¹⁶ GOMES, Maurício Augusto. Ob. cit.

¹⁷ CALIXTO, Negi. A impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal apreciar o mérito no processo de extradição. Revista dos Tribunais. São Paulo: RT. Vol. 663. Janeiro de 1991.

¹⁸ CALIXTO, Negi. Indisponibilidade do controle jurisdicional na extradição. Revista dos Tribunais. São Paulo: RT. Vol. 658. Agosto de 1990.

¹⁹ PERINI, Raquel Fratantonio. A soberania e o mundo globalizado Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 76, 17 set. 2003. Disponível em:

²⁰ PORTELA, Fábio. Boa notícia. Mas para os bandidos. Veja. Ed. 1.937, ano 38, nº 52. 28/12/2005.

Texto extraído do Jus Navigandi
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9593

Publicado no blog, Extradição, com autorização do autor

Anistia Internacional denuncia abusos contra imigrantes presos nos EUA

2009-03-29T04:21:00.004-03:00

AI denuncia abusos e sai em defesa de imigrantes presos nos EUA

Da EFE

María Peña.

Washington, 25 mar (EFE).- A Anistia Internacional (AI) lançou hoje um relatório em que denuncia que dezenas de milhares de pessoas permanecem em prisões da Imigração americana sem possibilidade de pagar fiança, e pediu que o Governo dos Estados Unidos respeite as leis.

O relatório de mais de 50 páginas documenta casos de imigrantes da Ásia e da América Latina que foram vítimas de abusos em centros de detenções do Serviço de Imigração e Alfândegas (ICE, na sigla em inglês), do Departamento de Segurança Nacional (DHS).

Segundo a AI-EUA, entre os detidos por infrações migratórias ou delitos menores estão imigrantes ilegais, mas também residentes legais, solicitantes de asilo e sobreviventes de tortura e tráfico de pessoas.

As detenções diárias, muitas injustificadas de acordo com a AI, passaram de dez mil em 1996 a mais de 30 mil em 2008, e podem aumentar ainda mais este ano.

"Impressiona-nos que muitos imigrantes detidos definhem sem direito à fiança e enfrentem condições que não estão à altura das normas internacionais nem das próprias normas da ICE", disse à Agência Efe Justin Mazzola, que contribuiu no relatório.

"Solicitamos mais dados do DHS e não recebemos resposta. Há alternativas menos custosas a essas detenções e esperamos que haja mudanças legislativas para que se garanta o direito dos detidos ao devido processo legal", explicou Mazzola.

A Agência Efe procurou o DHS para discutir o assunto, mas não obteve resposta do órgão americano.

O relatório, que será enviado ao Congresso, reflete alguns dos dados divulgados recentemente pelo Escritório de Supervisão do Governo sobre os serviços de saúde nos centros de detenções.

No relatório, a AI emitiu recomendações para que Washington corrija os problemas, garanta o direito dos estrangeiros ao devido processo legal e estabeleça mecanismos para uma melhor prestação de contas nos centros de detenções.

Mazzola contou o caso de um afegão que emigrou quando criança junto à família aos EUA, cumpriu sua pena e acabou passando por processo de deportação.

O homem, agora de 27 anos, desenvolveu problemas médicos, incluindo sangue e proteína na urina, mas uma enfermeira da prisão recomendou que "tomasse mais água". O afegão foi posto em liberdade em agosto de 2008, mas passou meses sem receber um diagnóstico apropriado.

"O ICE emitiu novos guias sobre as detenções, mas ainda não tem mecanismos eficazes para a prestação de contas", se queixou Mazzola.

Para a AI, o problema é que, segundo o direito internacional, a detenção deve ser aplicada só em casos excepcionais, e deve ser justificada e submetida a uma revisão judicial.

Porém, nos EUA, embora os juízes de imigração possam em alguns casos deixar em liberdade os detidos após pagamento de uma fiança mínima de US$ 1.500, com frequência preços "exorbitantes" são impostos aos imigrantes.

O relatório mostra que o custo médio para manter recluso um único imigrante é de US$ 95 ao dia, ou US$ 2.850 mensais.

A investigação da AI-EUA diz que pelo menos 117 estrangeiros foram submetidos a detenção obrigatória e a um processo de expulsão por infrações menores que não mereciam pena do tipo.

Cerca de 350 prisões locais e estaduais abrigam até 67% dos detidos do ICE sujeitos a deportação e, segundo o relatório, parte do problema é que as normas sobre o tratamento dos detentos e a prestação de contas não são uniformes em todo lugar.

Uma queixa frequente é que os detidos estão misturados com criminosos. Como agravante, pelo menos 74 estrangeiros morreram sob custódia americana nos últimos cinco anos.

Uma lei federal diz que os residentes legais, inclusive os que passaram toda uma vida nos EUA, podem ser expulsos por delitos pequenos, ainda que já tenham cumprido pena.

Esse não foi o caso de Héctor Veloz, filho de um texano com uma mexicana, que cumpriu oito meses de prisão pela compra de um veículo roubado e passou outros 13 meses sob custódia do ICE na espera de ser deportado ao México.

Em entrevista à Efe, Veloz lembrou o pesadelo de tentar demonstrar de maneira infrutífera que era cidadão americano, os impedimentos burocráticos do DHS, as condições da prisão e a morte de um detento perante o olhar atônito de outros 200 prisioneiros no pátio da cadeia.

"Não sei do ele que morreu, só sei que não deram o atendimento médico que necessitava. Estou contando minha história porque foram violados meus direitos e porque não quero que isso ocorra com outras pessoas", contou Veloz. EFE

Fonte: G1

Extradição - Governo italiano contesta prescrição alegada por Battisti e reafirma pedido de extradição

2009-03-28T21:41:00.001-03:00

O governo italiano encaminhou, nesta sexta-feira (27), ao ministro Cezar Peluso, relator do processo de Extradição (EXT 1085) do italiano Cesare Battisti, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), contestação do novo pedido de liberdade formulado pela defesa de Battisti, no último dia 13.

Na sua manifestação, o governo italiano pede o indeferimento do pedido e contesta o argumento da defesa de Battisti de que já estariam prescritos os crimes de assassinato pelos quais ele foi condenado à pena de prisão perpétua, em seu país. Pede, ainda, que seja negado o pedido de revogação da prisão preventiva de Battisti ou de conversão da prisão dele em domiciliar.

A Itália afirma que este último pedido da defesa ocorreu “de forma absolutamente desleal e tumultuada para apresentar a longa, confusa e extemporânea petição, mediante a qual pretende reabrir, com argumentação falsa, toda a discussão já oportunamente travada e exaurida no processo extradicional, inclusive com relação a matérias insuscetíveis de exame em sede de processo de extradição, como demonstrado pela República Italiana e pelo procurador-geral da República”.

“Inaceitável e inadmissível, pois, pretender agora, em pleno curso do incidente por ele levantado – o pedido de refúgio –, mais uma vez retomar matérias já exaustivamente debatidas pelas partes e pelo eminente procurador-geral da República ao longo de um procedimento marcado pelo reprovável intuito protelatório do extraditando”, acrescenta o advogado.

Prescrição

O governo italiano critica, também, o fato de a defesa de Battisti ter apresentado, fora da fase de instrução, duas decisões que teriam sido proferidas pela justiça italiana, ambas redigidas em língua italiana e desacompanhadas da indispensável tradução.

Afirma tratar-se de mais uma manobra “que tem como escopo procurar livrar-se da extradição pela via de eventual ocorrência de prescrição superveniente”.

Quanto a isso, alega que as decisões em que Battisti foi condenado à prisão perpétua transitaram em julgado em 8 de abril de 1991 e 10 de abril de 1993. Conforme a lei italiana, a prescrição não extingue os crimes para os quais a lei prevê pena de prisão perpétua. Por outro lado, pela legislação brasileira – que não admite prisão perpétua –, a pena máxima é de 30 anos. Entretanto, segundo o governo italiano, “nos termos do artigo 109, inciso I, do Código Penal Brasileiro, tal pena é extinta em 20 anos, o que somente ocorreria em 2011 e 2013”.

Sustenta ainda, que o pedido de refúgio formulado pela defesa dele “é causa suspensiva de prescrição”, conforme entendimento firmado pelo próprio STF no julgamento do HC 83501, relatado pelo ministro Carlos Velloso (aposentado).

Além disso, essa prescrição seria anulada por uma outra condenação de Battisti, esta pela participação em um quinto homicídio – de Pierluigi Torregiani –, em sentença transitada em julgado em 10 de abril de 1993.

Um terceiro argumento para contestar a tese de prescrição seria que o fluxo da prescrição teria sido interrompido com o recebimento do pedido de extradição, em 7 de maio de 2007. Isso conforme previsto no Tratado de Extradição vigente entre Brasil e Itália.

Má-fé

O governo italiano acusa Battisti de má-fé, ao apresentar, agora, dois documentos em italiano, sem tradução para o português, observando que ele “desanda em considerações absolutamente falsas sobre o significado desses documentos”.

Segundo os advogados do governo italiano, “o que se contém naqueles documentos só reforça, de forma significativa, a legítima pretensão de entrega do extraditando para cumprimento de pena justa que lhe foi imposta soberanamente pela Justiça italiana”.

Conforme a manifestação, nos processos a que se referem esses documentos, Battisti ainda não é acusado diretamente do homicídio de Torregiani. Mas, em um deles, figura como participante de um grupo armado com finalidade subversiva e para instigação de crimes contra a personalidade do Estado, de diferentes crimes relacionados à posse ilegal de armas e à receptação, bem como de crimes contra a fé pública.

Entretanto, alega, nos autos dos dois processos foram colhidos outros elementos que levaram a novas investigações que culminaram com a instauração de novo processo e a completa elucidação dos homicídios em que Battisti estaria envolvido. E isso ocorreu em processo penal posterior, que resultou na condenação dele à prisão perpétua, conclui.

FK/LF

Fonte: STF

Extradição - Aprovado acordo sobre extradição de pessoas entre países de língua portuguesa

2009-03-28T05:00:00.003-03:00

Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 280/08, aprovado nesta quarta-feira (25) no Senado, acata o texto da convenção de extradição entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade de Praia, capital de Cabo Verde, em 23 de novembro de 2005. Composta por 27 artigos, a proposição tem o propósito de incrementar a cooperação judiciária internacional em matéria penal, simplificar e agilizar procedimentos nessa área, conforme exposição de motivos do ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim.

A matéria inscreve-se, portanto, num contexto de ampla assistência, "refletindo a tendência marcante de aprofundamento da cooperação judiciária para o combate à criminalidade", explica o ministro. Pela proposta, os Estados membros obrigam-se a entregar, reciprocamente, segundo as regras e condições estabelecidas, as pessoas que estão em seus territórios e são procuradas pelas autoridades policiais de outro Estado. Localizadas e entregues ao Estado signatário da convenção, as pessoas procuradas ficarão sujeitas aos procedimentos judiciais, cumprimento de prisão por crime ou julgamento, dependendo da decisão da Justiça do respectivo país.

Para o relator da matéria na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senador Almeida Lima (PMDB-SE), a proposta "é extremamente oportuna e conveniente". No atual mundo globalizado, a extradição reveste-se de especial importância, na medida em que os avanços tecnológicos e a intensificação do fluxo de pessoas nas fronteiras dos países facilitam a evasão de criminosos que tentam escapar da perseguição penal, disse o senador.

O projeto vai a promulgação.

Por Laércio Franzon / Agência Senado

STJ - Condenado Estrangeiro

2009-03-27T19:36:00.002-03:00

Mesmo que esteja irregular no país, estrangeiro tem direito a semiaberto

A Quinta Turma do STJ reconheceu o direito de um apenado estrangeiro progredir do regime fechado para o semiaberto. Ele é cidadão espanhol, mas encontra-se em situação irregular no Brasil, o que, na prática, impede-o de conseguir um trabalho formal. A Justiça estadual do Rio Grande do Norte, onde o estrangeiro se encontra preso, havia negado o benefício.

Para a relatora do hc, ministra Laurita Vaz, a lei penal não exige que o condenado estrangeiro tenha uma promessa efetiva de emprego com carteira registrada, mas sim que tenha condição de exercer qualquer trabalho honesto e lícito para prover sua subsistência e de sua família, ainda que na informalidade da qual sobrevive expressiva parte da população brasileira.

Em 2007, o espanhol foi condenado pelo assassinato do empresário Paulo de Tarso Ubarana, seu sócio, crime ocorrido em setembro de 2004. A pena imposta a ele foi de 19 anos em regime inicial fechado. Sua companheira, uma brasileira, também foi condenada por participação no mesmo crime.

Passado o tempo de pena previsto em lei (um sexto da pena), o juízo de execuções reconheceu presentes os requisitos legais para a progressão ao regime semiaberto. No entanto, informações da Polícia Federal relataram que o preso está em situação irregular no país e responde a processo de expulsão (procedimento de natureza administrativa).

Em razão disso, voltando atrás em sua decisão, o juízo cassou a progressão ao argumento de que o condenado não poderia exercer trabalho lícito no Brasil. O TJ/RN manteve esse entendimento.

O estrangeiro recorreu ao STJ. Os ministros da Quinta Turma consideraram, ainda, o fato de o condenado não possuir decreto de expulsão em seu desfavor. Além disso, a ministra relatora destacou que, por lei, a comprovação de estar trabalhando ou de possibilidade imediata de fazê-lo é exigida somente para a progressão ao regime aberto. O regime semiaberto é intermediário e não equivale à liberdade.

A Quinta Turma ainda determinou a comunicação às autoridades competentes a respeito da situação irregular do acusado no país.

Extradição - Dúvida sobre nacionalidade de extraditando leva STF a converter julgamento em diligência

2009-03-26T10:13:00.002-03:00

Dúvidas sobre a nacionalidade se uruguaio ou brasileiro de Leonel Eduardo Ruiz Traibel, cuja extradição é requerida pelo governo uruguaio, levou o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a converter o pedido de extradição (EXT) 1141 em diligência. A Corte decidiu oficiar ao juiz da Vara de Registro Público de Porto Alegre para que, no prazo de 15 dias, informe se o extraditando, nascido em julho de 1971, foi registrado tardiamente 16 anos depois em Porto Alegre, por ordem judicial.

A decisão foi tomada em questão de ordem suscitada pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora do pedido de extradição. Ao propor essa solução, ela se fundamentou no disposto no artigo 5º, inciso LI, da Constituição Federal (CF), que veda a extradição de brasileiro, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins.

A extradição de Ruiz Traibel é requerida em virtude de ordem de prisão expedida contra ele pela Justiça uruguaia em 2007, em função de denúncia feita por sua ex-esposa uruguaia. Ela o acusa de tê-la amordaçado e jogado fora de um carro em movimento e, em seguida, ter-se evadido para o Brasil em companhia dos dois filhos do casal.

Enquanto durar a diligência determinada pela Suprema Corte, Ruiz permanecerá preso preventivamente para fins de extradição, conforme determinação expedida pela ministra Cármen Lúcia.

Dúvidas

As dúvidas no processo surgiram em face de Ruiz possuir um registro como sendo cidadão uruguaio, nascido na capital Montevidéu, e outro como brasileiro, este feito em Porto Alegre, dando conta de que ele teria nascido na cidade gaúcha de Bento Gonçalves. O primeiro deles foi feito cinco anos após a data de nascimento e o de Porto Alegre, 16 anos depois.

Como certidão de nascimento tem fé pública, a autoridade não pode recusá-la, conforme dispõe o artigo 19, inciso II, da CF. Entretanto, quando o registro é tardio, como ocorreu com o de Porto Alegre, ele somente pode ser feito com autorização judicial. Daí por que a Corte decidiu oficiar ao juiz do Registro Público da capital gaúcha para que informe se aquele juízo determinou o registro na data mencionada (1987).

Dos autos consta que, nas diligências requeridas pela ministra Cármen Lúcia à Interpol e à Polícia Federal, foi constatada a existência das certidões uruguaia e brasileira. Quanto ao registro desta última, foram procuradas as duas testemunhas que atestaram o nascimento, no Cartório do 2º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Porto Alegre. Uma delas não foi encontrada, e a segunda informou que assinou um documento fora do Cartório, em um posto de gasolina, sem conhecer os supostos pais.

Há, também, contradições quanto aos nomes e à nacionalidade dos pais no registro uruguaio, o pai consta como cidadão uruguaio e, no brasileiro, como tendo nascido no Brasil. Também os nomes dos avós não coincidem nos dois documentos.

Em diversos depoimentos tomados do próprio Leonel, que responde, também, a processos por falsificação de documento público (artigo 297 do Código Penal CP) e falsidade ideológica (artigo 299 do CP), ele prestou informações contraditórias. Por outro lado, sua mãe, que também responde a processo por falsidade ideológica, informou tê-lo registrado tanto no Brasil quanto no Uruguai e que considera isso uma coisa natural, já que ele nasceu no Brasil de mãe uruguaia.

Uma vez esclarecidas as dúvidas, não aclaradas de todo pelas autoridades policiais invocadas, a ministra Cármen Lúcia poderá, monocraticamente, extinguir o processo, caso comprovada a nacionalidade brasileira de Leonel. Caso contrário, a Corte deverá pronunciar-se, em colegiado, sobre o pedido de extradição.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Extradição - Refúgio de Césare Battisti

2009-03-25T05:45:00.005-03:00

O caso Cesare Battisti despertou o interesse da sociedade por institutos que, até então, estavam reclusos ao debate acadêmico do Direito Internacional Público. Na pauta dos jornais ganharam destaque conceitos jurídicos como extradição, asilo, deportação, refúgio e outros.

Abaixo entrevista com o prof. David Carvalho sobre a distinção entre refúgio e expulsão.

Extradição - A decisão final é do STF, afirma Gilmar Mendes

2009-03-24T18:08:00.004-03:00

Ao participar de sabatina do jornal Folha de S.Paulo, o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que, se o STF decidir pela extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti, o governo terá que cumprir a decisão. "Se houver a extradição, ela será compulsória, e o presidente (Luiz Inácio Lula da Silva), o Executivo, deverá executá-la", disse o ministro.

Cesare Battisti foi condenado pela Itália à prisão perpétua por ter cometido quatro assassinatos, quando militava em grupo de extrema esquerda. O italiano continua preso preventivamente no Brasil desde março de 2007. Em janeiro deste ano, o ministro da Justiça, Tarso Genro, concedeu a Battisti a condição de refugiado político.

Extradição - Duas Extradições na Pauta do STF

2009-03-23T17:47:00.004-03:00

Conforme divulgado no site do Supremo Tribunal Federal (STF), duas extradições estarão na pauta de votação nesta quinta-feira, dia 26/03/2009.

O primeiro caso versa sobre o pedido da Argentina, que requer a entrega do major uruguaio Manoel Cordero Piacentini, suposto participante da Operação Condor. Segundo o site do STF, "ele é acusado pelo desaparecimento de pessoas e sequestro de um menor durante a Operação Condor, com o objetivo de reprimir a oposição aos regimes militares que estavam no poder em vários países da América do Sul, nos anos 70. O processo começou a ser julgado em setembro do ano passado, mas já foi interrompido duas vezes por pedidos de vista, primeiro do ministro Cezar Peluso e depois do ministro Eros Grau, que deve trazer seu voto nesta semana. Os ministros estão analisando, juntamente com o pedido da Argentina, o pedido de Extradição (Ext 1079) de Manoel Cordero feito pelo Uruguai."

O caso seguinte é referente ao israelense Elior Noam Hen, acusado de suposto abusos contra menor. No pedido de extradição (Ext 1.122), o israelense Elior Noam Hen "[...] teve prisão decretada pelo Tribunal de Magistrados de Jerusalém por suposta prática de abuso e violência contra menor e conspiração para cometer crime, delitos previstos na Lei Penal Israelense. Elior está preso na Superintendência da Polícia Federal em São Paulo desde 2008."

Segundo o STF, "no começo do julgamento da causa, em dezembro do ano passado, depois do voto do relator, ministro Carlos Ayres Britto, pela extradição de Elior, os ministros decidiram pedir informações ao Governo de Israel sobre o caso, por sugestão do ministro Celso de Mello."

Na espécie, o que está em debate é a querela processual e de soberania para se definir quem tem jurisdição sobre os crimes cometidos em Israel, em áreas hoje controladas pelos palestinos. Indagou o Ministro Celso de Mello: “o Estado de Israel pode exercer jurisdição penal sobre delitos supostamente cometidos em território hoje sujeito à administração da autoridade nacional palestina?”. Destarte, é uma questão importante e envolve aspectos de relações exteriores do Estado brasileiro com outros membros da comunidade internacional.

Extradição - Prisão Preventiva para Fins de Extradição: Bons Antecedentes e Princípio da Proporcionalidade

2009-03-23T06:00:00.002-03:00

O Tribunal, por maioria, deferiu habeas corpus impetrado em favor de nacional colombiano, acusado da suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e associação para o tráfico internacional de entorpecentes, a fim de que aguarde solto o julgamento da extradição contra ele formulada pelo Governo do Panamá, determinando a expedição de alvará de soltura, que deverá conter as seguintes cautelas: a) o depósito do passaporte do extraditando no STF; b) a advertência ao extraditando sobre a impossibilidade de, sem autorização do relator da Extradição no STF, deixar a cidade de seu domicílio no Estado de São Paulo; e c) a obrigação de atender a todos os chamados judiciais. Inicialmente, salientou-se a necessidade de ser revisitado o tema da prisão preventiva para fins de extradição, em face do significado ímpar atribuído pela CF/88 aos direitos individuais. Destacou-se que, em nosso Estado de Direito, a prisão seria uma medida excepcional e, por isso, não poderia ser utilizada como meio generalizado de limitação das liberdades dos cidadãos, não havendo razão, tanto com base na CF quanto nos tratados internacionais com relação ao respeito aos direitos humanos e a dignidade da pessoa humana, para que tal entendimento não fosse aplicado no que tange às prisões preventivas para fins de extradição.

Asseverou-se que, apesar da especificidade das custódias para fins extradicionais e a evidente necessidade das devidas cautelas em caso de seu relaxamento ou de concessão de liberdade provisória, seria desproporcional o tratamento ora dispensado ao instituto da prisão preventiva para extradição no contexto normativo da CF/88. Diante disso, afirmou-se que a prisão preventiva para fins de extradição haveria de ser analisada caso a caso, sendo, ainda, a ela atribuído limite temporal, compatível com o princípio da proporcionalidade, quando seriam avaliadas sua necessidade, sua adequação e sua proporcionalidade em sentido estrito. Tendo em conta os bons antecedentes do paciente e a necessidade de ser verificada a compatibilidade da custódia com o princípio da proporcionalidade, a fim de que esta seja limitada ao estritamente necessário, entendeu-se que, na hipótese, estariam presentes os requisitos autorizadores da concessão do habeas corpus. Considerou-se o fato de o paciente ser pessoa pública, há muito conhecida no Brasil nos meios desportivos e sociais, e de não ter oferecido qualquer tipo de resistência quando de sua prisão, nem demonstrado intenção de fugir ou de se ausentar do país, não havendo, dessa forma, risco para a instrução criminal em curso pelo governo requerente ou para o processo de extradição. Vencidos os Ministros Menezes Direito e Marco Aurélio, que indeferiam o writ, mantendo a jurisprudência da Corte no sentido de que prisão preventiva para fins de extradição constitui requisito de procedibilidade do processo extradicional e deve perdurar até o julgamento final da causa (Lei 6.815/80, art. 84, parágrafo único HC 91657/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 13.9.2007. (HC-91657)

Info/STF nº 479
Jurisprudência em Revista Ano I - nº 007

—

HC N. 91.657-SP

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

EMENTA: Habeas corpus. 1. Pedido de revogação de prisão preventiva para extradição (PPE). 2. Alegações de ilegalidade da prisão em face da instrução insuficiente do pleito extradicional; nulidade da decisão que decretou a prisão do extraditando por falta de manifestação prévia da Procuradoria-Geral da República (PGR); e desnecessidade da prisão preventiva, sob o fundamento de que a liberdade do paciente não ensejaria perigo para a instrução criminal desenvolvida pelo Governo do Panamá. 3. Suposta insuficiência da instrução do pedido extradicional. Informações prestadas pelo Relator da Extradição no 1091/Panamá indicam que o pleito está sendo processado regularmente. 4. Alegação de nulidade da decisão que decretou a prisão do paciente por falta de manifestação prévia da PGR. Providência estranha ao procedimento da PPE, pois não há exigência de prévia manifestação da PGR para a expedição do mandado de prisão. 5. Alegação de desnecessidade da PPE. A custódia subsiste há quase quatro meses e inexiste contra o paciente sentença de condenação nos autos do processo instaurado no Panamá. 6. PPE. Apesar de sua especificidade e da necessidade das devidas cautelas em caso de relaxamento ou concessão de liberdade provisória, é desproporcional o tratamento que vem sendo dado ao instituto. Necessidade de observância, também na PPE, dos requisitos do art. 312 do CPP, sob pena de expor o extraditando a situação de desigualdade em relação aos nacionais que respondem a processos criminais no Brasil. 7. A PPE deve ser analisada caso a caso, e a ela deve ser atribuído limite temporal, compatível com o princípio da proporcionalidade;e, ainda, que esteja em consonância com os valores supremos assegurados pelo Estado Constitucional, que compartilha com as demais entidades soberanas, em contextos internacionais e supranacionais, o dever de efetiva proteção dos direitos humanos. 8. O Pacto de San José da Costa Rica proclama a liberdade provisória como direito fundamental da pessoa humana (Art. 7º,5). 9. A prisão é medida excepcional em nosso Estado de Direito e não pode ser utilizada como meio generalizado de limitação das liberdades dos cidadãos (Art. 5º, LXVI). Inexiste razão, tanto com base na CF/88, quanto nos tratados internacionais com relação ao respeito aos direitos humanos e a dignidade da pessoa humana, para que tal entendimento não seja também aplicado às PPE´s. 10. Ordem deferida para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da Extradição no 1091/Panamá. Precedentes: Ext. no 1008/Colômbia, Rel. DJ 17.8.2007; Ext 791/Portugal, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.10.2000; AC n. 70/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12.3.2004; Ext-QO. no 1054/EUA, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 14.9.2007.

Info/STF nº 498
Jurisprudência em Revista Ano I - nº 007

Extradição - STF analisará seis extradições em ''ensaio'' para julgamento de Battisti

2009-03-21T10:17:00.000-03:00

Gilmar Mendes abre caminho para discutir se é Lula ou o Supremo quem terá a palavra final nesses casos

Por Felipe Recondo

O presidente do STF, Gilmar Mendes, "esquentou" a pauta de votações da corte da próxima quinta-feira com seis processos de extradição. Será a chance de ministros discutirem pontos que podem ser importantes para a conclusão do processo do ex-ativista político Cesare Battisti, condenado à prisão perpétua por quatro assassinatos na Itália.

Uma das questões que devem ser debatidas é se o presidente da República pode se recusar a dar seguimento a uma extradição mesmo quando ela for autorizada pelo STF. Esse debate, preparado como uma reação natural às articulações políticas destravadas pelo Planalto, vai ajudar a definir o destino do ex-militante italiano. Isso porque Lula fez chegar ao Supremo o recado de que não mandará Battisti de volta à Itália se tiver de dar a última palavra no caso.

Para que a palavra final não seja do presidente, o tribunal terá de rever sua jurisprudência e tornar obrigatório o cumprimento de decisões judiciais em casos de extradição. O próprio Gilmar Mendes capitaneia um movimento pela revisão da jurisprudência, para obrigar o presidente a cumprir a determinação do STF.

Três processos já julgados pelo STF e aprovados por unanimidade mostram que não será tarefa simples alterar a interpretação da corte sobre o tema. No mais recente desses casos, a ministra Cármen Lúcia, relatora do processo do chileno Sebastian Andres Guichard, disse, em 2008, que o presidente da República pode se recusar a extraditar alguém, independentemente da autorização do STF.

"O STF limita-se a analisar a legalidade e a procedência do pedido de extradição: indeferido o pedido, deixa-se de constituir o título jurídico sem o qual o presidente da República não pode efetivar a extradição; se deferida, a entrega do súdito ao Estado requerente fica a critério discricionário do presidente da República", disse ela em seu voto, aprovado por todos os ministros que hoje integram a Corte.

E a ministra acrescenta, citando o constitucionalista Celso Ribeiro Bastos: "Compete ao presidente da República a faculdade de consumar a extradição, isto é, mesmo que já aprovada pelo STF, a medida pode deixar de ter seguimento, se assim o entender o chefe do Poder Executivo".

Em outro caso, do general boliviano Luís Garcia Meza Tejada, o ministro Celso de Mello valeu-se do mesmo argumento em seu voto. "O presidente da República - que constitui o único árbitro da conveniência e oportunidade da entrega do extraditando ao Estado requerente - não pode ser constrangido a abster-se do exercício dessa prerrogativa." O terceiro dos processos é de 1980. "É da competência do presidente da República deliberar sobre a conveniência da pronta efetivação da extradição", afirmou o então ministro Djaci Falcão.

Entre os atuais ministros, a questão é controversa. Um deles avaliou que a recusa de Lula de entregar Battisti, contrariando o STF, colocaria o País numa posição de "segunda categoria" no cenário internacional. Outro, contrário à alteração do entendimento do STF, acha que o caso acabará na Corte de Haia, onde são resolvidos conflitos entre países.

Publicado originalmente no site do Estadao.com.br

Extradição - Lula quer manter Battisti no País sem confrontar STF

2009-03-20T12:25:00.002-03:00

Presidente tende a beneficiar italiano se decisão ficar em suas mãos, mas prefere não ser protagonista no caso.

Por Felipe Recondo e Christiane Samarco

Publicado originalmente no jornal Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez chegar um recado a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): se ficar em suas mãos a decisão final sobre o caso do ex-ativista político Cesare Battisti, condenado a prisão perpétua pela Justiça italiana, ele não o mandará de volta à Itália. Isso ocorrerá se o STF apenas autorizar a extradição de Battisti.

Mas junto com o recado, encaminhado por emissários presidenciais, Lula deu a senha para evitar o confronto com o STF. Deixou claro que ficará de mãos atadas se o tribunal mudar sua jurisprudência e tornar obrigatório o cumprimento das decisões do Supremo nos processos de extradição. Hoje, o STF apenas autoriza a extradição, cabendo ao presidente da República viabilizá-la.

É esta a estratégia que colaboradores e amigos do presidente estão trabalhando junto a ministros do STF, para livrar Lula do desgaste de uma escolha política difícil e inconveniente. Afinal, mais do que a resistência pessoal à extradição, o desafio do presidente é administrar uma situação que lhe é desfavorável, qualquer que seja a decisão. Se entrega Battisti ao governo italiano, desautoriza o ministro da Justiça, Tarso Genro, que concedeu a ele o status de refugiado político; se decide mantê-lo no Brasil, mesmo com a autorização da Justiça para mandá-lo embora, entrará em conflito com o Supremo.

Desde que o assunto chegou ao Judiciário, Tarso Genro pressiona o presidente, com o argumento de que Lula pode se negar a entregar Battisti à Itália. Levou ao chefe, inclusive, os argumentos jurídicos que embasam essa tese. Mas esbarrou na resistência de Lula, que não quer confrontar o STF. Repetidas vezes, Lula afirmou que cumpriria o que fosse decidido pelo Judiciário. O que ele não aceita de jeito algum é o papel de protagonista da extradição.

O maior aliado de Lula a partir de agora será o presidente do Supremo, Gilmar Mendes. É que a tese da mudança da jurisprudência, que estará em discussão, tem em Mendes seu maior defensor. Antes mesmo de o caso Battisti entrar em pauta, o presidente do STF já pregava a tese de que, em processos de extradição, a palavra final do Supremo não deveria ser meramente autorizativa. Uma vez tomada a decisão, seu cumprimento passaria a ser compulsório, independentemente da vontade presidencial.

Hoje, a tendência do Supremo é a de ser solidário à Justiça italiana, criticada pelo ministro Tarso Genro quando concedeu o refúgio a Battisti. Um interlocutor de Lula que acompanha o debate nos bastidores do STF aposta que a mudança de entendimento, tornando a decisão do Supremo "autoexecutável", também será concretizada. Mas o assunto é polêmico.

Assessores jurídicos do governo e pelo menos um ministro do STF avaliam que o custo desta saída política seria elevado. Afinal, a mudança de jurisprudência patrocinada pelo Supremo tiraria das mãos do presidente o poder discricionário de autorizar a entrega do estrangeiro ao governo do outro País, passando-o ao tribunal.

Em todos os processos de extradição, a tarefa atual do STF é de apenas verificar se as condições para a extradição existem ou não. Nos casos em que o extraditando também cometeu crimes no Brasil, o tribunal julgou, em várias ações, que é da competência única do presidente decidir se é conveniente mantê-lo no Brasil, para que pague pelos atos aqui cometidos, ou se o extradita imediatamente.

O STF nunca deparou com uma situação como essa, em que a extradição pode ser autorizada pela Justiça e ignorada depois pelo presidente. Por ser um caso inédito, a legislação nem sequer prevê o que deve ser feito com Battisti - se seria solto imediatamente ou permaneceria preso enquanto houvesse possibilidade de recurso. A lei diz apenas que será solto o cidadão estrangeiro se o Estado que pediu sua extradição não o buscar em 60 dias.

extradição

Extradição - Battisti por Mino Carta

2009-03-19T16:51:00.001-03:00

O criminoso Battisti
Por Mino Carta
Publicado originalmente no site: http://www.blogdomino.com.br/blog/o-criminoso-battisti-393

Até mesmo a Veja, que na semana passada aventou a possibilidade de que Tarso Genro estivesse certo ao dar asilo a Cesare Battisti, volta atrás na edição que está nas bancas. Com informações precisas, a provar que o homem foi terrorista. Não pretendia voltar ao assunto no blog, mas tenho em mãos informações oficiais do a respeito do Batistti pré-terrorista. E não perco a oportunidade de divulgá-las imediatamente, enquanto correm rumores de que no Fórum Social de Belém pretende-se prestar homenagem a este novo herói da esquerda saudosista, disposta a trafegar entre a hipocrisia e o vácuo. Vamos lá.

:: Aos 18 anos, em 1972, Battisti foi preso nas vizinhanças de Roma, por “furto agravado”;
:: Dois anos depois foi preso em Sabaudia, no Lazio, por “rapina agravada” e “sequestro de pessoa”;
:: Meses depois foi denunciado por ter sequestrado pessoa incapaz, para a prática de atos de libido violenta”;
:: Em 1977 é preso em Udine, norte da Itália, por rapina.

Trata-se, indiscutivelmente, da ficha de um criminoso. Registro de profícuo ensaio para a atividade posterior, iniciada em 1978, quando Battisti mata aquele que fora seu carcereiro em Udine, Antonio Santoro, casado com três filhos.

Extradição - Trechos da Lei 6.815/80: "Estatuto do Estrangeiro"

2009-03-19T14:51:00.001-03:00

Trecho da Lei 6.815/80, que versa sobre a extradição no Brasil:

~~Art 75. A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em convenção, tratado ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade.~~

Art. 76. A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

Art. 77. Não se concederá a extradição quando: (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

I - se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido;

II - o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente;

III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando;

IV - a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano;

V - o extraditando estiver a responder a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido;

VI - estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;

VII - o fato constituir crime político; e

VIII - o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção.

§ 1° A exceção do item VII não impedirá a extradição quando o fato constituir, principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal.

§ 2º Caberá, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração.

§ 3° O Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem assim os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, seqüestro de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem política ou social.

Art. 78. São condições para concessão da extradição: (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

I - ter sido o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e

II - existir sentença final de privação de liberdade, ou estar a prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado requerente, salvo o disposto no artigo 82.

Art. 79. Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa, pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

§ 1º Tratando-se de crimes diversos, terão preferência, sucessivamente:

I - o Estado requerente em cujo território haja sido cometido o crime mais grave, segundo a lei brasileira;

II - o que em primeiro lugar houver pedido a entrega do extraditando, se a gravidade dos crimes for idêntica; e

III - o Estado de origem, ou, na sua falta, o domiciliar do extraditando, se os pedidos forem simultâneos.

§ 2º Nos casos não previstos decidirá sobre a preferência o Governo brasileiro.

~~§ 3º Havendo tratado ou convenção com algum dos Estados requerentes, prevalecerão suas normas no que disserem respeito à preferência de que trata este artigo.~~

§ 3º Havendo tratado ou convenção com algum dos Estados requerentes, prevalecerão suas normas no que disserem respeito à preferência de que trata este artigo. (Redação dada pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

Art. 80. A extradição será requerida por via diplomática ou, na falta de agente diplomático do Estado que a requerer, diretamente de Governo a Governo, devendo o pedido ser instruído com a cópia autêntica ou a certidão da sentença condenatória, da de pronúncia ou da que decretar a prisão preventiva, proferida por Juiz ou autoridade competente. Esse documento ou qualquer outro que se juntar ao pedido conterá indicações precisas sobre o local, data, natureza e circunstâncias do fato criminoso, identidade do extraditando, e, ainda, cópia dos textos legais sobre o crime, a pena e sua prescrição. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

§ 1º O encaminhamento do pedido por via diplomática confere autenticidade aos documentos.

§ 2º Não havendo tratado ou convenção que disponha em contrário, os documentos indicados neste artigo serão acompanhados de versão oficialmente feita para o idioma português no Estado requerente.

§ 2º Não havendo tratado que disponha em contrário, os documentos indicados neste artigo serão acompanhados de versão oficialmente feita para o idioma português no Estado requerente. (Redação dada pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

Art. 81. O Ministério das Relações Exteriores remeterá o pedido ao Ministério da Justiça, que ordenará a prisão do extraditando colocando-o à disposição do Supremo Tribunal Federal. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

Art. 82. Em caso de urgência, poderá ser ordenada a prisão preventiva do extraditando desde que pedida, em termos hábeis, qualquer que seja o meio de comunicação, por autoridade competente, agente diplomático ou consular do Estado requerente. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

§ 1º O pedido, que noticiará o crime cometido, deverá fundamentar-se em sentença condenatória, auto de prisão em flagrante, mandado de prisão, ou, ainda, em fuga do indiciado.

§ 2º Efetivada a prisão, o Estado requerente deverá formalizar o pedido em noventa dias, na conformidade do artigo 80.

§ 3º A prisão com base neste artigo não será mantida além do prazo referido no parágrafo anterior, nem se admitirá novo pedido pelo mesmo fato sem que a extradição haja sido formalmente requerida.

Art. 83. Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

Art. 84. Efetivada a prisão do extraditando (artigo 81), o pedido será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

Parágrafo único. A prisão perdurará até o julgamento final do Supremo Tribunal Federal, não sendo admitidas a liberdade vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão albergue.

Art. 85. Ao receber o pedido, o Relator designará dia e hora para o interrogatório do extraditando e, conforme o caso, dar-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver, correndo do interrogatório o prazo de dez dias para a defesa. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

§ 1º A defesa versará sobre a identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados ou ilegalidade da extradição.

§ 2º Não estando o processo devidamente instruído, o Tribunal, a requerimento do Procurador-Geral da República, poderá converter o julgamento em diligência para suprir a falta no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, decorridos os quais o pedido será julgado independentemente da diligência.

§ 3º O prazo referido no parágrafo anterior correrá da data da notificação que o Ministério das Relações Exteriores fizer à Missão Diplomática do Estado requerente.

Art. 86. Concedida a extradição, será o fato comunicado através do Ministério das Relações Exteriores à Missão Diplomática do Estado requerente que, no prazo de sessenta dias da comunicação, deverá retirar o extraditando do território nacional. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

Art. 87. Se o Estado requerente não retirar o extraditando do território nacional no prazo do artigo anterior, será ele posto em liberdade, sem prejuízo de responder a processo de expulsão, se o motivo da extradição o recomendar. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

Art. 88. Negada a extradição, não se admitirá novo pedido baseado no mesmo fato. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

Art. 89. Quando o extraditando estiver sendo processado, ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena, ressalvado, entretanto, o disposto no artigo 67. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

Parágrafo único. A entrega do extraditando ficará igualmente adiada se a efetivação da medida puser em risco a sua vida por causa de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial.

Art. 90. O Governo poderá entregar o extraditando ainda que responda a processo ou esteja condenado por contravenção. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

Art. 91. Não será efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso: (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

I - de não ser o extraditando preso nem processado por fatos anteriores ao pedido;

II - de computar o tempo de prisão que, no Brasil, foi imposta por força da extradição;

III - de comutar em pena privativa de liberdade a pena corporal ou de morte, ressalvados, quanto à última, os casos em que a lei brasileira permitir a sua aplicação;

IV - de não ser o extraditando entregue, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame; e

V - de não considerar qualquer motivo político, para agravar a pena.

Art. 92. A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito de terceiro, será feita com os objetos e instrumentos do crime encontrados em seu poder. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

Parágrafo único. Os objetos e instrumentos referidos neste artigo poderão ser entregues independentemente da entrega do extraditando.

Art. 93. O extraditando que, depois de entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele transitar, será detido mediante pedido feito diretamente por via diplomática, e de novo entregue sem outras formalidades. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

Art. 94. Salvo motivo de ordem pública, poderá ser permitido, pelo Ministro da Justiça, o trânsito, no território nacional, de pessoas extraditadas por Estados estrangeiros, bem assim o da respectiva guarda, mediante apresentação de documentos comprobatórios de concessão da medida. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

Extradição - Battisti mudaria jurisprudência do STF?

2009-03-19T05:12:00.002-03:00

Tarso: extradição de Battisti mudaria jurisprudência

Ministro da Justiça vai hoje ao Senado falar sobre o caso do extremista italiano

por Wilson Tosta do Estadão

O ministro da Justiça, Tarso Genro, admitiu ontem que o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá revogar a sua decisão de conceder refúgio ao italiano Cesare Battisti, mas afirmou que, para que isso ocorra, a corte terá de contrariar quatro decisões que tomou anteriormente em casos semelhantes. Tarso afirmou confiar em que o STF manterá o despacho ministerial concedendo o direito de ficar no Brasil ao ex-militante da organização Proletários Armados pelo Comunismo (PAC) condenado por quatro acusações de assassinato na Itália, nos anos 70. O ministro procurou ressaltar que se considera alinhado com a jurisprudência estabelecida pelo Supremo em processos anteriores, mas defendeu que a decisão do tribunal seja respeitada.

Extradição - Conceito do Wikipedia

2009-03-18T18:08:00.002-03:00

Extradição é o processo oficial pelo qual um Estado solicita e obtém de outro a entrega de uma pessoa condenada por, ou suspeita de, infração criminal.

O direito internacional entende que nenhum Estado é obrigado a extraditar uma pessoa presente em seu território, devido ao princípio da soberania estatal. Por este motivo, o tema costuma ser regulado por tratados bilaterais que podem gerar, a depender da redação, este tipo de obrigação.

A pessoa em processo de extradição chama-se extraditando. O Estado que solicita a extradição denomina-se "Estado requerente" e o que recebe o pedido, "Estado requerido".

A extradição não deve ser confundida com os institutos da deportação e da expulsão de estrangeiros.

"A decisão do Supremo tem que ser respeitada, seja a favor do nosso ponto de vista, seja contra. Para que Battisti tenha negado o seu refúgio, o Supremo tem que mudar de posição, em decisões que já tiveram escore de nove a um. Se mudar, mudou. Mas jamais vou poder ser apontado como alguém que decidiu contra decisões anteriores do Supremo", afirmou Tarso, após solenidade na sede da Guarda Municipal do Rio para entrega de cartões do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci), com a presença do governador Sergio Cabral Filho e do prefeito Eduardo Paes.

Tarso, que vai hoje ao Senado falar sobre o caso Battisti, adiantou que pretende mostrar que seu despacho se apoiou no direito internacional, na Constituição do Brasil e na legislação brasileira. E disse que, se solicitado, mostrará "alguns fatos referentes ao processo". "Na minha opinião, em que pese tivéssemos Estado de Direito na Itália, o Battisti não teve direito à ampla defesa", disse. "Porque não se tem direito à ampla defesa quando se dá uma procuração para um advogado que é falsificada. E esse advogado defende corréus, que acusam aquele outro que o advogado está defendendo sem se preocupar com a defesa desse suposto autor da procuração." O segundo aspecto que Tarso afirmou lhe parecer importante é que o processo foi julgado "em clima muito tenso" na Itália.

"Ditabranda", ditaduras, ditadura: o ocaso do debate ético

2009-03-11T10:24:00.001-03:00

Nesse debate constatei que alguns interlocutores incorreram numa estrutura argumentativa baseada no maniqueísmo e na contabilidade perversa.

Maniqueísmo porque dividiram o debate entre “a nossa ditadura” e “a outra ditadura”. Indiretamente, a pretensão era transmitir a idéia que um lado não foi tão "duro" assim. Ora, não há ditaduraS, quanto menos “branda”. Há ditadura. Sendo este regime pautado pelo uso da violência no controle e no estrangulamento da ocupação da seara pública pelo cidadão. A questão negligenciada (e de propósito) é que toda ditadura possui a mesma base, a violência. Esta é instrumental, logo, não possui caráter ético, nesse sentido, não é critério de justificação de suposta "brandura" ou "dureza".

Contudo, e esse ponto não foi abordado, a violência é tanto a prova da ilegitimidade do regime como a razão de seu ocaso. Sem delongas, o problema do debate está na sua origem, que partiu da premissa que é possível graduar a violência e inseri-la num debate ético. De fato, o que se observou foi um discurso retórico e ideológico em detrimento da racionalidade.

Entretanto, o que mais me espantou foi a contabilidade perversa. Adotada, inclusive por articulistas de grandes jornais e revistas, consistia em acusar “a outra ditadura” de ter matado muito mais. A partir daí, segui-se mútuas acusações do tipo: a ditadura X matou centenas, mas a sua exterminou milhares etc. Alguns artigos chegaram ao despropósito de contabilizar mortes com base em dados per capita, linha cronológica, tipo de morte etc. Francamente, é um argumento totalmente desprovido de caráter ético. Como se um menor número de mortes pudesse justificar alguma coisa.

STJ e STF. Dignidade Humana. Vetor de interpretação normativa.

2009-03-10T10:06:00.001-03:00

Alguns exemplos de aplicação do princípio constitucional da dignidade humana pela jurisprudência.

"A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado democrático de direito, ilumina a interpretação da lei ordinária." (STJ, DJU, 26 mar. 2001, HC 9.892-RJ, rel. orig. Min. Hamilton Carvalhido, rel. para ac. Min. Fontes de Alencar).

Sem embargos, a dignidade humana também é fundamento para "fornecimento compulsório de medicamentos pelo Poder Público". (STJ, DJU, 4 set. 2000, ROMS 11.183-PR, rel. Min. José Delgado).

No mesmo sentido, foi invocada para declarar a "nulidade de cláusula contratual limitadora do tempo de internação hospitalar".(TJSP, ADV, 40:636, 2001, AC 110.772-4-4-00, rel. Des. O. Breviglieri).

De igual modo, "a rejeição da prisão por dívida motivada pelo não-pagamento de juros absurdos". (STJ, DJU, 12 fev. 2001, HC 12547-DF, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar).

Por fim, mas sem finalizar os inúmeros exemplos, "o levantamento do FGTS para tratamento de familiar portador de vírus HIV". (STJ, DJU, 26 jun. 2000, Resp 249026-PR, rel. Min. José Delgado).

Mas, curiosamente no tocante à sujeição do réu em ação de investigação de paternidade ao exame compulsório de DNA, há decisões em um sentido (STF, DJU, 10 nov. 1994, HC 71.373-RS, rel. Min. Marco Aurélio) e noutro (TJSP, ADV, 37:587, 2001, A 191.290-4-7-0, rel. Des. A. Germano.

“O acórdão recorrido manteve a decisão do juiz federal que declarou a incompetência da justiça federal para processar e julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo, o crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, o crime de omissão de dados da Carteira de Trabalho e Previdência Social e o crime de exposição da vida e saúde de trabalhadores a perigo. No caso, entendeu-se que não se trata de crimes contra a organização do trabalho, mas contra determinados trabalhadores, o que não atrai a competência da Justiça federal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 398.041 (rel. Min. Joaquim Barbosa, sessão de 30.11.2006), fixou a competência da Justiça federal para julgar os crimes de redução à condição análoga à de escravo, por entender ‘que quaisquer condutas que violem não só o sistema de órgãos e instituições que preservam, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores, mas também o homem trabalhador, atingindo-o nas esferas em que a Constituição lhe confere proteção máxima, enquadram-se na categoria dos crimes contra a organização do trabalho, se praticadas no contexto de relações de trabalho’ (Informativo n. 450). As condutas atribuídas aos recorridos, em tese, violam bens jurídicos que extrapolam os limites da liberdade individual e da saúde dos trabalhadores reduzidos à condição análoga à de escravos, malferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da liberdade do trabalho. Entre os precedentes nesse sentido, refiro-me ao RE 480.138/RR, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 24.04.2008; RE 508.717/PA, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 11.04.2007.” (RE 541.627, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 14-10-08, DJE de 21-11-08)

“Ante as peculiaridades da situação dos autos, a Turma deferiu habeas corpus para que a paciente permaneça em liberdade até eventual sentença penal condenatória transitada em julgado. Na espécie, a paciente fora presa em flagrante por portar maconha quando visitava seu marido em presídio, sendo denunciada como incursa nas sanções dos artigos 12 e 18 da Lei n. 6.368/76. Insurgia-se contra decisão que cassara o benefício de liberdade provisória a ela concedido e expedira mandado de prisão, ainda não cumprido, em seu desfavor. Inicialmente, enfatizou-se que, apesar da controvérsia a respeito da possibilidade, ou não, da liberdade provisória em caso de prisão em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes, o writ deveria ser concedido, sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana, valor transformado em princípio normativo no texto da CF/88. No ponto, tendo em conta o debilitado estado de saúde da paciente – portadora do vírus HIV, o que lhe acarretara doenças como hepatite C e câncer de medula –, bem como o fato de possuir filha pequena que dela dependeria economicamente, entendeu-se estar-se diante de exceção, a qual deveria ser capturada pelo ordenamento jurídico. Asseverou-se que a regra seria no sentido do não cabimento de liberdade provisória nas hipóteses de prisão em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes, contudo ela não poderia acolher as circunstâncias descritas no presente feito. Observou-se que a custódia preventiva da paciente não anteciparia a sua condenação, mas consistiria em autêntica vingança da sociedade civil, uma vez que manter enclausurada pessoa doente não restabeleceria a ordem, além de nada reparar. Desse modo, concluiu-se que submetê-la ao cárcere seria incompatível com o direito, mesmo que adequado à regra.” (HC 94.916, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 30-9-08, Informativo 522). No mesmo sentido: HC 95.790, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 7-10-08.

“O fato de o paciente estar condenado por delito tipificado como hediondo não enseja, por si só, uma proibição objetiva incondicional à concessão de prisão domiciliar, pois a dignidade da pessoa humana, especialmente a dos idosos, sempre será preponderante, dada a sua condição de princípio fundamental da República (art. 1º, inciso III, da CF/88). Por outro lado, incontroverso que essa mesma dignidade se encontrará ameaçada nas hipóteses excepcionalíssimas em que o apenado idoso estiver acometido de doença grave que exija cuidados especiais, os quais não podem ser fornecidos no local da custódia ou em estabelecimento hospitalar adequado." (HC 83.358, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 4-5-04, DJ de 4-6-04)

“Sendo fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, o exame da constitucionalidade de ato normativo faz-se considerada a impossibilidade de o Diploma Maior permitir a exploração do homem pelo homem. O credenciamento de profissionais do volante para atuar na praça implica ato do administrador que atende às exigências próprias à permissão e que objetiva, em verdadeiro saneamento social, o endosso de lei viabilizadora da transformação, balizada no tempo, de taxistas auxiliares em permissionários.” (RE 359.444, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em 24-3-04, DJ de 28-5-04)

“Fundamento do núcleo do pensamento do nacional-socialismo de que os judeus e os arianos formam raças distintas. Os primeiros seriam raça inferior, nefasta e infecta, características suficientes para justificar a segregação e o extermínio: inconciabilidade com os padrões éticos e morais definidos na Carta Política do Brasil e do mundo contemporâneo, sob os quais se ergue e se harmoniza o estado democrático. Estigmas que por si só evidenciam crime de racismo. Concepção atentatória dos princípios nos quais se erige e se organiza a sociedade humana, baseada na respeitabilidade e dignidade do ser humano e de sua pacífica convivência no meio social. Condutas e evocações aéticas e imorais que implicam repulsiva ação estatal por se revestirem de densa intolerabilidade, de sorte a afrontar o ordenamento infraconstitucional e constitucional do País.” (HC 82.424-QO, Rel. p/ o ac. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 17-9-03, DJ de 19-3-04)

“O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana, princípio alçado a fundamento da República Federativa do Brasil (CF, artigo 1º, inciso III)." (RE 248.869, voto do Min. Maurício Corrêa, julgamento em 7-8-03, DJ de 12-3-04)

“Objeção de princípio — em relação à qual houve reserva de Ministros do Tribunal — à tese aventada de que à garantia constitucional da inadmissibilidade da prova ilícita se possa opor, com o fim de dar-lhe prevalência em nome do princípio da proporcionalidade, o interesse público na eficácia da repressão penal em geral ou, em particular, na de determinados crimes: é que, aí, foi a Constituição mesma que ponderou os valores contrapostos e optou — em prejuízo, se necessário da eficácia da persecução criminal — pelos valores fundamentais, da dignidade humana, aos quais serve de salvaguarda a proscrição da prova ilícita: de qualquer sorte — salvo em casos extremos de necessidade inadiável e incontornável — a ponderação de quaisquer interesses constitucionais oponíveis à inviolabilidade do domicílio não compete a posteriori ao juiz do processo em que se pretenda introduzir ou valorizar a prova obtida na invasão ilícita, mas sim àquele a quem incumbe autorizar previamente a diligência.” (HC 79.512, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 16-12-99, DJ de 16-5-03)

“A simples referência normativa à tortura, constante da descrição típica consubstanciada no art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente, exterioriza um universo conceitual impregnado de noções com que o senso comum e o sentimento de decência das pessoas identificam as condutas aviltantes que traduzem, na concreção de sua prática, o gesto ominoso de ofensa à dignidade da pessoa humana. A tortura constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete — enquanto prática ilegítima, imoral e abusiva — um inaceitável ensaio de atuação estatal tendente a asfixiar e, até mesmo, a suprimir a dignidade, a autonomia e a liberdade com que o indivíduo foi dotado, de maneira indisponível, pelo ordenamento positivo.” (HC 70.389, Rel. p/ o ac. Min. Celso de Mello, julgamento em 23-6-94, DJ de 10-8-01)

"DNA: submissão compulsória ao fornecimento de sangue para a pesquisa do DNA: estado da questão no direito comparado: precedente do STF que libera do constrangimento o réu em ação de investigação de paternidade (HC 71.373) e o dissenso dos votos vencidos: deferimento, não obstante, do HC na espécie, em que se cuida de situação atípica na qual se pretende — de resto, apenas para obter prova de reforço — submeter ao exame o pai presumido, em processo que tem por objeto a pretensão de terceiro de ver-se declarado o pai biológico da criança nascida na constância do casamento do paciente: hipótese na qual, à luz do princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, se impõe evitar a afronta à dignidade pessoal que, nas circunstâncias, a sua participação na perícia substantivaria." (HC 76.060, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 31-3-98, DJ de 15-5-98)

“Discrepa, a mais não poder, de garantias constitucionais implícitas e explícitas — preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade do corpo humano, do império da lei e da inexecução específica e direta de obrigação de fazer — provimento judicial que, em ação civil de investigação de paternidade, implique determinação no sentido de o réu ser conduzido ao laboratório, 'debaixo e vara', para coleta do material indispensável à feitura do exame DNA. A recusa resolve-se no plano jurídico-instrumental, consideradas a dogmática, a doutrina e a jurisprudência, no que voltadas ao deslinde das questões ligadas à prova dos fatos.” (HC 71.373, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em 10-11-94, DJ de 22-11-96)

Algemas e Excepcionalidade - INFO Nº 514 e 515/STF

2009-03-08T19:16:00.000-03:00

O uso de algemas tem caráter excepcional. Com base nesse entendimento, o Tribunal concedeu habeas corpus — impetrado em favor de condenado à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP, e no art. 10, da Lei 9.437/97 — para tornar insubsistente a decisão do Tribunal do Júri, e determinar que outro julgamento seja realizado, com a manutenção do acusado sem as algemas. Na espécie, o paciente permanecera algemado durante toda a sessão do Júri, tendo sido indeferido o pedido da defesa para que as algemas fossem retiradas, ao fundamento de inexistência de constrangimento ilegal, sobretudo porque tal circunstância se faria necessária ao bom andamento dos trabalhos, uma vez que a segurança, naquele momento, estaria sendo realizada por apenas 2 policiais civis, e, ainda, porque o réu permanecera algemado em todas as audiências ocorridas antes da pronúncia.
HC 91952/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 7.8.2008. (HC-91952)

Uso de Algemas e Excepcionalidade - 2
Entendeu-se que o uso das algemas, no caso, estaria em confronto com a ordem jurídico-constitucional, tendo em conta que não havia, no caso, uma justificativa socialmente aceitável para submeter o acusado à humilhação de permanecer durante horas algemado, quando do julgamento no Tribunal do Júri, não tendo sido, ademais, apontado um único dado concreto, relativo ao perfil do acusado, que estivesse a exigir, em prol da segurança, a permanência com algemas. Além disso, afirmou-se que a deficiência na estrutura do Estado não autorizava o desrespeito à dignidade do envolvido e que, inexistente o aparato de segurança necessário, impunha-se o adiamento da sessão. Salientou-se, inicialmente, que o julgamento perante o Tribunal do Júri não requer a custódia preventiva do acusado (CF, art. 5º, LVII), não sendo necessária sequer sua presença (CPP, art. 474, alterado pela Lei 11.689/2008). Considerou-se, também, o princípio da não-culpabilidade, asseverando-se que a pessoa acusada da prática de crime doloso contra a vida merece o tratamento devido aos humanos, aos que vivem em um Estado Democrático de Direito. Ressaltou-se que o art. 1º da CF tem como fundamento a dignidade da pessoa humana e que da leitura do rol das garantias constitucionais previstas no art. 5º (incisos XIX, LXI, XLIX, LXI, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, XLVIII), depreende-se a preocupação em se resguardar a figura do preso, repousando tais preceitos no inafastável tratamento humanitário do cidadão, na imprescindibilidade de lhe ser preservada a dignidade. Aduziu-se que manter o acusado algemado em audiência, sem que demonstrada, ante práticas anteriores, a periculosidade, implicaria colocar a defesa, antecipadamente, em patamar inferior. Acrescentou-se que, em razão de o julgamento no Júri ser procedido por pessoas leigas que tiram ilações diversas do contexto observado, a permanência do réu algemado indicaria, à primeira vista, que se estaria a tratar de criminoso de alta periculosidade, o que acarretaria desequilíbrio no julgamento, por estarem os jurados influenciados.
HC 91952/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 7.8.2008. (HC-91952)

Uso de Algemas e Excepcionalidade - 3
Registrou-se que a proibição do uso de algemas e do uso da força já era previsto nos tempos do Império (Decreto de 23.5.1821 e Código de Processo Criminal do Império de 29.11.1832, art. 180) e que houve manutenção dessas normas no ordenamento jurídico brasileiro subseqüente (Lei 261/1841; Lei 2.033/1871, regulamentada pelo Decreto 4.824/1871; Código de Processo Penal de 1941, artigos 284 e 292; Lei de Execução Penal - LEP 7.210/84, art. 159; Código de Processo Penal Militar, artigos 234, § 1º e 242). Citou-se, ademais, o que disposto no item 3 das regras da Organização das Nações Unidas - ONU para tratamento de prisioneiros, no sentido de que o emprego de algemas jamais poderá se dar como medida de punição. Concluiu-se que isso estaria a revelar que o uso desse instrumento é excepcional e somente pode ocorrer nos casos em que realmente se mostre indispensável para impedir ou evitar a fuga do preso ou quando se cuidar comprovadamente de perigoso prisioneiro. Mencionou-se que a Lei 11.689/2008 tornou estreme de dúvidas a excepcionalidade do uso de algemas (“Art. 474… § 3º Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes.”), e que caberia ao Supremo emitir entendimento sobre a matéria, a fim de inibir uma série de abusos notados na atual quadra, bem como tornar clara, inclusive, a concretude da Lei 4.898/65, reguladora do instituto do abuso de autoridade, considerado o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal. Deliberou-se, por fim, no sentido de se editar uma súmula a respeito do tema. Precedentes citados: HC 71195/SP (DJU de 4.8.95); HC 89429/RO (DJU de 2.2.2007).
HC 91952/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 7.8.2008. (HC-91952)

O Tribunal aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante 11 nestes termos: “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. A edição do verbete ocorreu após o julgamento de habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática de crime doloso contra a vida que permanecera algemado durante toda a sessão do Júri — v. Informativo 514. O Tribunal reconheceu, também, que esta e as demais Súmulas Vinculantes passam a ser dotadas das características das Súmulas impeditivas de recursos.
HC 91952/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 13.8.2008. (HC-91952)

Uso de Algemas e Excepcionalidade - 4
O Tribunal aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante 11 nestes termos: “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. A edição do verbete ocorreu após o julgamento de habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática de crime doloso contra a vida que permanecera algemado durante toda a sessão do Júri — v. Informativo 514. O Tribunal reconheceu, também, que esta e as demais Súmulas Vinculantes passam a ser dotadas das características das Súmulas impeditivas de recursos.
HC 91952/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 13.8.2008. (HC-91952)

Decisão proferida pelo Ministro CEZAR PELUSO no MS impetrado pelo Governo Italiano

2009-02-16T22:43:00.002-03:00

A íntegra da decisão do Ministro CEZAR PELUSO, proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA 27875, impetrado pela REPÚBLICA ITALIANA contra a decisão do MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, TARSO GENRO, nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08000.011373/2008-83, concedendo refúgio ao extraditando CESARE BATTISTI:

DECISÃO:
1. Como o pedido de extradição não foi ainda apreciado e, por conseguinte, nem deferido nem negado, não pende efeito jurídico irreversível, nem capaz de sacrificar eventual direito subjetivo do ora impetrante. Do exposto, indefiro a liminar.
2. Notifique-se a autoridade, para prestar informações, e, na condição de litisconsorte passivo necessário, Cesare Batisti, para, querendo, responder à impetração no prazo de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Procurador-Geral da República.
Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2009. Ministro CEZAR PELUSO, Relator

Publicado no Diário da Justiça de hoje, 16.02.2009

Ministro nega liminar ao governo da Itália contra refúgio a Battisti

2009-02-11T22:45:00.003-02:00

O ministro Cezar Peluso negou, nesta terça-feira (10), pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS 27875), ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo advogado do governo da Itália, contra a decisão do ministro da Justiça, Tarso Genro que, em 13 de janeiro último, concedeu a condição de refugiado a Cesare Battisti, pivô de um pedido de Extradição (Ext 1085) que tramita no STF.

O governo italiano pedia a suspensão do ato do ministro Tarso Genro, alegando que “sua consideração poderá gerar o prejuízo do processo de extradição de que a impetrante (Itália) é autora, caso a Suprema Corte entenda pertinente a aplicação ao caso do art. 33 da Lei nº 9.474/97(*)”. Para o advogado, o ato do ministro Tarso Genro seria “manifestamente ilegal, inconstitucional e abusivo, praticado com o indisfarçável objetivo de obstar o seguimento do processo de extradição instaurado perante essa Suprema Corte, a pedido da impetrante [Itália], em desfavor do beneficiário do refúgio [Cesare Battisti]”.

O ministro, contudo, não encontrou os requisitos necessários para a concessão da liminar. Como o pedido de extradição não foi ainda apreciado pelo STF, não existe nenhuma decisão irrecorrível “capaz de sacrificar eventual direito subjetivo do ora impetrante [república italiana]”, frisou Cezar Peluso.

O relator determinou, ainda, que se notifique o ministro da Justiça para prestar informações e que Cesare Battisti, na condição de litisconsorte passivo, responda, caso queira, ao Mandado de Segurança no prazo de 10 dias. Assim que terminar o prazo, com ou sem manifestação dessas duas partes, o pedido deve ser encaminhado ao procurador-geral da República para que se pronuncie.

Extradição

O governo italiano pediu a extradição (Ext 1085) de Cesare Battisti, condenado pela Justiça italiana, em 13 de dezembro de 1988, pelo homicídio de quatro pessoas, naquele país, crimes que teriam sido cometidos entre 1977 e 1979.

NOTA: O fato de não ter sido concedida liminar não tem maiores efeitos sobre a extradição, porque o STF ainda não concedeu alvará de soltura a Cesare Battisti e, pelo que se nota, os dois processos vão ser julgados ao mesmo tempo. Logo, realmente não havia necessidade de concessão de efeito suspensivo ao mandado de segurança e isso não vai interferir na questão central, que é a extradição.

FONTE: Notícias do STF